Direitos humanos e do trabalho: Condições laborais justas nas empresas

AutorEmilia Ferreira Pena - Cleidson Nogueira Dias
CargoFaculdade Projeção, Programa de Pós-Graduação lato sensu em Direito Pública, DF, Brasil - Universidade de Brasília, Programa de Pós-Graduação em Administração, DF, Brasil
Páginas35-41
35
UNOPAR Cient., Ciênc. Juríd. Empres., Londrina, v. 15, n. 1, p. 35-41, Mar. 2014.
PENA, E.F.; DIAS, C.N.
Emilia Ferreira Penaa; Cleidson Nogueira Diasb*
Resumo
O presente trabalho objetivou compreender se a nova regulamentação do aviso prévio (Lei 12.506), na percepção do trabalhador ou potencial
trabalhador, promove apoio e respeito às condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. Cabe ressaltar que o aviso
prévio previsto na Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88 que era de no mínimo 30 dias, dependia de regulamentação que
só ocorreu após 23 anos. O aviso prévio assegura um tempo mínimo para que o empregado possa procurar uma nova colocação no mercado
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discentes da Faculdade Anhanguera de Brasília, campus Águas Claras – DF, dos cursos de Direito, Enfermagem e Pedagogia. Os resultados
evidenciaram que a nova Lei traz importante contribuição aos direitos humanos no que tange às condições justas e favoráveis de trabalho e
proteção contra o desemprego.
Palavras-chave: Direito do Trabalho. Direitos Humanos. Aviso Prévio.
Abstract
The present study aims to understand if the new regulation on previous notice (Law 12.506) promotes respect and support fair work conditions
and protection against unemployment in the employee perception. It is noteworthy that the previous notice provided in Brazilian Law - CRFB/88
which was at least 30 days depended on regulation occurring only after 23 years later. The previous notice provides a minimum time to look
for a new employment, or the employer may seek a replacement for the employee. In this context, the research was aimed at a descriptive and
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the Faculty Anhanguera of Brasilia, campus Águas Claras - DF, in the courses of Law, Nursing and Education. The results showed that the new
law makes an important contribution to human rights in relation to fair and favorable work conditions and protection against unemployment.
Keywords: Human Rights. Labor Law. Previous Notice.
Direitos Humanos e do Trabalho: Condições Laborais Justas nas Empresas
Human and Labour Rights: Fair Work Conditions
ARTIGO ORIGINAL / ORIGINAL ARTICLE
aFaculdade Projeção, Programa de Pós-Graduação lato sensu em Direito Pública, DF, Brasil
bUniversidade de Brasília, Programa de Pós-Graduação em Administração, DF, Brasil
*E-mail: cleidson_nogueira@yahoo.com.br
1 Introdução
No início do século XXI, o cenário é de crise econômica,
social e política. Os países que aderem à globalização
apresentam alto grau de vulnerabilidade, altíssimos índices de
desemprego, elevadas taxas de rotatividade de mão-de-obra
e expressivo aumento dos trabalhadores em tempo parcial e
informais, estes sem qualquer tipo de tutela.
Nesse processo, renda e riqueza concentram-se ainda mais,
aprofundando-se as iniquidades e ampliando-se a violência
no campo e nas cidades. No mundo do trabalho, as taxas de
desemprego são elevadíssimas e a organização coletiva dos
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da consciência que os trabalhadores têm de si como classe
social. As relações de trabalho passam por um processo de
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normas de proteção social que elevaram o trabalhador brasileiro
à condição de sujeito de direitos (BIAVASCHI, 2006).
Nesse sentido, é relevante a abordagem sobre os princípios
que fundamentam os Direitos Humanos, com ênfase no direito
ao trabalho.
Desta forma, o objetivo geral deste artigo foi compreender
a nova regulamentação do aviso prévio - Lei 12.506 (BRASIL,
2011), que promove apoio e respeito às condições justas e
favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego, na
percepção do trabalhador ou potencial trabalhador, que estuda
na Faculdade Anhanguera de Brasília, campus Águas Claras.
2 Material e Métodos
2.1 Referencial teórico
No que tange ao objeto desta pesquisa, o aviso prévio visa
“assegurar um tempo mínimo para que o empregado possa
procurar uma nova colocação no mercado de trabalho ou o
empregador possa procurar um substituto para o empregado
que sai” (PRETTI, 2012, p.1).
no artigo 7º, abrigou o aviso prévio, dando-lhe o status de
direito social fundamental dos trabalhadores, colocando-o
proporcional ao seu tempo de serviço, como instrumento de
combate aos malefícios causados pela alta rotatividade da mão
de obra no país (BRASIL, 1988). Além de estabelecer o prazo

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