A (im)possibilidade de aplicação do sistema plea bargain no processo penal brasileiro
| Autor | Pedro Faraco Neto, Diego Prezzi Santos, Vinicius Basso Lopes |
| Cargo | Doutor em Sociologia Jurídica/Doutor em Direito. Professor Universitário em cursos de Graduação e Pós-Graduação/Acadêmico de Direito |
| Páginas | 1-22 |
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FARACO NETO, P.; SANTOS, D. P.; LOPES, V. B.
Rev. Ciênc. Juríd. Soc. UNIPAR, v. 22, n. 1, p. 1-22, jan./jun. 2019
A (IM)POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO SISTEMA PLEA
BARGAIN NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO
Pedro Faraco Neto1
Diego Prezzi Santos2
Vinicius Basso Lopes3
FARACO NETO, P.; SANTOS, D. P.; LOPES, V. B. A (im)possibilidade de aplo-
cação do sistema Plea Bargain no processo penal Brasileiro. Rev. Ciênc. Juríd.
Soc. UNIPAR. Umuarama. v. 22, n. 1, p. 1-22, jan./jun. 2019.
RESUMO: O objetivo deste trabalho não é adentrar a mérito político de qual-
quer viés, e quaisquer menções a agentes públicos em voga serão somente para
ns de informação. Dito isso, esta pesquisa tem como m a análise da expansão
do Processo Penal para uma nova ótica de negociação, usando como paradigma,
portanto, a política criminal apresentada pelo Ministério da Justiça, no início
do mandato presidencial de 2019, abordando principalmente o instituto do plea
bargain, importação estadunidense ao ordenamento jurídico brasileiro, que em-
bora excluído do Projeto de Lei de autoria do Executivo, é de suma importância
a sua análise, uma vez que o Processo Penal brasileiro caminha a passos largos
a uma mudança de paradigma. Pois bem, o denominado “Pacote Anticrime”,
conjunto dos PL-881/2019, PL-882/2019 PLP-38/2019, propõe uma série de me-
didas de política criminal, com a nalidade de diminuir a corrupção, diminuir
a atuação de organizações criminosas e ainda diminuir a incidência de crimes
violentos. Dentre as diversas alterações ao Código Penal, Código de Processo
Penal e outras leis esparsas, fora proposto uma nova tentativa de se inserir no
sistema processual penal um viés de negociação, diminuindo a rigidez de garan-
tias fundamentais, e aumentando a celeridade e efetividade do sistema punitivo.
Sendo assim, o que se propõe com este trabalho é vericar se a inserção deste
instituto no ordenamento jurídico brasileiro, nos moldes proposto no projeto de
lei supracitado, ou até mesmo tratando-se do mesmo em sua essência, poderia
alcançar o m a que se propunha, ou se causaria efeitos ainda mais catastrócos
ao já colapsado sistema de justiça criminal brasileiro.
PALAVRAS-CHAVE: Justiça consensual; Barganha; Crise no processo penal;
Civil Law; Common Law.
DOI: 10.25110/rcjs.v22i1.2019.7859
1Doutor em Sociologia Jurídica. Professor Universitário em cursos de Graduação e Pós-Graduação.
E-mail: pedrofaraconeto@hotmail.com
2Doutor em Direito. Professor Universitário em cursos de Graduação e Pós-Graduação. E-mail:
diegoprezzi@yahoo.com.br
3Acadêmico de Direito. E-mail: vinibasso98@hotmail.com.
2A (im)possibilidade de...
Rev. Ciênc. Juríd. Soc. UNIPAR, v. 22, n. 1, p. 1-22, jan./jun. 2019
THE (IM)POSSIBILITY OF APPLYING THE PLEA BARGAIN
SYSTEM IN THE BRAZILIAN CRIMINAL PROCEDURE
ABSTRACT: This paper will not address the political merit of any bias, and
any reference to public ocers will be for information purposes only. That said,
this study aims at analyzing the expansion of the Criminal Procedure to a new
perspective of negotiation, using the criminal policy presented by the Ministry
of Justice at the beginning of the presidential term of 2019 as a paradigm, main-
ly addressing the institution of the plea bargain, imported from the US into the
Brazilian legal system, which, although excluded from the Bill of Law written
by the Executive Branch, it is of paramount importance to be analyzed, since the
Brazilian Criminal Procedure is striding towards a shift in paradigm. Therefore,
the so-called “Anticrime Package”, the set including PL-881/2019, PL-882/2019
and PLP-38/2019, proposes a series of criminal policy measures aimed at redu-
cing corruption, reducing criminal organizations and further reducing the inci-
dence of violent crimes. Among the various amendments to the Criminal Code,
Code of Criminal Procedure and other laws, a new attempt to insert a negotiating
bias into the criminal procedural system was proposed, reducing the rigidity of
fundamental guarantees and increasing the speed and eectiveness of the puni-
tive system. . Thus, the purpose of this paper is to verify if the insertion of this
institution in the Brazilian legal system, as proposed in the aforementioned bill,
or even by treating it in its essence, could reach the intended purpose, or would it
cause even more catastrophic eects to the already collapsing Brazilian criminal
justice system.
KEYWORDS: Consensual justice; Bargain; Crisis in criminal proceedings; Ci-
vil law; Common Law.
LA (IM) POSIBILIDAD DE APLICAR EL SISTEMA PLEA BARGAIN
EN EL PROCEDIMIENTO PENAL BRASILEÑO
RESUMEN: El propósito de esta investigación no es abordar el mérito político
de ningún sesgo, y cualesquier menciones a funcionarios públicos en boga,
siendo solo para nes informativos. Dicho esto, este estudio tiene como objetivo
el análisis de la expansión del Procedimiento Penal a una nueva perspectiva
de negociación, utilizando como paradigma, por lo tanto, la política penal
presentada por el Ministerio de Justicia, al comienzo del mandato presidencial
de 2019, abordando principalmente el instituto del plea bargain, importación
estadounidense al ordenamiento jurídico brasileño, que, aunque excluido del
Proyecto de Ley de Autoría Ejecutiva, es de suma importancia para su análisis,
ya que el Procedimiento Penal brasileño está avanzando hacia un cambio de
paradigma. El llamado “Paquete Anticrimen”, conjunto de PL-881/2019, PL-
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