Habeas corpus como instrumento para trancamento de ação penal por delitos ambientais contra pessoa jurídica
| Autor | Henrique Borges - Victor Medeiros de Barros |
| Cargo | Graduando em Direito pela Universidade de Brasília - Graduando em Direito pela Universidade de Brasília |
| Páginas | 424-440 |
19.ª EDIÇÃO
424
ARTIGO
Revista dos Estudantes de Direito
da Universidade de Brasília;
19.ª edição
19.ª EDIÇÃO
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HABEAS CORPUS COMO INSTRUMENTO
PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR
DELITOS AMBIENTAIS CONTRA
PESSOA JURÍDICA
HABEAS CORPUS AS AN INSTRUMENT TO SHUT DOWN
CRIMINAL PROSECUTION FOR ENVIRONMENTAL
CRIMES AGAINST LEGAL ENTITIES
Henrique Borges1
Victor Barros2
Data de Submissão: 05/04/2021
Data de Aceite: 07/06/2021
Resumo: O presente artigo tem a intenção de analisar o cabimento
do habeas corpus para trancar ação penal por delito ambiental contra
pessoas jurídicas. A responsabilização penal de pessoas jurídicas por
delitos ambientais sempre foi tema muito peculiar e cujo enfrentamen-
to sofreu inúmeras alterações ao longo dos últimos anos, sobretudo
no que diz respeito à superação da teoria da dupla imputação. Uma
questão perniciosa e extremamente interessante que se coloca quando
nos deparamos com ações penais por crimes ambientais contra pessoas
jurídicas é se seria possível a utilização do habeas corpus, remédio cons-
titucional destinado a assegurar o direito de ir e vir, para o trancamento
da ação. Como se verá, a questão não é tão simples quanto poderia pa-
recer à primeira vista e é necessária uma cumulação de fatores para que
tal instrumento seja utilizado em benefício da pessoa jurídica.
Palavras-chave: Habeas Corpus – Direito Ambiental – crimes am-
bientais – pessoa jurídica.
1 Graduando em Direito pela Universidade de Brasília. Membro do Grupo de
Estudos em Direito, Recursos Naturais e Sustentabilidade da UnB - GERN. Assis-
tente Jurídico da prática de Direito Ambiental do Mattos Filho Advogados.
2 Graduando em Direito pela Universidade de Brasília. Membro do Grupo de
Estudos em Direito Tributário – GTAX. Assistente Jurídico do Figueiredo dos
Santos & Associados – Advocacia.
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Abstract: This article intends to analyze the appropriateness of habeas
corpus against criminal actions led for environmental offenses against
legal entities. The criminal liability of legal entities for environmental
crimes has always been a very peculiar subject and the confrontation of
which has undergone numerous changes over the last few years, especially
with regard to overcoming the double imputation theory. A pernicious
and extremely interesting question that arises when we face criminal
actions for environmental crimes against legal entities is whether it would
be possible to use habeas corpus, a constitutional remedy designed to
ensure the right to come and go, to stop the action. As will be seen, the
issue is not as simple as it might seem at rst sight and a combination of
factors is necessary for such an instrument to be used for the benet of
the legal entity.
Key-Words: Habeas Corpus – Environmental Law – environmental
crimes – legal entity.
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