Imóveis rurais
| Author | Felipe Leonardo Rodrigues, Paulo Roberto Gaiger Ferreira |
| Pages | 281-289 |
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imóveiS rurAiS
Apesar de a maior parte da área do País ser rural, o parcelamento do solo na zona
urbana faz com que as transmissões imobiliárias nestas áreas sejam muito mais frequen-
tes do que nas rurais. Os negócios imobiliários que têm por objeto áreas rurais reúnem
particularidades que merecem destaque.
O País possui pouco mais de 5 milhões de propriedades rurais, sendo cerca de 3,5
milhões com registro e 1,5 milhão em mãos de posseiros, estes tanto em terras públicas
quanto em particulares1. 70% dos proprietários são produtores individuais. Os demais
reúnem condomínios, consórcios ou união de pessoas (empresas ou parcerias).
19.1 CARACTERES GERAIS
Nas escrituras relativas a imóveis rurais, além das normas e cautelas genéricas para
os atos imobiliários, devem ser observados os seguintes aspectos.
As partes devem apresentar o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) (Lei
n. 4.947/96, art. 22, § 1º) e a prova de quitação do imposto sobre Propriedade Territorial
Rural (ITR) dos últimos cinco anos ou do ano anterior se ainda não estiver vencido (Lei
n. 4.947/96, art. 22, § 3º).
A escritura deve conter o código do imóvel (constante do CCIR), o nome e a na-
cionalidade do detentor, a denominação e a localização do imóvel (Lei n. 4.947/96, art.
22, § 6º, redação dada pela Lei n. 10.267/2001).
Como o novo georreferenciamento implica em natural e profunda alteração da
descrição do imóvel (afetando o princípio da especialidade), o regulamento da Lei n.
10.267/2001 prevê um processo simplificado de retificação. Se, no processo, as partes e
os confinantes declararem por escritura pública que seus direitos estão preservados e
inalterados, tal será uma produção antecipada de provas (o que deve acelerar o processo
judicial).
O georreferenciamento necessita de memorial descritivo assinado por profissional
credenciado pelo INCRA. As despesas serão custeadas pelo Poder Público em imóveis
de área de até quatro módulos rurais.
Os prazos fixados para o completo georreferenciamento do território rural brasi-
leiro são os seguintes2:
1. Censo Agropecuário, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, 2017. https://censos.ibge.gov.br/
agro/2017/templates/censo_agro/resultadosagro/estabelecimentos.html, acesso em 26.04.2020, às 10 horas.
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