GABINETE DO PREFEITO - DECRETOS

Data de publicação08 Fevereiro 2022
SeçãoCaderno Cidade
Cidade de São Paulo
Ricardo Nunes - Prefeito
Diário Oficial
Ano 67 São Paulo, terça-feira, 8 de fevereiro de 2022 Número 25
a) das posturas municipais relacionadas à limpeza urbana
previstas na Lei nº 13.478, de 2002, aplicando as penalidades
correspondentes;
b) das condutas e posturas municipais previstas na Lei nº
14.803, de 2008, aplicando as penalidades correspondentes;
II - apresentar estudos e dados destinados a subsidiar a
Coordenadoria de Operações e Fiscalização na formulação de
propostas de melhoria da gestão, regulação e fiscalização do
cumprimento, pelos munícipes-usuários, das posturas munici-
pais relacionadas à limpeza urbana previstas na Lei nº 13.478,
de 2002, e das condutas e posturas municipais previstas na Lei
nº 14.803, de 2008;
III - executar outras atividades compatíveis e correlatas
com a sua área de atuação.
Seção III
Dos Cargos de Provimento em Comissão
Art. 15. Os cargos de provimento em comissão da Secreta-
ria Executiva de Limpeza Urbana são os constantes do Anexo
II deste decreto, renomeados e com as lotações alteradas na
conformidade da coluna “Situação Nova do Cargo”.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Ficam criadas, na Secretaria Executiva de Planeja-
mento e Entregas Prioritárias - SEPEP, da Secretaria de Governo
Municipal, as seguintes unidades:
I – Assessoria Técnica - AT;
II - Coordenadoria de Planejamento – CP;
III - Unidade de Entregas – UE;
IV – Coordenadoria de Avaliação e Gestão da Informação
– CAGI.
Art. 17. Em decorrência da reorganização prevista neste
decreto, ficam suprimidas as seguintes unidades, com seus
elementos – atribuições, bens patrimoniais, serviços, contratos,
acervo, pessoal, recursos orçamentários e financeiros - des-
tinados à Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas
Prioritárias - SEPEP, da Secretaria de Governo Municipal, na
conformidade deste artigo:
I - a Coordenadoria de Gestão do Programa de Metas, da
Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias,
da Secretaria de Governo Municipal, destinando-se os seus
elementos à Unidade de Entregas;
II - o Observatório de Indicadores da Cidade de São Paulo,
da Coordenadoria de Produção e Análise de Informação, da Se-
cretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, destinando-
-se os seus elementos à Coordenação de Avaliação e Gestão
da Informação.
Art. 18. O Decreto nº 60.941, de 2021, passa a vigorar
acrescido ao artigo 5º-A e com outras alterações, na seguinte
conformidade:
“Art. 5º Compete à Secretaria Municipal das Subprefei-
turas a fiscalização de posturas municipais relacionadas
aos munícipes-usuários previstas nas Leis nº 13.478, de
30 de dezembro de 2021, e nº 14.803, de 26 de junho
de 2008, bem como nos seus respectivos decretos regu-
lamentares.” (NR)
“Art. 5º-A. Compete à Agência Reguladora de Serviços
Públicos do Município de São Paulo – SP Regula a
fiscalização de posturas municipais relacionadas aos
prestadores de serviços delegados de serviços públicos
de limpeza urbana, previstas nas Leis nº 13.478, de
30 de dezembro de 2021, e nº 14.803, de 26 de junho
de 2008, bem como nos seus respectivos decretos
regulamentares, concorrentemente com a Secretaria
Municipal das Subprefeituras.
§ 1º A competência concorrente para fiscalização pre-
vista no “caput” é composta pelos atos de verificação
factual, análise, instrução e aplicação das penalidades
descritas neste artigo e será realizada de forma válida
por quaisquer dos órgãos ou entidades referidos neste
artigo e outros que venham a celebrar acordos para
auxiliar na fiscalização dos serviços.
§ 2º Uma vez lavrado o auto de infração, ficará adstrita
ao órgão ou entidade que realizou a lavratura do auto
a exclusividade na apreciação de eventuais recursos
interpostos até a prolação de decisão definitiva, no âm-
bito administrativo, da aplicação de penalidades.” (NR)
“Art. 8º.................................................................
