A (im)possibilidade de execução provisória da pena no Brasil
| Autor | Matheus Gonçalves dos Santos Trindade |
| Cargo | Mestrando em Direito na Fundação Escola Superior do Ministério Público |
| Páginas | 21-42 |
A (IM)POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA
PENA NO BRASIL
THE (IM)POSSIBILITY OF PROVISIONAL EXECUTION OF
SENTENCE IN BRAZIL
Matheus Gonçalves dos Santos Trindade1
1 Mestrando em Direito na Fundação Escola Superior do Ministério Público. Especialista em Direito
Penal e Processo Penal. Advogado criminalista. E-mail: matheusgstrindade@gmail.com.
Matheus Gonçalves dos Santos Trindade
22 Revista da Faculdade de Direito da FMP – v. 12 nº 1, 2017, p. 21-42
Resumo
Diante do polêmico julgamento do Habeas Corpus nº
129.292/SP, o Supremo Tribunal Federal trouxe de volta o deba-
te sobre a execução provisória da pena no país. Nesse contexto,
visa-se analisar a evolução da jurisprudência do STF em relação
à execução provisória da pena no presente trabalho, expondo,
em um segundo momento, os argumentos que levaram a corte
a rever o posicionamento que impedia a antecipação dos efeitos
da pena. Além disso, tece-se uma crítica ao posicionamento da
Corte Superior, tanto no âmbito do direito constitucional quanto
no direito processual penal, demonstrando, ainda, a influência
desse tipo de decisão no Estado Democrático de Direito.
Palavras-chave: Presunção de inocência; Execução provi-
sória da pena; Estado democrático de Direito
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