Imobiliário

Páginas163-167
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REVISTA BONIJURIS I ANO 31 I EDIÇÃO 657 I ABR/MAIO 2019
EMENTÁRIO TITULADO
do ônus probatório – Nexo de
causalidade entre as lesões e o
acidente de trânsito demonstrado
– Dever de indenizar configurado
– Imperiosa a manutenção da
sentença – Honorários advocatícios
– Proveito econômico em valor
irrisório – Fixação dos honorários
de acordo com o artigo 85, § 8º, do
Honorários recursais – Fixação em
atenção ao artigo 85, § 11 do Código
de Processo Civil de 2015 – Recurso
de apelação interposto pela ré
conhecido e não provido. Recurso
de apelação interposto pela autora
conhecido e provido.
(TJPR – Ap. Cível n. 0018019-
35.2017.8.16.0035 – 8a. Câm. Cív. – Ac.
unânime – Rel.: Juiz Subst. em 2o
Grau Ademir Ribeiro Richter
Fonte: DJ, 23.10.2018).
CANCELAMENTO DE VOO
657.020 Consumidor recebe
indenização por falta de
comunicação prévia do
cancelamento de voo por
conta de furacão
Direito do consumidor. Recurso
inominado. Ação de reparação
por danos morais. Prestação de
serviços de transporte aéreo.
Cancelamento de voo em razão de
furacão previsto pelas autoridades
e comunicado às companhias
aéreas com antecedência.
Ausência de comunicação prévia
do cancelamento à acionante.
Responsabilidade da companhia e
da agência de viagem. Danos morais
configurados. Caráter didático-
preventivo e compensatório. R$
5.000,00. Danos materiais não
comprovados. 1. A Ré aduz que
o cancelamento ocorreu em
razão da previsão do furacão
Irma e afirma ter comunicado às
agências de viagens acerca dos
cancelamentos dos voos com
a antecedência necessária. As
acionadas não comprovaram que
comunicaram à acionante acerca do
cancelamento com antecedência.
2. O cancelamento injustificado
de voo, sem que haja o mínimo de
auxílio por parte da Companhia
Aérea gera direito a indenização por
danos morais em valor suficiente a
inibir a repetição da conduta lesiva.
3. A parte autora não trouxe aos
autos prova dos danos materiais
suportados. Indefere-se. Recurso
provido. Sentença reformada. Danos
morais arbitrados em R$ 5.000,00.
(TJBA – Rec. Inominado n.
0035025-32.2018.8.05.0001 – 1a. T.
Rec. – Ac. unânime – Rel.: Desa.
Nicia Olga Andrade de Souza
Dantas – Fonte: DJ, 31.10.2018).
IMOBILIÁRIO
SEGURANÇA EM OBRA
657.021 Deve ser indenizado
o risco à segurança em
construção que desvaloriza
unidade imobiliária
Processo civil. Agravo
interno. Alegação de omissão no
acórdão estadual. Inexistência.
Construção de telhado na garagem
não prevista no projeto inicial.
Desvalorização da unidade
imobiliária. Risco à segurança.
Comprovação. Danos morais.
Ocorrência. Revisão do valor.
Impossibilidade. Tese do recurso
especial que demanda reexame de
contexto fático e probatório dos
autos. Súmula n° 7/STJ. 1. As razões
do agravo interno não enfrentam
adequadamente o fundamento da
decisão agravada. 2. Os embargos
de declaração só se prestam a
sanar obscuridade, omissão ou
contradição porventura existentes
no acórdão, não servindo à
rediscussão da matéria já julgada
no recurso. 3. Não cabe, em recurso
especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/
STJ). 4. Admite a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça,
excepcionalmente, em recurso
especial, reexaminar o valor
fixado a título de indenização por
danos morais, quando ínfimo ou
exagerado. Hipótese, todavia, em
que o valor foi estabelecido na
instância ordinária, atendendo às
circunstâncias de fato da causa,
de forma condizente com os
princípios da proporcionalidade e
razoabilidade. 5. Agravo interno a
que se nega provimento.
(STJ – Ag. Interno no Ag. em Rec.
Especial n. 1054567/RJ – 4a. T. – Ac.
unânime – Rel.: Min. Maria Isabel
Galloi – Fonte: DJ, 25.09.2018).
FALSIFICAÇÃO
657.022 Autora aufere
direito a afastamento de
prescrição em falsificação
de assinatura em contrato
de locação por meio de
agravo interno
Civil. Processo civil. Agravo
interno no agravo em recurso
especial. Recurso manejado
sob a égide do NCPC. Ação
indenizatória. Falsificação de
assinatura em contrato de
locação. Reconhecimento de
firma por cartório extrajudicial.
Prescrição. Data da ciência
da autora de que o cartório
reconheceu como verdadeira
assinatura falsa. Citação na ação
de despejo. Responsabilidade
do notário. Inovação recursal.
Impossibilidade. Decisão mantida
por seus próprios fundamentos.
Recurso manifestamente
inadmissível. Incidência da multa
do art. 1.021, § 4º, do NCPC. Agravo
não provido. 1. O presente agravo
interno foi interposto contra
decisão publicada na vigência
do NCPC, razão pela qual devem
ser exigidos os requisitos de
Rev-Bonijuris_657.indb 163 22/03/2019 13:39:15

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