A (I)legalidade da assistência sexual na Europa
| Autor | Ana Catarina da Rocha Pinho - João Manuel Calhau de Oliveira - Maria da Conceição de Oliveira Carvalho Nogueira |
| Cargo | Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto - ISCTE, Instituto Universitário de Lisboa - Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto |
| Páginas | 1-26 |
Periódico do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e Direito
Centro de Ciências Jurídicas - Universidade Federal da Paraíba
V. 9 - Nº 04 - Ano 2020
ISSN | 2179-7137 | http://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/ged/index
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A (I)LEGALIDADE DA ASSISTÊNCIA SEXUAL NA EUROPA:
MAPEAMENTO DA LITERATURA E REFLEXÕES SOBRE
POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE SEXUAL
Ana Catarina da Rocha Pinho
1
João Manuel Calhau de Oliveira
2
Maria da Conceição de Oliveira Carvalho Nogueira
3
Resumo: A saúde sexual da pessoa é
reconhecida como um direito humano
universal. Apesar disso, devido a um
conjunto de barreiras existentes, algumas
pessoas com diversidade funcional
continuam a reclamar das dificuldades
em vivenciar a esfera afetivo-sexual. No
contexto europeu tem-se vindo a
construir a figura de assistentes sexuais –
pessoas com formação para prestar
serviços sexuais a clientes com
diversidade funcional – como uma das
respostas possíveis para a expressão da
sexualidade. Este serviço reveste-se de
significados próprios consoante os meios
em que são prestados, pelo que o
presente artigo recorreu a um
mapeamento da literatura sobre a
legislação e práticas de assistência
sexual em diferentes países da europa
para refletir sobre a importância de
1
Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto .
2
ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa
3
Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto
desenvolver políticas públicas de saúde
sexual.
Palavras-chave: Diversidade funcional.
Assistência sexual. Direitos. Direito.
Abstract: Sexuality is recognized as a
universal human right. However, due to
a set of existing barriers, some people
with functional diversity continue to
complain about difficulties in
experiencing their affective-sexual lives.
In the European context, the figure of
sexual assistants – people trained to
provide sexual services to clients with
functional diversity – has been built as
one possible answer to the expression of
sexuality. This service type differs
according to the places in which they are
provided. The present article focused on
mapping the literature about legislation
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Centro de Ciências Jurídicas - Universidade Federal da Paraíba
V. 9 - Nº 04 - Ano 2020
ISSN | 2179-7137 | http://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/ged/index
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and practices of sexual assistance in
different European countries in order to
reflect on the importance of developing
public sexual health policies.
Keywords: Functional diversity. Sexual
assistance. Rights. Law.
Introdução
O presente artigo partiu de uma
análise do enquadramento legal da
assistência sexual em diferentes países
europeus – tendo por base artigos
científicos e informações de
organizações parceiras da European
Platform Sexual Assistance (EPSEAS)
obtidas através da Internet – para uma
reflexão crítica sobre a premência de
políticas públicas que enderecem a saúde
sexual de pessoas com diversidade
funcional.
O conceito de diversidade
funcional, adotado ao longo do texto, foi
conceptualizado em 2001 pela
comunidade espanhola Foro de Vida
Independiente y Divertad por enfatizar a
forma única de cada pessoa se mover,
pensar, falar, sentir e de se expressar,
apontando como causa da discriminação
sofrida por pessoas funcionalmente
diversas a desconsideração das
características que não se ajustam ao que
é socialmente estabelecido como
normativo (García-Santesmases, 2017;
García-Santesmases, 2019).
Anteriormente, nos anos 70 em
Inglaterra, já o modelo social vinha dar
importantes contributos para romper
com a compreensão da deficiência
restrita a incapacidades do foro
individual – tal como sustentado pelo
modelo biomédico –, ao introduzir a
influência de questões sociais e políticas
na experiência de discriminação, bem
como na imposição de limitações à
participação social destas pessoas. A 2ª
vaga do modelo social, enriquecida com
a visão crítica dos movimentos
feministas, veio reconhecer que a
supressão de barreiras físicas e
atitudinais por si só não anularia a
necessidade de dar visibilidade a estes
corpos e que era essencial considerar
tanto a experiência de dor como a
vivência do cuidado por parte de pessoas
com diversidade funcional. O modelo
social mantém o objetivo de, através de
um comprometimento político, salientar
a visão de direitos humanos (Gesser et
al., 2012). Já o modelo de diversidade –
ao ressaltar o receio da incerteza e da
complexidade que leva a sociedade a
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