II - fiscalizar e arrecadar, em articulação com a Secre-
taria Municipal da Fazenda, a Taxa de Resíduos Sólidos
de Serviços de Saúde – TRSS e a Taxa de Fiscalização de
Serviços de Limpeza Urbana – FISLURB, nos termos dos
artigos 113 e 238 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro
de 2002;
...................................................................” (NR)
Art. 19. Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogados a alínea “d” do artigo 8º, o inciso III do
artigo 35 e o artigo 39, todos do Decreto nº 60.061, de 3 de
fevereiro de 2021.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 7 de feve-
reiro de 2022, 469º da Fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES, PREFEITO
ALEXANDRE MODONEZI, Secretário Municipal das Sub-
prefeituras
JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI, Secretário Municipal
da Casa Civil
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Mu-
nicipal de Justiça
RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário de Governo
Municipal
Publicado na Secretaria de Governo Municipal, em 7 de
fevereiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO
RICARDO NUNES
DECRETOS
DECRETO Nº 61.034, DE 7 DE FEVEREIRO DE
2022
Abre Crédito Adicional Suplementar de
R$ 8.680.953,13 de acordo com a Lei nº
17.728, de 27 de dezembro de 2021.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na con-
formidade da autorização contida na Lei nº 17.728, de 27 de
dezembro de 2021, e visando possibilitar despesas inerentes às
atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 8.680.953,13
(oito milhões e seiscentos e oitenta mil e novecentos e cin-
quenta e três reais e treze centavos), suplementar à seguinte
dotação do orçamento vigente:
CODIGO NOME VALOR
93.10.08.244.3023.4308 Manutenção e Operação de Equipamentos de Proteção
Social Especial à População em Situação de Rua
33903900.02 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 8.680.953,13
8.680.953,13
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º
far-se-á através de recursos provenientes superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
8.680.953,13
8.680.953,13
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua
assinatura.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 7 de feve-
reiro de 2022, 469º da Fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES, Prefeito
GUILHERME BUENO DE CAMARGO, Secretário Municipal
da Fazenda
Publicado na Secretaria de Governo Municipal, em 7 de
fevereiro de 2022.
DECRETO Nº 61.035, DE 7 DE FEVEREIRO DE
2022
Abre Crédito Adicional Suplementar de
R$ 2.289.653,00 de acordo com a Lei nº
17.728, de 27 de dezembro de 2021.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na con-
formidade da autorização contida na Lei nº 17.728, de 27 de
dezembro de 2021, e visando possibilitar despesas inerentes às
atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 2.289.653,00
(dois milhões e duzentos e oitenta e nove mil e seiscentos e
cinquenta e três reais), suplementar à seguinte dotação do
orçamento vigente:
CODIGO NOME VALOR
07.10.08.244.3023.3399 Ampliação, Reforma e Requalificação de Equipamentos da
Assistência Social
33903900.08 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.289.653,00
2.289.653,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º
far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial,
em igual importância, da seguinte dotação:
CODIGO NOME VALOR
07.10.08.244.3023.3399 Ampliação, Reforma e Requalificação de Equipamentos da
Assistência Social
44905200.08 Equipamentos e Material Permanente 2.289.653,00
2.289.653,00
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua
assinatura.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 7 de feve-
reiro de 2022, 469º da Fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES, Prefeito
GUILHERME BUENO DE CAMARGO, Secretário Municipal
da Fazenda
Publicado na Secretaria de Governo Municipal, em 7 de
fevereiro de 2022.
DECRETO Nº 61.036, DE 7 DE FEVEREIRO DE
2022
Dispõe sobre a reorganização da Secretaria
Executiva de Planejamento e Entregas Prio-
ritárias – SEPEP, da Secretaria de Governo
Municipal, e a criação e organização da Se-
cretaria Executiva de Limpeza Urbana – SE-
LIMP, na Secretaria Municipal das Subpre-
feituras, bem como altera a denominação
e a lotação dos cargos de provimento em
comissão que especifica.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E ENTRE-
GAS PRIORITÁRIAS - SEPEP
Art. 1º A Secretaria Executiva de Planejamento e Entre-
gas Prioritárias - SEPEP, da Secretaria de Governo Municipal,
criada pelo artigo 5º, inciso II, do Decreto nº 60.038, de 31 de
dezembro de 2020, fica reorganizada nos termos do Capítulo I
deste decreto.
Seção I
Do Detalhamento da Estrutura Básica
Art. 2º A Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas
Prioritárias - SEPEP é integrada por:
I - Assessoria Técnica - AT;
II - Coordenadoria de Planejamento – CP;
III - Unidade de Entregas – UE;
IV - Coordenadoria de Avaliação e Gestão da Informação
– CAGI.
