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Histórico regulatório

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Vincent
AutorAntonio Ganim
Páginas3-8
HISTÓRICO REGULATÓRIO
O início da regulamentação do Setor Elétrico Brasileiro se deu com o Pro
jeto do Código de Águas iniciado em  e concluído em  pelo ju
rista e professor Alfredo Valladão a convite do Governo Esse projeto foi
remetido naquela mesma época à Câmara dos Deputados lá permane
cendo até  no Senado icou até  voltou à Câmara onde icou até
 Foi à votação por três vezes sendo a ’ltima em  para poste
riormente permanecer estagnado
Em  o professor Alfredo Valladão foi novamente chamado para
refazer seu projeto que foi convertido no Decreto n  em  de julho
de  promulgando o Código de Águas no governo de Get’lio Vargas
Ficou assim estabelecido o prazo de concessão em trinta anos que po
dia chegar a cinquenta em caso de investimentos signiicativos O Decreto
Lei n  estabeleceu a necessidade de autorização ou concessão
federal para a construção de linhas de transmissão e redes de distribuição
e em  passou a ser necessária a autorização para aproveitamentos de
potencial hidrelétrico e implantação de usina termelétrica
Assegurava também o direito do Poder P’blico de iscalizar técnica
inanceira e contabilmente as empresas do setor visando garantir a pres
tação de um serviço adequado com tarifas razoáveis e equilíbrio econô
micoinanceiro das empresas
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