Fundamento legal
| Author | Mara Saad |
| Pages | 101-117 |
9
FUNDAMENTO LEGAL
Fundamento legal é a menção às normas legais que fundamentam as
pretensões das partes litigantes. Tem seu berço na Constituição da República
Federativa do Brasil, nas leis em geral, nas medidas provisórias, nos decretos,
nas súmulas etc.
obrigatória e deve constar no preâmbulo das petições.
Toda peça é dotada de um fundamento legal de direito processual, o qual
leva em conta o meio adequado para levar a pretensão da parte ao judiciário
(inicial, contestação, recurso etc.). E pode dotar-se também de fundamento de
direito material, a exemplo da ação de reparação civil (arts. 186 e 927 do Código
Civil) ou do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual tem
Assim, na dúvida, é bom fundamentar nas normas processuais e materiais,
porque, não raras as vezes, a FGV cobra, no padrão de respostas, ambas as formas
de fundamento.
Para desvendar o fundamento legal, você deve ter conhecimento do conteúdo
jurídico ou saber procurar no vade mecum. Não é tarefa difícil. Caso você não
saiba, há o índice remissivo para ajudar. Uma vez identicada a peça, é fácil
descobrir o respectivo fundamento legal.
Vejamos os seguintes exemplos:
• Norma legal que fundamenta a interposição de uma apelação ⇒art. 1.009
do CPC.
• Norma legal que fundamenta o ajuizamento de uma ação de despejo ⇒
Lei n. 8.245/1991 (Lei de Locações).
• Norma legal que fundamento o ajuizamento de uma ação trabalhista ⇒
• Norma legal que fundamenta as alegações nais por memorial: art. 403,
§ 3º do CPP.
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GUIA PRÁTICO PARA O EXAME DE ORDEM • Mara Saad
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Aspectos formais:
Do ponto de vista formal, atente-se para os seguintes aspectos:
• O fundamento legal se assenta melhor antes do nomen iuris da peça;
• Não há pontuação entre o texto do fundamento legal e o do nomen iuris da peça.
• Havendo mais de um fundamento legal, recomenda-se citar todos. A
própria banca examinadora, no caderno de provas, esclarece que “a peça
deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados
para dar respaldo à pretensão”.
• Se forem vários fundamentos legais, use a abreviatura c/c (combinado
com) para unir os dispositivos especícos.
Vejamos o exemplo no quadro representativo abaixo:
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO
MARCELO..., estado civil..., engenheiro, CPF n..., endereço eletrônico... residente e domiciliado na (endereço
completo), vem, por intermédio de seu advogado (procuração inclusa), com fundamento nos arts. 18, caput, e §
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
contra a empresa G. S/A, CNPJ n..., devidamente representada por..., com sede na cidade de São Paulo, no endereço...
pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
Vejamos agora alguns exemplos de fundamentos legais de peças já exigidas
em provas do Exame de Ordem. O sinal de parênteses (*) signica que a banca
não indicou o fundamento legal na folha de respostas.
PETIÇÃO FUNDAMENTO LEGAL
DIREITO CIVIL
Ações diversas
despejo Lei n. 8.245/1991.
interdição Arts. 1.767/1.783 do CC.
alimentos gravídicosLei n. 11.804/2008.
usucapião especial urbanoArt. 1.240-A.
declaratória de inexistência de débito(*)
busca e apreensão de pessoa(* )
alimentos Lei n. 5.478/68.
indenizatória Art. 927, caput, ou 186 do CC.
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