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ICMS e a exportação: alcance da imunidade

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Vincent
AutorJúlio Costa Rostirola Aveiro
Ocupação do AutorProcurador do Estado do Paraná. Mestrando do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná
Páginas759-784
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ICMS E A EXPORTAÇÃO: ALCANCE DA
IMUNIDADE
Júlio da Costa Rostirola Aveiro
Procurador do Estado do Paraná. Mestrando do Programa de
Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná.
Resumo: O presente artigo tem com foco central analisar o alcance da
imunidade do ICMS nas exportações prevista no art. 155, §2º, X, “a”, da
Constituição da República. Para tanto, tendo por pressuposto a siste-
maticidade do direito e sua coerência, analisar-se-á o objeto com base
no dispositivo constitucional, nas características do imposto e ainda
nos princípios da praticabilidade e do pacto federativo.
Palavras-chave: ICMS – Imunidade – Exportação – Alcance.
Sumário: 1. Homenagem a José Roberto Vieira – 2. Introdução – 3. Sis-
tema do direito e coerência normativa – 4. Imunidade nas exportações
do ICMS: 4.1 Limitações ao direito de tributar e imunidade; 4.2 Redação
original do art. 155, §2º, X, “a”, da CF/88; 4.3 Redação dada ao artigo pela
EC 42/2003 – 5. Alcance da imunidade: 5.1 No sentido de que a imunida-
de alcança toda a cadeia produtiva; 5.2 No sentido de que a imunidade
alcança apenas a operação de exportação – 6. Conclusão – Referências.
1. Homenagem a José Roberto Vieira
Falar do Professor José Roberto Vieira é, muito mais do
que uma grande responsabilidade, uma grande honra. Suas
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ENSAIOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA
virtudes são numerosas, de modo que, tal como se é feito ao se
produzir uma regra jurídica, que nunca reproduz a realidade
em sua totalidade, o mesmo acontece, não sendo a linguagem
suficiente para descrevê-las.
Dessa forma, em vez de apresentar um rol de qualidades,
tais como o rigorismo científico, a dedicação à Ciência do Direi-
to, o seu amplo conhecimento, a atenção dispensada aos que a
ele se dirigem com as mais variadas dúvidas, o temperamento
sereno, sério e ao mesmo tempo bem-humorado, entre outras,
não é o que quero deixar registrado nestas singelas palavras.
Resta-me, assim, escolher um apanágio para que, mesmo
brevemente, discorrer sobre ela, qual seja, sua vasta cultura,
que não se limita ao âmbito jurídico.
Conhecedor profundo da língua portuguesa e das mais
variadas vertentes da literatura, o Professor VIEIRA nos pre-
mia em seus trabalhos sempre com passagens não ligadas ao
Direito, ao menos diretamente, para, em conexão com o tema
trabalhado, trazer as lições do Direito Tributário de uma for-
ma consistente e agradável.
Exemplo do que estou a falar pode ser vista no artigo
“Bocage e o Terrorismo Constitucional das Medidas Provi-
sórias Tributárias: A Emenda Pior do que o Soneto”.1 Nesta,
para expor as impressões sobre o advento da Medida Provi-
sória 32 de 11 de setembro de 2001, faz um paralelo com a
obra do autor MANUEL MARIA BARBOSA DU BOCAGE.
Esse paralelo foi feito por aos menos dois motivos: i) a lin-
guagem técnica e ao mesmo tempo penetrante de BOCAGE e
ii) quando apresenta um fato histórico daquele autor, quando
um aspirante a poeta lhe entregou um soneto solicitando que
o analisasse e marcasse com cruzes eventuais erros. BOCAGE
teria entregue o soneto sem nenhuma anotação e para sur-
presa e frustação do aspirante a poeta, ouvira de BOCAGE o
1. VIEIRA, José Roberto. Bocage e o Terrorismo Constitucional das Medidas Provi-
sórias Tributárias: A Emenda Pior do que o Soneto. In: FERRAZ, Roberto (coord.).
Princípios e limites da tributação. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 683-714.

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