Seção II
Das Atribuições
Art. 3º A Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas
Prioritárias – SEPEP tem as seguintes atribuições:
I - orientar a definição das estratégias que nortearão as
políticas, programas e planos governamentais;
II - estabelecer as diretrizes para elaboração do planeja-
mento municipal no que tange à definição de investimentos e
melhor alocação de recursos, coordenando a coesão entre os
planos setoriais existentes;
III - coordenar a formulação do Programa de Metas Muni-
cipal, nos termos do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município
de São Paulo;
IV - elaborar as diretrizes e indicar os objetivos e metas do
Plano Plurianual - PPA, garantindo a vinculação estratégica aos
demais instrumentos do planejamento municipal;
V - estabelecer estrutura de governança intersecretarial,
coordenando as instâncias de monitoramento das secretarias a
respeito dos avanços dos projetos monitorados;
VI - criar, em nível central e de forma sistematizada, peran-
te órgãos e entidades da Prefeitura, método e rotina de acom-
panhamento das principais políticas e programas governamen-
tais, de maneira a produzir orientações e relatórios técnicos;
VII - dotar o Prefeito e o núcleo central do governo de
informações gerenciais a respeito da carteira de entregas
prioritárias da gestão, de modo a subsidiar decisões com base
em evidências;
VIII - identificar os pontos críticos que comprometam as
entregas elencadas como prioritárias para a gestão, visando
mitigar riscos;
IX - auxiliar os demais órgãos municipais na revisão das
políticas e programas e na tomada de decisão qualificada, com
base nos indicadores de desempenho monitorados;
X - promover a integração dos dados produzidos e disponi-
bilizados pelas Secretarias Municipais;
XI - coordenar e dar publicidade ao Sistema Municipal de
Indicadores da Cidade de São Paulo;
XII - exercer a Diretoria Executiva da Comissão Municipal
para o Desenvolvimento Sustentável - Agenda 2030, nos termos
do Decreto nº 59.020, de 21 de outubro de 2019, e alterações
posteriores;
XIII - exercer outras atribuições correlatas e complementa-
res à sua área de atuação.
Art. 4º A Assessoria Técnica - AT tem as seguintes atribui-
ções:
I - realizar análises, estudos e pareceres para oferecer
suporte técnico ao Secretário Executivo no processo de tomada
de decisão;
II - supervisionar e coordenar as atividades de adminis-
tração geral e examinar os expedientes encaminhados ao
Secretário Executivo;
III - apoiar e elaborar o planejamento estratégico da Secre-
taria Executiva;
IV - executar atividades relacionadas a representações
políticas, audiências e reuniões institucionais do Secretário
Executivo;
V - exercer outras atribuições que lhe forem incumbidas
pelo Secretário Executivo.
Art. 5º A Coordenadoria de Planejamento – CP tem as
seguintes atribuições:
I - coordenar os trabalhos de elaboração do Programa de
Metas;
II - indicar as diretrizes, os objetivos e as metas do Projeto
de Lei do Plano Plurianual;
III - indicar as metas e prioridades que deverão constar,
anualmente, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Projeto de Lei Orçamentária Anual, tendo como base o estabe-
lecido no Programa de Metas;
IV - consolidar métricas, indicadores e metodologia de
monitoramento das entregas físicas do Programa de Metas e
do Plano Plurianual, observando os princípios da abertura de
dados e da transparência ativa;
V - acompanhar a execução das despesas do Fundo de
Desenvolvimento Urbano – FUNDURB e do Fundo Municipal de
Saneamento – FMSAI.
Art. 6º A Unidade de Entregas – UE tem as seguintes
atribuições:
I - definir, a partir do planejamento municipal quadrienal,
método de trabalho para o conjunto de entregas prioritárias,
monitorando o seu progresso com a produção de diagnósticos e
relatórios situacionais;
II - identificar pontos críticos e contribuir para a mitigação
de riscos de implementação das entregas prioritárias da gestão;
III - estimular o desenvolvimento de ações, por meio da
captação de recursos e articulação de parcerias de cooperação
técnica, que contribuam para o cumprimento e/ou antecipação
do cronograma das entregas prioritárias;
IV - promover a articulação intersecretarial e a gestão do
conhecimento, a fim de garantir a incorporação da metodologia
e o aprimoramento das rotinas de trabalho;
V - monitorar a execução de ações prioritárias, não previs-
tas no Programa de Metas Municipal, definidas em portaria do
Secretário de Governo Municipal.
