O impacto na dívida pública ocasionado por meio das transferências realizadas pelo Tesouro Nacional ao BNDES a partir de 2009: uma análise funcional no contexto da crise econômico-financeira internacional
| Autor | Jefferson Nascimento, Felipe Tadeu Ribeiro Morettini |
| Cargo | Doutorando em Direito Econômico e Financeiro pela Universidade de São Paulo (São Paulo-SP, Brasil). Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Possui especialização em Direito Administrativo pela Universidade Estadual de Londrina. E-mail: felipe_morettini@hotmail.com. - Doutor em Direito ... |
| Páginas | 366-401 |
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 9, n. 3, p. 366-401, set./dez. 2018
ISSN 2179-8214
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
Revista de
Direito Econômico e
Socioambiental
doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i3.21993
O impacto na dívida pública ocasionado por meio das
transferências realizadas pelo Tesouro Nacional ao
BNDES a partir de 2009: uma análise funcional no
contexto de crise econômico-financeira internacional
The impact on public debt caused by transfers made by the
National Treasury to BNDES from 2009: a functional analysis in
the context of the international economic and financial crisis
Felipe Tadeu Ribeiro Morettin i*
Universidade de São Paulo (Brasil)
felipe_morettini@hotmail.com
Jefferson Rodrigo do Nascimento**
Universidade de São Paulo (Brasil)
jnascimento@usp.br
Recebido: 06/10/2017 Aprovado: 07/02/2019
Received: 10/06/2017 Approved: 02/07/2019
* Doutorando em Direito Econômico e Financeir o pela Universidade de São Paulo (São Paulo-SP , Brasil).
Mestre em Direito Eco nômico e Soci oambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Possui
especiali zação em Direito Ad ministrativo pela Universida de Estadual de Londr ina. E-mail:
felipe_morettini@hotmail.co m.
** Doutor em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo (São Paulo-SP, Brasil). Coordenador do
Observatório da Política Externa do Brasil do Núcleo de Estudos Internacionais do Largo São Francisco
(NEI/FDUSP). E-mail: jna scimento@usp .br.
Como citar este artigo/How to cite this article: MORETTINI, Felipe Tadeu Ribeiro; NASCIMENTO,
Jefferson Rodrigo do. O impacto na dívida pública ocasionado por meio das transferências realizadas
pelo Tesouro Naciona l a o B NDES a partir de 2009: uma análi se f uncional no contexto da crise
econômico-financ eira internacional. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 9,
n. 3, p. 366-401, set./dez. 2018. doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i3.21993.
O impacto na dívida pública ocasionado por meio das tran sferências
realizadas pelo Tesouro Nacional ao BNDES a partir de 2009: uma
análise funcional no contexto da crise econômico-financeira
internacional
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Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 9, n. 3, p. 366-401, set./dez. 2018
Resumo
O artigo busca realizar uma análise sobre o conceito jurídico de dívida pública, bem como
eventuais limites a ela impostos pelo ordenamento, e a posição que as transferências
adquirem dentro desta definição e do orçamento público. Será identificado o posicionamento
ocupado pelo BNDES dentro da Administração e as funções que ele desempenha atualmente.
Em seguida, serão apontados alguns problemas nos campos jurídicos e econômicos suscitados
pela concessão dos subsídios em determinado período de tempo. Por fim, serão analisadas,
levando-se em conta, sempre, o trade-off existente entre gastos despendidos e riscos
assumidos, as compatibilidades entre os problemas apontados e as definições e conceitos
levantados, dentro de um contexto instrumental do Direito em um quadro de atuação estatal
na busca pelo desenvolvimento, para que se possa chegar a algumas conclusões elucidativas,
as quais poderão ser objeto de trabalhos futuros.
Palavras-chave: dívida pública; transferências; Tesouro Nacional; Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e So cial; crise econômico-financeira.
Abstract
The article seeks to carry out an analysis of the legal concept of public debt, as well as eventual
limits imposed by the legal order, and the position that the transfers acquire within this
definition and of the public budget. It wi ll id entify the pos ition o ccupied by th e BNDE S within
the Administration and the functions that it currently performs. Next, some problems will be
pointed out in the legal and economic fields caused by the granting of subsidies in a certain
period of time. Finally, the trade-off between expenditure expended and risks assumed, the
compatibility between the problems identified and the definitions and concepts raised, within
an instrumental context of the Law in a framework of state in the pursuit of development, so
that some conclusions can be drawn, which may be the object of future work.
Keywords: public debt; transfers; National treasure; National Bank for Economic and Social
Development; economic and financ ial crisis.
Sumário
1. Introdução. 2. A dívida pú blica e o o rçamento público. 3. O BNDES como instrumento de
atuação da administração na economia. 4. A relação entre o BNDES e o Tesouro Nacional no
contexto da crise econômico-financeira de 2008. 4.1. Subsídios creditícios. 5. Alguns riscos
apontados e críticas realizadas às transferências efetuadas pelo Tesouro Nacional ao BNDES
a partir de 2009. 6. Al guns cont rapontos ao s riscos e críticas levantadas em relação às
transferências efetuadas pelo Tesouro Nacional ao BNDES a partir de 2009. 7. A dívida públic a
e o BNDES como instrumentos de atuação estatal em um contexto de crise econômico-
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MORETTINI, F. T. R.; NASCIME NTO, J. R.
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financeira. 7.1. A capitalização do BNDES por meio do aumento da dívida pública, concessão
de crédito público e financiamento de infraestrutura de países subdesenvolvidos em um
ambiente de incertezas. 8. Conclusão. Referências.
1. Introdução
Muito se discute a cerca do impacto na dívida públ ica que os repasses
feitos pel o Tesouro Nacional (TN) ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES), principalmente a partir de 2009 na forma de
subsídios embutidos em títulos da dívida pública (TDP’s), podem ter em
prazo não tão longo.
Neste sentido, o Acórdão nº 1798/2015 do Plenário do Tribunal de
Contas da União (TCU), cujo objetivo foi analisar os processos relacionados à
gestão da dívida pública conduzidos pela Subsecretaria da Dívida Pública
(Sudip) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda
(MF), bem como identificar os riscos mais relevantes, chegou a algumas
conclusões acerca de tais repasses. Os riscos identificados pela corte de
contas foram de duas ordens: de irregularidade e de ineficiência. Além deste
acórdão, autores ligados tanto à área jurídica (CONTI, 2015), quanto à
econômica (ALMEIDA, 2009), advertem acerca dos mesmos problemas e
levantam também outros pontos sobre a regularidade e a eficiência dos
repasses.
Dada a re levância do tema para o Direito Econômico e para o Direito
Financeiro, o presente arti go busca efetuar uma análise destes
questionamentos sob a ótica destes dois ramos do Direito, sem descuidar,
obviamente, de fazer referência a outros recursos oferecidos pelo
instrumental jurídico.
Para além do enquadramento jurídico-formal, que envolve questões
como a falta de transparência e a possiblidade de i rregularidade n a
transferência de recursos, as qu ais serão abordadas, a análise da re lação
entre os objetivos do BNDES e as funções da dívida pública deve ser realizada
em um espectro mais amplo, tanto jurídico quanto econômico, direcionado
antes à função desempenhada pelo aparato normativo e não pela estrutura
em si e que leve em conta os próprios motivos que norteiam a atuação do
Estado brasileiro em um contexto global. A correlação entre os gastos
efetuados e os riscos assumidos, dentro deste cenário, torna-se um ponto
relevante da questão, inclusive no que tange à sustentabilidade
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