Remuneração da Hora Extra no Salário por Produção. Lineamentos sobre a Orientação Jurisprudencial n. 235 da SBDI-1 do TST

AutorWalmir Oliveira da Costa
Páginas220-226

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1. Contexto histórico, jurídico e social que levou à revisão da Orientação Jurisprudencial n 235 da SBDI-1 do TST

A jurisdição constitucional, na atual quadra, em matéria trabalhista, ganha importante relevo, na medida em que cumpre à Justiça do Trabalho o significativo papel de dar efetividade aos direitos sociais à luz dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, que encontram na dignidade da pessoa humana o seu valor supremo1 e a fonte de toda interpretação das questões que exsurgem da relação de trabalho.

Importante passo no reconhecimento dos direitos dos trabalhadores rurais, especialmente daqueles que atuam no corte da cana de açúcar, foi dado pelo Tribunal Superior do Trabalho, na sessão do Tribunal Pleno, realizada em 16.4.2012, ao, textualmente, excluir os canavieiros do alcance da Orientação Jurisprudencial n. 235 da SBDI-1 do TST e, consequentemente, reconhecer-lhes o direito à remuneração integral das horas extras (hora trabalhada acrescida do respectivo adicional), consoante assegura o inciso XVI do art. 7º da Constituição Federal.

A referida Orientação Jurisprudencial passou a seguinte redação:

HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.4.2012)

- Res. n. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.4.2012.

O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo. (destacou-se)

Entendo, no entanto, que o flanco aberto pela Orientação Jurisprudencial n. 235 da SBDI-1 do TST não obsta a aplicação de sua racionalidade aos demais trabalhadores - urbanos e rurais -, cuja remuneração por produção não decorre da realização de tarefa ou obra certa, mas como forma de contraprestação salarial dos serviços que se realizam, rotineiramente, de forma eminentemente braçal (mediante desprendimento de força física), manual ou, ainda, por meio de movimentos repetitivos, objetivando a produção em escala, e, consequentemente, a maximização da produção.

Na época, atento a essa problemática, propus reflexão mais acurada de questão que, já de certo tempo, vinha despertando minha preocupação, concernente à adequação da adoção do salário por produção para remunerar os serviços prestados nas atividades que exigem menor nível de discernimento intelectual, a exemplo do que se dá com o trabalho realizado pelos cortadores de cana, no meio rural.

Por essa razão, naquela ocasião, a partir do julgamento dos Processos TST-RR-59000-34.2008.5.15.0057 e TSTRR-28700-35.2007.5.15.0151, sustentei o entendimento pela inaplicabilidade da referida Orientação Jurisprudencial, não só aos canavieiros, mas, também, a todo trabalhador e, por extensão, à categoria profissional que, sem motivo justificável, é remunerada por produção. E assim o fiz por entender que, por se tratar de modalidade remuneratória incompatível com

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a observância da limitação da jornada de trabalho estabelecida no art. 7º, XVI, da Constituição Federal, transforma o que deveria ser exceção (prestação de trabalho além da jornada contratual), em verdadeira regra (prestação habitual de horas extras).

Estou convencido, portanto, de que a controvérsia não se exauriu com a nova redação da Orientação Jurisprudencial n. 235 da SBDI-1 do TST, estando, ainda, a merecer solução, considerando os seguintes aspectos: natureza jurídica do trabalho por produção; realidade socioeconômica da grande massa dos trabalhadores urbanos e rurais remunerados por essa modalidade de contraprestação salarial; limitação constitucional da jornada de trabalho, em consonância com a preservação da higidez física e mental do trabalhador e a tutela efetiva do princípio da dignidade da pessoa humana no âmbito das relações laborais (arts. 1º, III e IV; 3º, I, II e III; 7º, XIII e XVI, e 170, caput, todos da Constituição Federal); e, compatibilidade desse entendimento com a diretriz da Súmula n. 340 do TST, para, ao final, concluir pela adequação ou não daquele Verbete às categorias profissionais remuneradas por produção.

