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História e atualidade do Projeto Casa Verde, 10 anos depois: como pensar criticamente uma efeméride?

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Vincent
AutorDavid F. L. Gomes
Ocupação do AutorProfessor Adjunto A do Departamento de Direito do Trabalho e Introdução ao Estudo do Direito da Faculdade de Direito da UFMG; um dos responsáveis pela fundação do Projeto Casa Verde, na condição de Diretor de Extensão do Centro Acadêmico Afonso Pena (CAAP), gestão Disparada 2006-2007
Páginas9-16
ESTUDOS EM HOMENAGEM AOS 10 ANOS DO GRUPO CASA VERDE • 9
História e atualidade do
Projeto Casa Verde, 10 anos depois:
como pensar criticamente uma efeméride?
David F. L. Gomes1
Na sessão do dia 17 de fevereiro de 2016, o Supremo Tribunal
Federal assentou o seguinte entendimento:
A execução provisória de acórdão penal condenató-
rio proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a
recurso especial ou extraordinário, não compromete
o princípio constitucional da presunção de inocência
armado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição
Federal.2
Tal decisão, tomada no bojo do Habeas Corpus 126.292, veio
alterar a jurisprudência acerca do tema que prevalecia no próprio tri-
bunal desde o julgamento do Habeas Corpus 84.078, ocorrido em
fevereiro de 2009. Ademais, o novo entendimento – que, segundo o
Ministro Teori Zavascki, na verdade corresponde a um retorno ao
entendimento dominante antes do julgamento do referido Habeas
Corpus 84.0783 – foi rearmado pelo Supremo Tribunal Federal em
distintas ocasiões posteriores ao julgado de fevereiro de 2016, como
1
Professor Adjunto A do Departamento de Direito do Trabalho e Introdução ao
Estudo do Direito da Faculdade de Direito da UFMG; um dos responsáveis pela
fundação do Projeto Casa Verde, na condição de Diretor de Extensão do Centro
Acadêmico Afonso Pena (CAAP), gestão Disparada 2006-2007.
2
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Inteiro teor do acórdão no Habeas Corpus
126.292. Rel. Min. Teori Zavascki. Publicado no DJE em 17/05/2016. Disponível
em: ocessoAndamento.asp?nume-
ro=126292&classe=HC&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M>. Acesso em
06/09/2017.
3
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Inteiro teor do acórdão no Habeas Corpus
126.292. Rel. Min. Teori Zavascki. Publicado no DJE em 17/05/2016. Disponível
em: ocessoAndamento.asp?nume-
ro=126292&classe=HC&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M>. Acesso em
06/09/2017.

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