Hipóteses de admissibilidade de concessão da liberdade provisória no processo penal militar
| Author | Paulo Ivan De Oliveira Teixeira |
| Profession | Graduado em Ciências Econômicas e Direito, pelas Faculdades de Economia e de Direito da Universidade Federal Fluminense-UFF, Niterói RJ |
| Pages | 137-142 |
HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE
DE CONCESSÃO DA LIBERDADE
PROVISÓRIA NO PROCESSO
PENAL MILITAR
O indiciado ou acusado livrar-se-á solto, a teor do art. 270
do CPPM, no caso de infração a que não for cominada pena pri-
vativa de liberdade. Refere-se o dispositivo às h ipóteses de crimes
previstos no CPM, punidos com pena de suspensão do exercício
do posto, graduação, cargo ou função e reforma (CPM, art. 55, letras
“f” e “g”) que são os segui ntes: rigor excessivo (art. 174), retenção
indevida (art. 197), omissão de eficiência da força (art. 198), omis-
são de socorro (art. 201), exercício de comércio por oficial (art.
204), dano culposo na modalidade simples praticado por oficial
(art. 266), inobservância de lei, regulamento ou instrução, se o
fato foi praticado por negligência (art. 324).
Poderá o acusado livrar-se solto também conforme prevê o
parágrafo único do mesmo dispositivo legal, qual seja, art. 270 do
CPPM: a) no caso de infração cu lposa (art. 270, parágrafo ún ico,
letra “a”, CPPM), salvo se compreendida entre as previstas no Li-
vro I, Título I, da Parte Especial, do Código Penal Militar que são
as seguintes: crimes contra a segurança externa do país, e que se-
riam as modalidades culposas da consecução de notícia, informa-
ção ou documento para fim de espionagem – art. 143, § 2º – da re-
velação de medida, informação ou documento – art. 144, § 3º – e da
turbação de objeto ou documento – art. 145, § 2º; b) no caso de
infração pun ida com pena de detenção não superior a dois anos
de cometimento de infração penal militar com pena de detenção
não superior a dois anos, exceto nos crimes de violência contra
Questões controvertidas DPPM.indd 13719/05/2022 09:44:55
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