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Habeas corpus

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Vincent
AutorFabiana Pacheco Genehr
Páginas82-82

Page 82

OJ-SDI-II n. 89 - HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO. TERMO DE DEPÓSITO NÃO ASSINADO PELO PACIENTE. NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL

A investidura no encargo de depositário depende da aceitação do nomeado que deve assinar termo de compromisso no auto de penhora, sem o que, é inadmissível a restrição de seu direito de liberdade.

OJ-SDI-II n. 143 - HABEAS CORPUS. PENHORA SOBRE COISA FUTURA. PRISÃO. DEPOSITÁRIO INFIEL

Não se caracteriza a condição de depositário ini el quando a penhora recair sobre coisa futura, circunstância que, por si só, inviabiliza a materialização do depósito no momento da constituição do paciente em depositário, autorizando-se a concessão de habeas corpus diante da prisão ou ameaça de prisão que sofra.

OJ-SDI-II N. 156 - HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO NO TST. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CABIMENTO...

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