A Função Social da Empresa no Código Civil Sob a Ótica da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

AutorAna Paula Lemos Baptista Marques
CargoCentro Universitário de Maringá, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciências Jurídicas. PR, Brasil
Páginas70-75
70
Ciências Jurídicas, v.19, n.1, p. 70-75, 2018
MARQUES,A.P.L.B.
Ana Paula Lemos Baptista Marques
Resumo
O presente artigo visa a abordar o papel de empresa no cenário contemporâneo e a presença marcante de sua função social, para o desenvolvimento
da economia, das inovações tecnológicas e, também para geração de empregos nos diversos postos de trabalho. Visto que, a sociedade individual
limitada, além da viabilidade jurídica de sua inserção no ordenamento pátrio, também favorece os diversos setores da sociedade, que buscam
regularização. Igualmente destaca que, embora a teoria da empresa tenha atravessado diferentes contextos, recentemente, o foco é a empresa
em si, e não mais os atos empresariais. Nesta toada que, a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) ingressa aos modos de
constituição de empresa no Brasil, sendo formalizada pela Lei n° 12.441/2011, que alterou o Código Civil e permitiu que uma única pessoa
pudesse formar uma empresa. Espera-se vericar, no atual estágio, que este diferencial, que torna a responsabilidade limitada um aspecto
positivo, pois a partir de agora favorece o empresário individual que, anteriormente, havia apenas a possibilidade de responsabilidade ilimitada,
ou seja, mesmo que agisse como empresa, a pessoa natural seria atingida. O método utilizado é o indutivo, o qual, pela observação de questões
particulares, permite que se extraiam conclusões gerais.
Palavras-chave: Empresa. Função Social. Responsabilidade Limitada.
Abstract:
The present article aims to address the business role in the contemporary scenario and the marked presence of its social function, to the
development of the economy, technological innovations and also to generate jobs in the work stations. Since the limited individual society, in
addition to the legal feasibility of its inclusion in the country’s legal system, also favors the various sectors of society that seek regularization.
It also points out that although company theory has gone through dierent contexts recently, the focus is on the company itself, and not on
business acts anymore. In this context, the individual limited liability company (EIRELI) enters into the Brazilian company’s incorporation,
being formalized by Law No. 12.441 / 2011, which amended the Civil Code and allowed a single person to set up a company. It is expected
to verify at the current stage that this dierential, which makes limited liability a positive aspect, since from now on it favors the individual
entrepreneur that previously there was only the possibility of unlimited liability, that is, even if it acted as a company, the natural person would
be aected . The used method is inductive, which, by observing particular questions, allows for general conclusions to be drawn.
Keywords: Company. Social function. Limited Liability.
A Função Social da Empresa no Código Civil Sob a Ótica da Empresa Individual de
Responsabilidade Limitada
The Company’s Social Function in the Civil Code under the Optical of the Individual
Company of Limited Liability
Centro Universitário de Maringá, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciências Jurídicas. PR, Brasil.
E-mail: anapaulabatista_@hotmail.com
1 Introdução
As atividades comerciais se desenvolveram acompanhando
a dinâmica da sociedade, bem como as guerras, as revoluções,
a industrialização e a tecnologia. A busca por benefícios
pessoais dos comerciantes suscitou prosperidade ampla, sendo
vital hoje em dia. É notório que as empresas sempre tiveram
grande importância histórica, contudo, atualmente, têm seu
papel diretamente ligado à função social. Visto que, não só
exercem importante destaque na economia, mas também traz
empregos e melhorias à sociedade como um todo.
Por sua vez, o Direito deve caminhar de braços dados
com a realidade, estabelecendo regras que harmonizem suas
relações e padrões éticos e sociais. Mesmo na época em que
havia apenas um estado preambular da atividade comercial,
já buscavam regramentos para as relações, com o intuito de
facilitar as negociações; padronizando-as.
Neste contexto, o Direito Comercial interage com fatores
jurídicos, econômicos e políticos e este ramo teve início como
disciplina histórica dos comerciantes e foi desenvolvido,
a partir de teorias subjetivistas e objetivistas, até alcançar a
consideração contemporânea de Direito das Empresas.
O principal escopo desta pesquisa é o destaque à empresa
individual de responsabilidade limitada (Eireli), para isso traz
uma história do Direito Comercial e de suas transformações,
ao longo do tempo, especialmente, no Brasil e, também fora
dele, através do conceito, objeto e das teorias que o compõem.
Igualmente, destacam-se os princípios relativos à empresa,
sobretudo, o da função social da empresa. Na sequência
discorre sobre a empresa individual de responsabilidade
limitada (Eireli), em todos seus aspectos e características,
demonstrando que há a possibilidade da transformação
da sociedade em EIRELI, ou até mesmo, a ocorrência da
dissolução da empresa. Na sequência, destaca a aplicação
subsidiária das regras previstas para a sociedade limitada.
Por m conclui que, para atingir tais premissas caberá ao

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