Honorários advocatícios

AutorManoel Antonio Teixeira Filho
Ocupação do AutorAdvogado
Páginas31-73

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1. Introdução

Encontra-se estampada no art. 791-A, caput, da CLT, esta declaração:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbencia, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito económico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa".

Lê-se na Justificativa do Projeto de Lei n. 6.787/2016:

"A inclusão do art. 791-A na CLT tem por objeto disciplinar o pagamento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho.

O entendimento corrente no TST é o de que não são admissíveis os honorários de sucumbencia na Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula n. 219, em face do jus postulandi, ou seja, o direito de as partes ajuizarem reclamação sem a assistência de advogado.

A ausência histórica de um sistema de sucumbencia no processo do trabalho estabeleceu um mecanismo de incentivos que resulta na mobilização improdutiva de recursos e na perda de eficiência da Justiça do Trabalho para atuar nas ações realmente necessárias.

A entrega da tutela jurisdicional consiste em dever do Estado, do qual decorre o direito de ação. Todavia trata-se de dever a ser equilibrado contra o impulso da demanda temerária.

Pretende-se com as alterações sugeridas inibir a propositura de demandas baseadas em direitos ou fatos inexistentes. Da redução do abuso do direito de litigar advirá a garantia de maior celeridade nos casos em que efetivamente a intervenção do Judiciário se faz necessária, além da imediata redução de custos vinculados à Justiça do Trabalho.

Além disso, o estabelecimento do sistema de sucumbencia coaduna-se com o princípio da boa-fé processual e tira o processo do trabalho da sua ultrapassada posição administra-tivista, para aproximá-lo dos demais ramos processuais, onde vigora a teoria clássica da causalidade, segundo a qual quem é sucumbente deu causa ao processo indevidamente e deve arcar com os custos de tal conduta".

Durante muitos anos, a jurisprudência rejeitou a adoção, pelo processo do trabalho, do princípio da sucumbencia, consagrado, há décadas e décadas, pelo processo civil. Nós mesmos nos filiamos a essa corrente de opinião, por entendermos que a incidência desse princípio seria prejudicial ao trabalhador. Lembrávamos, inclusive, que esse princípio era incompatível com a capacidade postulatória, deferida às partes pelo art. 791, caput, da CLT. Assim sendo,

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o princípio deveria ser rechaçado, com fundamento no art. 769, da mesma Consolidação.

Era, enfim, o tempo em que, predominantemente, as partes compareciam a juízo desacompanhadas de advogado.

But, the worlá changes (o mundo muda).

A contar de determinado momento, a presença do advogado em juízo, como procurador da parte, começou a ocorrer com maior intensidade, de tal arte que, nos dias atuais, rareiam os casos em que a parte vai à Justiça do Trabalho sem a companhia desse profissional. Esse fato nos motivou a rever a nossa opinião a respeito do princípio da sucumbência. Afinal, as disposições do CPC sobre o tema poderiam ser, doravante, perfeitamente entendidas pelos advogados, algo que dificilmente ocorria quando a parte estava no exercício do seu ius postulandi.

Usemos de franqueza: sob certo aspecto, a não aplicação do princípio civi-lista da sucumbência ao processo do trabalho fazia com que certos advogados se sentissem à vontade para formular pedidos a que o autor não fazia jus, pois não havia, nisso, risco de este pagar honorários advocatícios à parte contrária, desde que fosse vencedor no tocante a um ou a outro pedido - que não aqueles formulados de maneira temerária ou infundada. Foi, justamente, esse cenário que levou o relator do Projeto n. 6.787/2016 a afirmar: "Pretende-se com as alterações sugeridas inibir a pmpositura de demandas baseadas em direitos ou fatos inexistentes".

Há, portanto, com a vigência da Lei n. 13.467/2017, uma nova realidade, a exigir que o autor tenha o cuidado de não formular pedidos temerários e, de modo geral, que se desincumba do ónus da prova quanto aos fatos alegados na inicial, sob pena de vir a ser condenado a pagar honorários de advogado à parte contrária. É razoável supor que essa norma legal fará abrandar a abu-sividade postulatória, que desde muito tempo constitui característica de muitas das iniciais trabalhistas. É necessário haver o que temos denominado de responsabilidade postulatória. Não se nega a existência do direito constitucional de invocar a tutela jurisdicional do Estado, a que se denomina de ação; com vistas a isso, entretanto, é necessário que haja bom senso, comedimento, boa-fé, e não excessos irresponsáveis.

