Imobiliário

Páginas171-174
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REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 664 I JUN/JUL 2020
EMENTÁRIO TITULADO
supermercado. Exercício regular
de direito que não pode ofender a
honra subjetiva dos consumidores.
Ato ilícito caracterizado. Dano
moral comprovado. Majoração
do quantum indenizatório.
Montante em consonância com
os princípios da razoabilidade
e proporcionalidade da justa
condenação, considerando que
a bolsa da autora tinha muitos
metais, o que, por lógica, faz com
o alarme dispare. Juros a partir
do evento danoso. Súmula 54 STJ.
Honorários advocatícios no máximo
previsto no art. 85, § 2 do CPC/2015.
Impossibilidade de majoração.
Recurso provido.
(TJPR – Ap. Cível n. 0016037-
88.2017.8.16.0001 – 10a. Câm. Cív. – Ac.
unânime – Rel.: Desa. Ângela Khury
– Fonte: DJ, 11.02.2020).
INDENIZAÇÃO
664.020 Bebê é indenizado
por danos morais em
decorrência de atraso em
voo e extravio temporário de
bagagem
Ação de indenização por danos
morais. Atraso em voo de 7 horas
e extravio temporário de bagagem.
Requerente que à época dos fatos
possuía aproximadamente 4
(quatro) meses de idade. Quantum
indenizatório f‌ixado em R$ 1.000,00
(mil reais). Majoração devida para
R$ 4.000,00 (quatro mil reais) diante
das circunstâncias do caso concreto.
Inversão do ônus de sucumbência
para condenar as requeridas ao
pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios f‌ixados em
15% do valor da condenação. Fixação
da indenização em valor inferior
ao pleiteado na inicial que não
implica em sucumbência recíproca.
Inteligência da súmula 326 do STJ.
Apelação parcialmente provida.
(TJPR – Ap. Cível n. 0004600-
44.2016.8.16.0079 – 9a. Câm. Cív. – Ac.
unânime – Rel.: Des. Arquelau
Araujo Ribas – Fonte: DJ, 18.12.2019).
IMOBILIÁRIO
INDENIZAÇÃO
664.021 Síndica que recebeu
críticas contundentes não
deve ser indenizada
Apelação. Indenização por danos
morais. Sentença de improcedência,
que concluiu que existência de
mero dissabor. Apelo da autora.
Testemunha que conf‌irma a
ocorrência das ofensas. Requerido
que se referiu à síndica do
condomínio com palavras grosseiras
e deselegantes. Autora que estava
passando pelo local e ouviu as
ofensas. Críticas, que ainda que
contundentes, não caracterizam
ofensa à honra. Sentença mantida.
Recurso improvido.
(TJSP – Ap. Cível n. 1012686-
42.2016.8.26.0100 – 2a. Câm. Dir. Priv.
– Ac. unânime – Rel.: Desa. Hertha
Helena de Oliveira – Fonte: DJ,
26.03.2020).
ELEVADOR
664.022 Indenização por
acidente em elevador de
condomínio baseia-se em
responsabilidade objetiva
Apelação cível. Ação de reparação
civil. Indenização por dano
moral. Acidente em elevador de
condomínio. Responsabilidade
objetiva. Prova documental
suf‌iciciente para demonstrar o
dano e o nexo de causalidade.
Denunciação da lide à seguradora
pelo condomínio. Exclusão de
cobertura que desnatura o contrato
de seguro. Procedência da lide
secundária. Indenização por danos
morais no valor de r$ 10.000,00
reais. Quantia que atende aos
princípios da proporcionalidade
e razoabilidade. Juros de mora a
contar do evento danoso. Relação
extracontratual. Incidência do
verbete nº 54 da súmula do STJ.
Desprovimento do recurso.
(TJRJ – Ap. Cível n. 0066801-
02.2014.8.19.0001 – 3a. Câm. Cív. – Ac.
unânime – Rel.: Des. Peterson
Barroso Simão – Fonte: DJ,
27.03.2020).
ALTERAÇÃO DE FACHADA
664.023 Condômino deve
retirar persianas verticais
que modificam a fachada do
prédio
Condomínio. Obrigação de fazer.
Sentença de improcedência.
Utilização de persiana vertical.
Alteração de fachada e
desobediência ao padrão de cortina
estabelecido em assembleia
condominial para a hipótese
de envidraçamento da sacada.
Procedência do pedido inicial para
retirada do modelo fora do padrão,
em trinta dias, sob pena de eventual
aplicação de multa. Apelo provido.
(TJSP – Ap. Cível n. 1116963-
41.2018.8.26.0100 – 34a. Câm. de
Dir. Priv. – Ac. unânime – Rel.:
Des. Soares Levada – Fonte: DJ,
26.03.2020).
CUSTOS DE COBRANÇA
664.024 Custo de emissão de
boleto pode ser repassado a
condôminos e locatários
Recurso especial. Direito do
consumidor. Ação civil pública.
Serviços prestados por imobiliária.
Custos de cobrança. Boleto
bancário. Repasse. Possibilidade.
Art. 51, XII, do CDC. Reciprocidade.
1. Recurso especial interposto
contra acórdão publicado na
vigência do Código de Processo
Civil de 1973 (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
2. Ação coletiva ajuizada contra
empresa do ramo imobiliário
Rev-Bonijuris664.indb 171 19/05/2020 15:16:08

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