ICMS Incidente sobre a energia elétrica: peculiaridades e natureza jurídica do repasse pela distribuidora ao consumidor
| Autor | Abraão Luiz Filgueira Lope e José Rossiter de Araújo Braulino |
| Ocupação do Autor | Sócio do Rossiter Rocha e Capistrano Advogados/Sócio do Rossiter Rocha e Capistrano Advogados |
| Páginas | 330-345 |
330 ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA: PECULIARIDADES E NATUREZA JURÍDICA...
1. INTRODUÇÃO
A crise inanceira nos estados tem gerado grande pressão pela arreca
dação )nvariavelmente essa pressão recai essencialmente sobre o )CMS
tributo de competência estadual que responde por parcela signiicativa da
receita desses entes federados
Em relação ao )CMS incidente sobre a energia elétrica não é diferente
Aliás ao contrário a estabilidade da pessoa a quem é imputada por lei a
obrigação de recolher o tributo as distribuidoras facilita o trabalho de
arrecadação fora que a escrituração contábil criteriosa mantida por essas
empresas torna mais exequível o trabalho de iscalização mesmo em um
cenário de deiciência estrutural das Secretarias Estaduais de Tributação
Em alguns estados a Fazenda tem promovido a revisão do cadastro dos
contribuintes para iscalizar a alíquota aplicável cobrando das distribui
doras enquanto responsáveis tributárias eventuais diferenças de alíquota
acumuladas ao longo dos ’ltimos cinco anos em caso de erro de cadastro
Em outros tem intensiicado as providências voltadas à cobrança do )CMS
incidente sobre a parcela da subvenção econômica )CMS CDE inclusive
com notícias de cobrança retroativa )sso sem falar na inclusão da Tarifa
de Uso do Sistema de Transmissão TUST e da Tarifa de Uso do Sistema
de Distribuição TUSD de energia elétrica na base de cálculo do )mposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
Nesse cenário as intercessões entre estados e distribuidoras de energia
elétrica tendem a se tornar mais conlituosas ao mesmo tempo em que
surge o intento das distribuidoras de transmitir o encargo econômico da
exação aos responsáveis pela unidade consumidora o que inclusive tem
o potencial de fazer exsurgir demandas de massa diante da quantidade de
consumidores envolvidos
A partir desse contexto propõese discutir via aplicação do método
dedutivo e ampla revisão bibliográica as peculiaridades do )CMS incidente
sobre a energia elétrica apresentandoo como um tributo com regramatriz
de incidência própria e não coincidente com o )CMS cobrado sobre as opera
ções de circulação de mercadorias
Discutirseá outrossim a sujeição passiva do )CMSenergia elétrica
revelando com isso a existência de substituição tributária na exação
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Por im como objetivo central do presente artigo será analisado o
repasse econômico do )CMS para o consumidor mormente quanto à sua
natureza jurídica
2. O ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA
O )CMS incidente sobre a energia elétrica não tem e nem poderia ter o
mesmo regramento do )CMS incidente sobre as mercadorias ordinárias Ora
do art )) da Constituição depreendese pelo menos três hipóteses de
incidência que exigem bases de cálculo distintas sendo um imposto sobre
operações mercantis outro sobre serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e por im um terceiro sobre serviços de comunicação
Art Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos
sobre
)) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações
de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comuni
cação ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior
A par disso Paulo de Barros Carvalho ainda defende que o )CMS
incidente sobre mercadorias importadas também possui uma hipótese de
incidência distinta Já Carrazza preceitua que o )CMS incidente sobre
a energia elétrica lubriicantes combustíveis líquidos e gasosos e minerais
também são impostos autônomos
Salientase todavia que essa aglutinação de diversas hipóteses de
incidência na mesma espécie tributária tem causado diversos problemas
do ponto de vista cientíico e prático na medida em que o legislador infra
constitucional tem dispensado o mesmo tratamento jurídico aos diversos
impostos aglutinados sob a sigla do )CMS É o que adverte Carrazza
p
))) Registrese que a fórmula adotada pela Constituição de
de aglutinar impostos diferentes debaixo do mesmo rótulo )CMS
além de não ser das mais louváveis sob o aspecto cientíico está na
prática causando grandes confusões De fato o legislador ordinário
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