2. Análise da modalidade jurídica da remuneração por produção

Como é sabido, o Direito do Trabalho compreende, substancialmente, as seguintes formas de contraprestação salarial: salário por unidade de tempo e salário por unidade de obra, sendo que este pode ser aferido por tarefa, peça ou comissão.

No salário por unidade de obra, a princípio, o tempo à disposição do empregador não é relevante para o cálculo da retribuição, que tem como base a produção do trabalhador.

Por essa razão, Amauri Mascaro Nascimento2 destaca entre as diversas desvantagens dessa espécie de remuneração, o fato de que:

(...) força o trabalhador a exceder a capacidade de trabalho, em prejuízo da saúde e da qualidade dos produtos; os menos aptos são naturalmente prejudicados diante dos mais aptos e a experiência mostra que não são dos melhores salários globais que militam nesse sistema, excetuando-se as comissões em alguns setores.

Consoante leciona Arnaldo Süssekind3, nessa modalidade de salário:

(...) é a quantidade de serviço que é determinante para a fixação do salário, em detrimento da qualidade e do tempo à disposição do empregador.

José Martins Catharino4 vai além na análise do tema, ao elucidar que:

O salário por obra é mais utilizado quando se torna possível medir, pesar ou contar corretamente a produção do operário. Quando a necessidade de maior rendimento é colocada acima da melhor qualidade de produto e quando a produção está mais ou menos padronizada. Quando a mão de obra, independentemente de outros fatores, contribui em grande parte para determinação do custo total dos produtos. Enfim, é uma modalidade de salário preferida quando se trata de salário manual e com pequeno coeficiente de intelectualização. (destacou-se)

Nesse contexto, conclui Catharino que essa modalidade contratual induz o operário a produzir mais do que normalmente seria capaz, prejudicando-lhe a saúde, inconveniente que geralmente é relativo, por força de normas sobre duração do trabalho5.

Tais características, portanto, denunciam que referida modalidade contratual é a que menos prioriza a valorização social do trabalho, porquanto destinada às atividades que demandam menor capacitação intelectual e, em contrapartida, maior disposição física.

3. A remuneração por produção a partir de análise do caso concreto que levou à revisão da Orientação Jurisprudencial n 235 da SBDI-1 do TST

Embora não se desconheça que a intensificação dos órgãos de fiscalização no meio rural, tem levado à progressiva melhoria das condições de trabalho nessas regiões, novos fatos fizeram surgir mais um capítulo neste cenário.

Não se desconhece o perfil dos trabalhadores utilizados no corte da cana de açúcar, cada vez mais jovens, na faixa etária dos 20 anos, negros ou pardos, dotados de grande força física, a maioria migrante das regiões mais pobres do país. Também, não são ignoradas, as adversidades que esses trabalhadores enfrentam, em face das precárias condições de vida em setor da economia onde mais se identificam pessoas vivendo em condições análogas à de escravo.

Também tem chamado à atenção da sociedade brasileira, nos últimos anos, por meio de divulgação na imprensa falada e escrita, o significativo índice de "mortes súbitas" entre os canavieiros, por causas aparentemente inexplicáveis, por atingir trabalhadores que se destacam pela juventude e vigor físico.

Indo nas raízes do problema, a Juíza do Trabalho Maria da Graça Bonança Barbosa, da 15ª Região, em sensível e esclarecedor artigo intitulado O Salário por Produção e as Ações Coletivas - Velha e Nova Realidade do Trabalho Rural,

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afirma que "as mortes entre os cortadores de cana não é um fato inusitado"6.

No referido artigo, destacam-se dados de que somente nos anos de 2004 a 2007 foram 21 mortes nos canaviais paulistanos, o que tem provocado o interesse no estudo sobre o nexo causal entre essas mortes e as condições de trabalho dessa...

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