Art. 7º A Coordenadoria de Avaliação e Gestão da Informa-
ção – CAGI tem as seguintes atribuições:
I - gerir o Observatório de Indicadores da Cidade de São
Paulo, com vistas a avaliar a qualidade da gestão pública
municipal, a qualidade de vida da população e o acesso a equi-
pamentos e serviços públicos;
II - dar publicidade aos indicadores monitorados por meio
de plataforma eletrônica específica;
III - subsidiar a formulação, o planejamento, o monitora-
mento e a avaliação de políticas públicas, bem como propor
novos indicadores com os respectivos critérios de cálculo e
metodologia de coleta de dados e informações;
IV - consolidar e divulgar os indicadores previstos na Lei nº
14.173, de 26 de junho de 2006;
V - promover o diálogo e o intercâmbio de dados, infor-
mações e metodologias com outros observatórios temáticos e
núcleos de pesquisa;
VI - propor parcerias entre órgãos municipais e outros
atores, públicos ou privados, para o fortalecimento do Sistema
Municipal de Indicadores da Cidade de São Paulo.
Seção III
Dos Cargos de Provimento em Comissão
Art. 8º Os cargos de provimento em comissão da Secretaria
Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias - SEPEP são
os constantes do Anexo I deste decreto, renomeados e com as
lotações alteradas na conformidade da coluna “Situação Nova
do Cargo”.
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA EXECUTIVA DE LIMPEZA URBANA – SE-
LIMP
Art. 9º Fica criada, na Secretaria Municipal das Subprefeitu-
ras, a Secretaria Executiva de Limpeza Urbana – SELIMP, com a
organização prevista no Capítulo II deste decreto.
Seção I
Do Detalhamento da Estrutura Básica
Art. 10. A Secretaria Executiva de Limpeza Urbana - SELIMP,
da Secretaria Municipal das Subprefeituras, é integrada pela
Coordenadoria de Operações e Fiscalização, composta por:
I - Divisão de Operações de Serviços Indivisíveis de Limpeza
Urbana;
II - Divisão de Fiscalização de Posturas Municipais.
Seção II
Das Atribuições
Art. 11. A Secretaria Executiva de Limpeza Urbana - SELIMP
tem por atribuições gerir, regular e fiscalizar os serviços indivisí-
veis de limpeza urbana contratados em regime de empreitada,
bem como o cumprimento, pelos munícipes-usuários, das con-
dutas e posturas municipais.
Parágrafo único. Para fins de aplicação das penalidades
pelo descumprimento das posturas relacionadas aos presta-
dores de serviços públicos delegados de limpeza urbana, a
Secretaria Municipal das Subprefeituras, por meio da Secretaria
Executiva de Limpeza Urbana - SELIMP, atuará em colaboração
com a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município
de São Paulo – SP Regula, nos termos previstos no Decreto nº
60.941, de 23 de dezembro de 2021.
Art. 12. A Coordenadoria de Operações e Fiscalização tem
as seguintes atribuições:
I - superintender, em coordenação com as Subprefeituras,
a fiscalização da prestação de serviços indivisíveis de limpeza
urbana contratados em regime de empreitada, de forma a ga-
rantir a uniformidade do serviço em todo o território municipal;
II – propor, ao Secretário Executivo, ações e procedimentos
relativos à melhoria da gestão, regulação e fiscalização da pres-
tação de serviços indivisíveis de limpeza urbana contratados em
regime de empreitada;
III - coordenar a fiscalização do cumprimento, pelos muní-
cipes-usuários:
a) das posturas municipais relacionadas à limpeza urbana
previstas na Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002;
b) das condutas e posturas municipais previstas na Lei nº
14.803, de 26 de junho de 2008;
IV - sugerir ao Secretário Executivo medidas e procedimen-
tos visando o aperfeiçoamento da gestão, a regulamentação
e fiscalização do cumprimento das posturas municipais rela-
cionadas à limpeza urbana previstas na Lei nº 13.478, de 30
de dezembro de 2002, e das condutas e posturas municipais
previstas na Lei nº 14.803, de 26 de junho de 2008;
V - executar outras atividades compatíveis e correlatas com
a sua área de atuação.
Art. 13. A Divisão de Operações de Serviços Indivisíveis de
Limpeza Urbana tem as seguintes atribuições:
I - atuar, em conjunto com as Subprefeituras, na fiscali-
zação da prestação de serviços indivisíveis de limpeza urbana
contratados em regime de empreitada;
II - apresentar estudos e dados destinados a subsidiar a
Coordenadoria de Operações e Fiscalização na formulação de
propostas de melhoria da gestão, regulação e fiscalização da
prestação de serviços indivisíveis de limpeza urbana contrata-
dos em regime de empreitada;
III - executar outras atividades compatíveis e correlatas
com a sua área de atuação.
Art. 14. A Divisão de Fiscalização de Posturas Municipais
tem as seguintes atribuições:
I - fiscalizar o cumprimento, pelos munícipes-usuários:
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
terça-feira, 8 de fevereiro de 2022 às 05:08:44

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