Sobre a hipótese de incidência do IRPF - ajuste anual
| Author | Charles William McNaughton |
| Pages | 195-202 |
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3. SOBRE A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
DO IRPF – AJUSTE ANUAL
3.1 Sobre o critério material do IRPF – Ajuste Anual
A pretexto de tratar sobre o contribuinte do IRPF, o art. 1º
da Lei 4.506, de 30 de novembro de 1964, prescreve o seguinte:
Art. 1º As pessoas físicas, domiciliadas ou residentes no Brasil
que tiverem renda líquida anual superior a vinte e quatro vezes
o salário-mínimo fiscal, apurada de acordo com a lei, são con-
tribuintes do imposto de renda, sem distinção de nacionalidade,
sexo, idade, estado ou profissão.
Deixando-se de lado o critério quantitativo do imposto, alte-
rado conforme veremos adiante, o art. 1º, da Lei 4.506, de 30 de
novembro de 1964, dispõe que são contribuintes de Imposto So-
bre Renda as pessoas físicas, domiciliadas ou residentes no Bra-
sil que tiverem renda líquida anual superior ao limite de isenção,
sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão.
Portanto, nota-se que o critério material do IRPF, tal
como previsto pela legislação federal, é a percepção de acrés-
cimo patrimonial superior ao limite de isenção.
Por “renda líquida”, haveremos de entender o conjunto
de rendimentos e proventos auferidos pelo contribuinte. Essa
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