A ilegalidade da comunicação mercadológica direcionada às crianças em escolas
| Autor | Ekaterine Karageorgiadis |
| Cargo | Advogada do Instituto Alana. Graduada em Direito (Universidade de São Paulo) |
| Páginas | 123-154 |
A ILEGALIDADE
DA COMUNICAÇÃO
MERCADOLÓGICA
DIRECIONADA ÀS
CRIANÇAS EM ESCOLAS
Ekaterine Karageorgiadis1
Advogada do Instituto Alana. Graduada em Direito
(Universidade de São Paulo)
REVISTA LUSO # 23 - SETEMBRO 2016 - PRONTA.indd 123 31/08/2016 10:08:01
EXCER TOS
“
Atualmente, e cada vez mais, recursos midiáticos criam um cenário
informacional que atinge diretamente as crianças, seus conhecimentos e
habilidades”
“As ações publicitárias na escola podem se manifestar na forma de
programas ou atividades patrocinadas, acordos de exclusividade, materiais
educativos patrocinados, programas de incentivo, angariação de fundos,
apropriação de espaço, publicidade digital”
“Camuar a publicidade como uma ação pedagógica revela que o
interesse principal não é educativo, mas sim comercial”
“Crianças são pessoas em peculiar processo de desenvolvimento
biopsicológico, o que as torna hipervulneráveis aos anúncios publicitários, de
modo que a legislação brasileira dene como ilegal a publicidade direcionada
ao público infantil, por abusar da deciência de seu julgamento e experiência”
“Por razões éticas e legais, é preciso que a criança seja preservada da
maciça inuência publicitária em sua infância, de maneira que possa
desenvolver-se plenamente e alcançar a maturidade da idade adulta com
capacidade de exercer plenamente seu direito de escolha”
REVISTA LUSO # 23 - SETEMBRO 2016 - PRONTA.indd 124 31/08/2016 10:08:01
Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo - Vol. VI | n. 23 | SETEMBRO 2016
125
1. Introdução
O
palhaço símbolo de uma rede de lanchonetes fala para
crianças, dentro do ambiente escolar, sobre a importância
de uma alimentação saudável e da preservação ambiental.
O famoso chef de cozinha celebra uma parceria com a fabricante de
produtos alimentícios congelados para levar aulas de culinária para
dentro das salas de aula. Competições esportivas são motivadas pela
reciclagem de pacotes de refrescos em pó da empresa patrocinadora. Na
peça de teatro e nos materiais didáticos elaborados pela multinacional
de laticínios as palavras lácteo, lactose, leite, lactobacilo e cálcio são
repetidas à exaustão, como acontece na sua publicidade televisiva
direcionada ao público infantil. Competições estimulam estudantes
a formar grupos para compor canções e coreograas baseadas no
lme publicitário da marca de cadernos. Provas de matemática são
baseadas nos preços de perfumes descritos no folheto promocional.
Livros didáticos inserem produtos e valores de marcas nos conteúdos
educativos. Uniformes de escolas públicas são usados para promover
logotipos de lojas. Estudantes visitam fábricas e outros espaços,
como caminhões customizados e parques de diversões, para degustar
iogurtes, preparações culinárias com maionese e bebida à base de soja
ou preparar pizzas. Nas peças de teatros e shows encenados nas escolas
são entregues livros e CDs nas mãos das crianças, para que peçam para
seus pais comprarem.
São esses alguns dos exemplos de ações publicitárias diretamente
direcionadas às crianças realizadas no Brasil por empresas de
d
iferentes portes e segmentos de mercado dentro de creches, pré
-
-escolas e instituições de ensino fundamental, públicas ou privadas.
Oferecidas como ações educativas, esportivas ou culturais, ou projetos
de responsabilidade social empresarial, essas estratégias atingem
diretamente o público infantil, em geral sem mediação ou concordância
dos pais, mas com reforço positivo das instituições de ensino.
Este artigo pretende apresentar o panorama do sistema educativo
no Brasil, os riscos desse assédio dentro do ambiente escolar, as violações
aos direitos das crianças sob a ótica consumerista e medidas que vêm
sendo adotadas, nacional e internacionalmente, a respeito do tema.
REVISTA LUSO # 23 - SETEMBRO 2016 - PRONTA.indd 125 31/08/2016 10:08:01
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO