O ICMS subvenção para os consumidores de baixa renda
| Autor | Wagner Luiz Ferreira da Silva Junior |
| Ocupação do Autor | Pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários |
| Páginas | 502-520 |
502 O ICMS SUBVENÇÃO PARA OS CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA
1. INTRODUÇÃO
O presente a rtigo embora seja um tema conhecido ganhou relevância na
medida em que o STF deverá debruçarse sobre o imbróglio e deinir uma
vez por todas sobre a incidência ou não do )CMS na parcela subvencionada
dos consumidores denominados de baixa renda A energia elétrica para
ins de tributação via )CMS é considerada mercadoria Por outro lado a
base de cálculo possível do )CMS da energia elétrica é o valor da operação
de entrega desta mercadoria a energia elétrica ao consumidor Dito de
outro modo é o preço da energia elétrica efetivamente consumida vale
dizer o valor da operação da qual decorra a entrega desta mercadoria ao
consumidor inal Em outro enfoque o montante da subvenção econômica
recebido pela distribuidora de energia em decorrência da concessão de
descontos incidentes sobre a tarifa de energia elétrica não corresponde
ao preço praticado na operação inal Dessa maneira chegase ao dilema
da tributação sobre a parcela subvencionada cujo propósito é esclarecer
com a tese ora encartada ancorada na doutrina na regulação e na legis
lação vigente no sentido de que o )CMS não deve incidir sobre a parcela de
subvenção econômica concedida à distribuidora de energia em razão dos
descontos incidentes sobre a tarifa de energia para determinados consu
midores a exemplo daqueles com faixas de consumo reduzidas de acordo
com os requisitos regulatórios Concluise ainda com fundamentos que
demonstram que a incidência do )CMS sobre a parcela subvencionada desti
nada às distribuidoras de energia elétrica é inapropriada por qualquer
ótica que se analise diferente pois das premissas lançadas pelo STJ que
se posicionou pela incidência
2. CONTEXTO
A relevância do tema que se pretende reletir encontra motivação na
subvenção econômica trazida pela Lei n que estabeleceu o
repasse de uma subvenção econômica às distribuidoras de energia elétrica
como forma de neutralizar os efeitos da política p’blica de atendimento aos
cidadãos mais carentes consumidores de baixa renda Essa é a razão do
estabelecimento de uma tarifa social de energia elétrica para esses consu
midores
WAGNER LUIZ FERREIRA DA SILVA JUNIOR 503
O legislador intencionou uniicar os critérios de enquadramento dos
consumidores de baixa renda Para tanto instituiu a Lei n
aumentando com isso signiicativamente o n’mero de consumidores de
baixa renda gerando por conseguinte uma importante redução nos valores
das contas de energia dessa classe consumidora e por sequência natural
mente na redução das receitas das distribuidoras e na lógica regulatória
de modicidade perseguida pelo regulador no caso a Agência Nacional de
Energia Elétrica ANEEL
Sistematicamente foi operacionalizado o Decreto n e a
Resolução Normativa da ANEEL n os quais em outras palavras
objetivaram equilibrar os componentes inanceiros em função da perda de
receita das distribuidoras em face da nova lógica legislativa que ampliou o
universo de consumidores de baixa renda
A partir deste momento instalase uma questão de ordem tributária
importante no tocante à arrecadação do imposto sobre operações relativas
à circulação de mercadorias e serviços )CMS pois com a nova sistema
tização legal e regulatória os faturamentos individuais dos consumidores
de baixa renda tiveram uma expressiva redução Ou seja o consumidor de
baixa renda passou a receber uma fatura mensal de energia menor
Com essa realidade os estados tiveram uma signiicativa redução nas
suas arrecadações de )CMS A partir dessa constatação buscaram recuperar
essa tributação instituindo a tese junto às suas respectivas procuradorias
de que a subvenção criada deveria ser objeto de tributação pelo )CMS pois
seria complemento do consumo de energia
O Superior Tribunal de Justiça STJ já se debruçou sobre a discussão
jurídica que envolve a deinição da legalidade ou ilegalidade da incidência
do )CMS sobre a parcela subvencionada decidindo com premissas que
talvez mereçam maior aprofundamento técnico pela legalidade da sobres
crita exação
A questão pende contudo de deinição no Supremo Tribunal Federal
STF de modo que este trabalho tem por objetivo também reunir infor
mações técnicas e regulatórias que podem ser ’teis ao deslinde da questão
no judiciário
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO