Fundo de garantia do tempo de serviço
| Author | André Jobim de Azevedo |
| Pages | 85-93 |
IIIF
AndréJobimdeAzevedo(1)
Introdução
A provocação do Confrade Luciano Martinez, coordenador da publicação dos artigos
referentesàsnormasdoartdaCRFBédeimportânciadestacadapoispretendelançar
olharsistematizadosobreosdireitossociaistrabalhistas
OdireitodotrabalhoemmudançaeemvogaassimimpõeJásepassaramanosda
promulgaçãodaConstituiçãoFederalaqualconstituiuseemimportanteverticalização
da regência trabalhista.
Muitasforamasimportantesnormasquenelaseencontramequeantesmesmode
abordagem do tema escolhido, destaco o papel atribuído aos sindicatos, no sentido de
permitirregulaçãodistintadanormalegalpelaviadoacordoouconvençãocoletivaUm
indicativofuturoderegênciadasrelaçõesdeempregopelasnormascoletivas
Éo quecostumo chamarde exibilizaçãosob tutelacoletiva ouexibilização
sobtutelanormativaespaçodepodereadequaçãonormativanaformulaçãoderegras
aoscontratosdetrabalhoEsteseoprópriotrabalhoemnossopaístãodiversoedistinto
nãotemamelhorregulaçãonarigidezdaleieaplicaçãogeneralizadaatodaequalquer
contrato de trabalho, senão pela pontual formulação coletiva.
Nessesentidoinclusiveasprofundasalteraçõeshavidasna CLTpor forçadaLei
nachamadaLeidaReformaequeprestigiamespaçonormativonãopelavia
legalamplaegenéricamasnormativacoletivaeindividualtambémobviamentelegais
Em tese, com o respeito às normas do art. 7º da CF, mas cujo assentamento jurisprudencial
edoutrinárioaindatomaráalgumtempoedependerádealgumasdeniçõesacercadessa
constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.
Advogadosóciode FaracodeAzevedoAdvogadosformadopela UFRGSProfessorUniversitárioda
PUCRSProcesso CivileDireito doTrabalho desde especialistae mestrepela mesmaInstituição
Titularda Cadeiran daAcademia Brasileirade Direitodo TrabalhoABDT ÁrbitroPresidente da
Câmara de Arbitragem da Federasul — CAF. Membro do Conselho Superior da Comissão de Arbitragem da
OABRSExPresidentefundadoreatualDiretordeRelaçõesInstitucionaisdaAcademiaSulRioGrandense
deDireitodo TrabalhoASRDTe TitulardaCadeira nProfessorConvidadoCursodePósgraduação
PUCPRdesdeProfessorConvidadoUNISCUniversidadedeSantaCruzdoSulConferencista
atualnasUniversidadesSevillaBurgosOurenseedeLLagunaEspanhadePresidentedaSociedadede
AdvogadosTrabalhistasdeEmpresasnoRioGrandedoSulVide Presidente da Federasul, desde
DiretorJurídicodaBienaldeArtesVisuaisdoMercosuldesdeeDiretorInstitucional
FundadorCoordenador eConselheiroAd hocdoComitêdeética ePesquisaemSeres Humanosdo
SistemaMãedeDeusdeSaúdeMembrotitularpararealizaçãoProvadesentençadoConcurso
NacionalparaMagistraturaFederaldoTrabalho
6244.2 Comentários à Constituição de 1988.indd 85 24/09/2019 10:58:47
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