Os Impactos Processuais da Inobservância Procedimental no Âmbito da Cadeia de Custódia
| Autor | Almir Santos Reis Junior, Larissa Crislaine França |
| Cargo | Universidade Estadual de Maringá, Curso de Direito. PR, Brasil. Universidade Católica de Moçambique, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Público. Moçambique. Universidade de Santiago, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito. Cabo Verde. / Universidade Estadual de Maringá, Curso de Direito. PR, Brasil. |
| Páginas | 2-6 |
2
Ciências Jurídicas, v.22, n.1, 2021, p.2-6
Almir Santos Reis Juniorabc; Larissa Crislaine Françaa
Resumo
A cadeia de custódia foi introduzida na legislação processual por meio da Lei 13.964/19, com escopo de garantir o registro e o rastreamento
da prova pericial, desde seu nascimento até o seu perecimento, para garantir a integridade dos vestígios de determinado crime. Sob esta lente,
o presente trabalho analisa as consequências jurídicas sobre a quebra da cadeia de custódia, no intuito de averiguar se tal quebra causaria
a inadmissibilidade da prova ou diminuiria o seu valor probatório. Para tanto, empregou-se o método hipotético-dedutivo que consistiu na
provas ilegítimas no processo penal, devendo ser desentranhadas dos autos e inutilizadas.
Palavras-chave: Ilicitude da Prova. Inadmissibilidade das Provas Ilícitas. Lei Anticrime. Quebra da Cadeia de Custódia.
Abstract
The chain of custody was introduced in the procedural legislation through the Law 13.964/19, with the aim to assure the registration and to
track the expert evidence, from its birth to its perishing, to guarantee the integrity of the traces of a certain crime. Under this lens, the present
study analyzes the legal consequences of the break on the chain of custody, in order to ascertain whether such breach would cause the evidence
to be inadmissible or if it would decrease its probative value. For this, the hypothetical-deductive method was applied, which consisted in a
bibliographic review of national and foreign doctrine. The conclusion reached was that the rupture on the chain of custody culminates in the
production of illegitimate evidence in the criminal proceedings, which must be removed from the records and discarded.
Keywords: Illicit Evidence. Suppression Doctrine. Anticrime Law. Break on the Chain of Custody.
Os Impactos Processuais da Inobservância Procedimental no Âmbito da Cadeia de Custódia
The Procedural Impacts of the Procedural Inobservance Within the Custody Chain
DOI: https://doi.org/10.17921/2448-2129.2021v22n1p02-06
aUniversidade Estadual de Maringá, Curso de Direito. PR, Brasil.
bUniversidade Católica de Moçambique, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Público. Moçambique.
cUniversidade de Santiago, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito. Cabo Verde.
E-mail:
1 Introdução
A legislação processual penal brasileira deve ser
interpretada à luz da Constituição Federal, de 1988, a qual
consagra, dentre outros, os princípios do contraditório, da
ampla defesa, da imparcialidade do juiz e do devido processo
pelo ordenamento pátrio, o qual repugna as provas obtidas por
meios ilícitos.
Nesse sentido, o presente trabalho aborda o instituto da
cadeia de custódia, mecanismo introduzido na legislação
processual penal brasileira, por meio da Lei nº 13.964/2019,
que incluiu, no Código de Processo Penal, os arts. 158-A ao
o
das consequências jurídicas (validade ou invalidade) acerca
da violação das normativas referentes à cadeia de custódia da
prova, ante o silêncio do legislador quanto ao tema.
Tal discussão é dotada de atualidade uma vez que a
cadeia de custódia, no processo penal, consiste em um dos
institutos incumbidos de amparar muitas decisões judiciais,
especialmente, em crimes que deixam vestígios. A discussão
alicerces para o julgador formar seu convencimento.
2 Desenvolvimento
2.1 Metodologia
A pesquisa foi desenvolvida por meio do emprego
do método hipotético-dedutivo que consistiu na revisão
fonte indireta do direito, produzida por enunciados lógicos
conexos à Ciência do Direito, sem prejuízo da análise da
legislação e da jurisprudência que tratam da temática, com
escopo de responder a problemática ligada às consequências
jurídicas nos casos de quebramento da cadeia de custódia.
2.2 Da Cadeia de Custódia e seus Impactos no Processo
Penal
Provar o acontecimento de um ato criminoso consiste um
dos aspectos centrais em uma investigação criminal. Tornou-
se proeminente a necessidade de avaliação do trabalho
pericial junto à instituição da cadeia de custódia das provas,
com intuito de garantir e conservar as evidências deixadas
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