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Fundo de garantia do tempo de serviço

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AuthorAndré Jobim de Azevedo
Pages85-93
IIIF
AndréJobimdeAzevedo(1)
Introdução
A provocação do Confrade Luciano Martinez, coordenador da publicação dos artigos
referentesàsnormasdoartdaCRFBédeimportânciadestacadapoispretendelançar
olharsistematizadosobreosdireitossociaistrabalhistas
OdireitodotrabalhoemmudançaeemvogaassimimpõeJásepassaramanosda
promulgaçãodaConstituiçãoFederalaqualconstituiuseemimportanteverticalização
da regência trabalhista.
Muitasforamasimportantesnormasquenelaseencontramequeantesmesmode
abordagem do tema escolhido, destaco o papel atribuído aos sindicatos, no sentido de
permitirregulaçãodistintadanormalegalpelaviadoacordoouconvençãocoletivaUm
indicativofuturoderegênciadasrelaçõesdeempregopelasnormascoletivas
Éoquecostumochamardeexibilizaçãosobtutelacoletivaouexibilização
sobtutelanormativaespaçodepodereadequaçãonormativanaformulaçãoderegras
aoscontratosdetrabalhoEsteseoprópriotrabalhoemnossopaístãodiversoedistinto
nãotemamelhorregulaçãonarigidezdaleieaplicaçãogeneralizadaatodaequalquer
contrato de trabalho, senão pela pontual formulação coletiva.
NessesentidoinclusiveasprofundasalteraçõeshavidasnaCLTporforçadaLei
nachamadaLeidaReformaequeprestigiamespaçonormativonãopelavia
legalamplaegenéricamasnormativacoletivaeindividualtambémobviamentelegais
Em tese, com o respeito às normas do art. 7º da CF, mas cujo assentamento jurisprudencial
edoutrinárioaindatomaráalgumtempoedependerádealgumasdeniçõesacercadessa
constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.
AdvogadosóciodeFaracodeAzevedoAdvogadosformadopelaUFRGSProfessorUniversitárioda
PUCRSProcessoCivileDireitodoTrabalhodesdeespecialistaemestrepelamesmaInstituição
TitulardaCadeirandaAcademiaBrasileiradeDireitodoTrabalhoABDTÁrbitroPresidenteda
Câmara de Arbitragem da Federasul — CAF. Membro do Conselho Superior da Comissão de Arbitragem da
OABRSExPresidentefundadoreatualDiretordeRelaçõesInstitucionaisdaAcademiaSulRioGrandense
deDireitodoTrabalhoASRDTeTitulardaCadeiranProfessorConvidadoCursodePósgraduação
PUCPRdesdeProfessorConvidadoUNISCUniversidadedeSantaCruzdoSulConferencista
atualnasUniversidadesSevillaBurgosOurenseedeLLagunaEspanhadePresidentedaSociedadede
AdvogadosTrabalhistasdeEmpresasnoRioGrandedoSulVide Presidente da Federasul, desde
DiretorJurídicodaBienaldeArtesVisuaisdoMercosuldesdeeDiretorInstitucional
FundadorCoordenadoreConselheiroAd hocdoComitêdeéticaePesquisaemSeresHumanosdo
SistemaMãedeDeusdeSaúdeMembrotitularpararealizaçãoProvadesentençadoConcurso
NacionalparaMagistraturaFederaldoTrabalho
6244.2 Comentários à Constituição de 1988.indd 8524/09/2019 10:58:47

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