Funcionalização da cláusula de non compete em contratos empresariais e o possível retrocesso da Lei da liberdade econômica
Autor | Gabriel Felipe Nami Inácio |
Cargo | Estagiário em Gustavo Tepedino Advogados |
Páginas | 200-220 |
ARTIGO
Revista dos Estudantes de Direito
da Universidade de Brasília;
17ª edição
FUNCIONALIZAÇÃO DA CLÁUSULA DE NON COMPETE
EM CONTRATOS EMPRESARIAIS E O POSSÍVEL
RETROCESSO DA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA
FUNCTIONALIT Y OF NON-COMPETE CLAUSE IN BUSINESS CONTRACTS
AND THE POSSIBLE SETBACK OF THE ECONOMIC F REEDOM ACT
Gabriel Felipe Nami Inácio1
Resumo: O presente trabalho buscou investigar e demonstrar a
função exercida pelas cláusulas de non compete nos contratos em-
presariais, o que inevitavelmente culminou na exploração de crité-
rios de interpretação a serem utilizados em contratos com cláusulas
dessa natureza. Para tanto, utilizou-se como recurso metodológico a
pesquisa bibliográ ca nacional e internacional, bem como a pesqui-
sa jurisprudencial que contribuiu para a compreensão moderna da
cláusula de não concorrência. Assim, a partir dos fundamentos do
direito concorrencial e de uma breve explicação do contexto histó-
rico de surgimento das restrições concorrenciais, foi possível com-
preender os fundamentos, funções, limites e e cácia das cláusulas de
não concorrência. Ao nal, observou-se que as cláusulas de non com-
pete implicam em renúncia a direito constitucional, exercendo fun-
ções como a de evitar a concorrência desleal, proteger a clientela e o
fundo de comércio e satisfazer necessidades econômicas das partes.
Isso resultou também em breve análise da ampla margem de discri-
cionariedade concedida pela Lei da Liberdade Econômica, que pode
travestir de legalidade operações com efeitos anticoncorrenciais.
Palavras-chave: cláusula de não concorrência; concorrência; crité-
rios de interpretação; contratos empresariais; lei da liberdade econô-
mica.
1 Estagiário em Gustavo Tepedino Advogados. Graduando em Direito pela Faculdade
de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro Universitário de Brasília (FAJs/UniCEUB). É
egresso e foi pesquisador bolsista de Projeto de Iniciação Cientí ca da Universidade
Federal de Lavras (UFLA).
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ABSTRACT: e present paper sought to investigate and demonstrate
the role exercised by the non compete clauses in business contracts,
which inevitably culminated in the exploration of interpretation criteria
to be used in contracts with clauses of such nature. For that, the national
and international bibliographic research was used as a methodological
resource, as well as the jurisprudential research that contributed to the
modern understanding of the non-competition clause. us, based on
the foundations of competition law and a brief explanation of the his-
torical context in which competition restrictions arose, it was possible
to understand the fundamentals, functions, limits and eectiveness of
non-competition clauses. In the end, it was observed that the non com-
pete clauses imply a waiver of constitutional law, exercising functions
such as avoiding unfair competition, protecting the clientele and the
goodwill and satisfying the economic needs of the parties. is also re-
sulted in a brief analysis of the wide margin of discretion granted by the
Law of Economic Freedom, which can legally disrupt transactions with
anti-competitive eects.
Keywords: non-compete clause; competition; interpretation criteria;
business contracts; law of economic freedom.
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