Não podemos, entrementes, fechar os olhos à realidade pós-vigência da Lei n. 13.467/2017. A mídia e as estatísticas estão a revelar que o número de ações trabalhistas ajuizadas caiu drasticamente. A etiologia desse fato está no receio de o trabalhador ingressar em juízo - não porque pretendesse formular pedidos abusivos ou temerários, mas pelo medo de vir a ser condenado a pagar honorários em benefício do advogado da parte contrária, sempre que não obtiver sucesso (total ou parcial) na causa. Vale dizer: o art. 791-A, da CLT, foi muito além dos objetivos que determinaram a sua inserção no sistema do processo do trabalho. Em rigor, essa norma legal está a constituir-se em elemento de intimidação, em fator de constrangimento do exercício do direito constitucional de ação, o que é deveras grave, em um Estado de Direito.

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Lembramo-nos, propósito, de uma antiga lenda sobre um imperador despótico, que não admitia a instituição de um Poder Judiciário em seu reino. Com o decorrer do tempo, entretanto, os seus conselheiros passaram a argumentar--lhe que essa atitude estava a criar graves problemas de relacionamento do reino com países democráticos, com os quais necessitava manter relação diplomáticas e comerciais. Diante da insistência dos conselheiros, o imperador acabou por autorizar a criação de um Poder Judiciário em seus domínios; mas, impôs severas condições: a parte que desejasse ingressar em juízo deveria pagar elevada taxa; deveria ser imposta uma taxação para cada ato que a parte desejasse praticar na defesa dos seus direitos; se não obtivesse decisão favorável, deveria também ser penalizada, pecuniariamente. O imperador concluiu a sua longa enumeração de condições sine qua non, dizendo: "Criem, enfim, tantas taxas, de maneira tal que o povo tenha profundo temor de ingressar em juízo".

Temos uma opinião que - se perfilhada pela jurisprudência - poderá atenuar o impacto da incidência do art. 791-A, § 3.a, no plano da realidade prática. Ocorre que a expressão legal: "procedência parcial" não se liga ao pedido, e sim, à ação. Isso significa dizer que a Lei n. 13.467/2017 adotou apenas a sucumbência recíproca, e não, a sucumbência parcial. Expliquemo-nos. Na sucumbência recíproca, tanto podem existir duas ações interligadas quanto uma só ação. Cogitemos desta última hipótese: uma ação, com os pedidos A e B. A sentença acolhe o pedido A, mas rejeita o pedido B. Teria havido, aqui, sucumbência recíproca (o autor sucumbiu quanto ao pedido B, e o réu, ao pedido A). Se a sentença, por exemplo, houvesse acolhido os pedidos A e B, mas em valores inferiores aos postulados pelo autor, estaria caracterizada a sucumbência parcial. Nesta hipótese, não haveria condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto o art. 791-A, da CLT, consagrou somente a sucumbência recíproca. Basta ver que a pre-citada norma legal faz expressa menção, no § 3a, a essa espécie de sucumbência. A "procedência parcial", de que trata o mesmo preceptivo legal, diz respeito - reiteremos - não aos pedidos (pois, se assim não fosse, estaríamos diante de sucumbência parcial), e sim, à ação.

Por exceção, poder-se-ia admitir a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, no caso de sucumbência parcial, quando a postulação lançada na inicial, por ter sido descomedida, excessiva, pudesse configurar litigância de má-fé (CPC, arts. 80 e 81). Digamos que o autor tenha pedido a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos extrapatrimo-niais, de natureza média, no valor de R$ 5.000.000,00, quando o valor fixado segundo o critério estabelecido pelo art. 223-G, § Ia, inciso II, da CLT, não seria superior a R$ 60.000,00.

Tradicionalmente, afirma-se que o princípio da sucumbência parte do pressuposto de que aquele que tem razão jurídica - seja como autor, seja com réu - não pode sofrer um desfalque patrimonial por ter sido obrigado a ingressar em juízo para promover a defesa do seu direito. Essa afirmação, entretanto, já não é sustentável, pois os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, e não à parte.

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O art. 22, da Lei n. 8.906, de 4.7.1994 (Estatuto da OAB), prevê três modalidades de honorários advocatícios: a) convencionais; b) arbitrados judicialmente; e c) sucumbenciais.

Honorários convencionais são os firmados entre o cliente e o seu advogado. Constam de contrato, geralmente escrito, no qual são estabelecidas as cláusulas que regerão a relação jurídica dos contratantes, mediante especificação dos seus direitos e obrigações.

Honorários arbitrados judicialmente. Conforme a própria denominação demonstra...

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