Imobiliário
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Compradora de imóvel dado em garantia hipotecária consegue pagar prestações em juízo
Processual Civil. Ação de consig-nação em pagamento. Dúvida quanto à titularidade do crédito. Existência. Inexistência de interesse de agir afastada. 1. A ação de consignação em pagamento é cabível em caso de dúvida sobre quem tenha legitimidade para receber determinado pagamento. 2. Afasta-se o fundamento adotado pelo acórdão recorrido que extinguiu a ação consignatória pela falta de interesse de agir, quando o fez após proclamar o efetivo credor das quantias e afirmar que a ele os pagamentos deveriam ter sido realizados. 3. Existindo fundada dúvida, no momento do ajuizamento da ação, acerca de quem deve legitimamente receber, há interesse de agir para propor a consignação em pagamento. 4. A consignatória não tem por finalidade apurar eventuais responsabilidades do credor com relação a contrato firmado com terceiro e do qual não participou o devedor. Todavia, o comportamento das partes envolvidas e a existência da disputa judicial pode lançar dúvida sobre quem deve receber os valores; assim, o devedor, para afastar o risco do pagamento indevido, poderá exonerar-se mediante consignação. 5. Recurso especial provido.
(STJ - Rec. Especial n. 1526494/MG - 3a. T. - Ac. unânime - Rel.: Min. João Otávio de Noronha - Fonte: DJ, 29.05.2015).
Confirmada a posse de propriedade a mutuária que reformou imóvel sem anuência da Caixa
Civil e Processual Civil. Programa de Arrendamento Residencial (PAR). Lei n. 10.188/2001. Reforma do imóvel sem anuência da Caixa Econômica Federal. Rescisão do contrato. Medida desarrazoada. Ação de manutenção de posse. Procedência. 1. Não se afigura razoável afastar de sua moradia o adquirente que, estando adimplindo regularmente as prestações mensais referentes ao imóvel arrendado, nele realiza modificações que não causam qualquer prejuízo à sua finalidade, e que, em ver-dade, aumentam o valor do imóvel, bem como proporcionam maior segurança em seu uso. 2. Sentença confirmada. 3. Apelação não provida.
(TRF - 1a. Reg. - Ap. Cível n. 2007.36.00.012691-4 - Ac. unânime - 6a. T. - Rel.: Des. Federal Daniel Paes Ribeiro Fonte: DJ, 22.05.2015).
Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão em cláusula contratual
Recurso Especial. Civil e Processual Civil. Garantias locatícias. Fiança. Prorrogação da locação por prazo indeterminado. Débito do período posterior a prorrogação automática. Expressa previsão...
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