A função dissuasória da indenização por dano extrapatrimonial decorrente de poluição visual
| Author | Annelise Monteiro Steigleder |
| Profession | Promotora de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul |
| Pages | 45-56 |
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DESTRUIÇÃO DE
BEM IMÓVEL INVENTARIADO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL
45
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AM-
BIENTAL - MANUTENÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICI-
DADE EM AFRONTA AO DECRETO MUNICIPAL DE RE-
GÊNCIA - PRAZO PARA ADEQUAÇÃO - INOBSERVADO
- POLUIÇÃO VISUAL - CARACTERIZADA - INDENIZA-
ÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA.
Na esteira do princípio da reparação integral, tem-se ad-
mitido a cumulação abstrata das obrigações de fazer, não
fazer e de indenização pelo dano ambiental causado, enten-
dimento este já assente no âmbito do STJ. Entretanto, em-
bora reconheça a possibilidade de cumulação dos pedidos,
entende o STJ que não será devida a indenização quando
for possível a completa restauração do dano ambiental e
desde que não se verique a existência de dano remanes-
cente ou reexo.
No caso em tela, ainda que a apelada tenha dado cumprimen-
to à obrigação especíca, deve ser condenada ao pagamento
de indenização, visto que sua conduta, atentando à legislação
ambiental, acarretou dano à coletividade, pois prejudicou a
visibilidade do conjunto arquitetônico localizado no centro
histórico do Município, em evidente poluição visual.
Importante considerar, ainda, o caráter pedagógico do dano
extrapatrimonial, no intuito de desestimular o ofensor, ou
terceiros, a reiterarem a conduta reprimida pelo ordena-
mento, especialmente porque, no caso em tela, noticiou-se
que os demais comerciantes promoveram as adequações ne-
cessárias, nos moldes da determinação legal.(TJMG-Ape-
lação Cível1.0625.15.004285-5/001, Relator(a): Des.
(a) Geraldo Augusto, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento
em 26/07/2016, publicação da súmula em 02/08/2016).
BOOK - A evolução da jurisprudência ambiental.indb 454/17/18 6:10 PM
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