O impeachment como voto destituinte: o caso do Brasil de 2016

AutorCicero Krupp da Luz, Thanus Zenun, Thanus Zenun, Thanus Zenun, Thanus Zenun, Thanus Zenun
Páginas4-27
Rev. direitos fundam. democ., v. 21, n. 21, p. 4-27, dez. 2016. Edição especial
ISSN 1982-0496
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
O IMPEACHMENT FORJADO COMO VOTO DESTITUINTE: ANÁLISE DOS VOTOS
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS NO CASO DO BRASIL DE 2016
THE IMPEACHMENT FORGED AS RECALL: THE LOWER HOUSE VOTES
ANALYSIS OF BRAZIL’S 2016 CASE
Cícero Krupp da Luz
Doutor em Relações Internacionais pela USP. Professor do Programa de Pós-
Graduação Stricto Sensu da Faculdade de Direito do Sul de Minas - FDSM,
Coordenador do Grupo de Pesquisa do CNPq: “Paradoxos do Direito Global.
Thanus Luiz Nogueira Zenun Messias
Mestre em Direito, Constitucionalismo e Democracia, pela Faculdade de Direito do Sul
de Minas - FDSM, Pouso Alegre, Minas Gerais.
Resumo
O artigo problematiza o direito de revogação de mandatos políticos
por meio do voto destituinte e o impeachment. A investigação
considera as fontes bibliográficas e documentais, estrangeiras e
nacionais. Como fonte primária, é proposto um estudo de caso com
foco na votação da Câmara dos Deputados do Impeachment de
2016. Por meio da análise da fundamentação dos votos dos
parlamentares, quando do julgamento do recebimento da denúncia
por crime de responsabilidade no processo de impedimento da
Presidente Dilma Rousseff, evidencia-se a desconfiguração da
natureza jurídico-política do impeachment, quando aproximadamente
87,30% dos Deputados Federais votantes não mencionaram os
motivos jurídicos aventados na denúncia, desvelando o déficit de
legitimidade procedimental institucional no país. Essas evidências
fortalecem a percepção da importância de uma saída institucional
legítima como o voto destituinte, com o direito de revogação de
mandatos políticos como um mecanismo legítimo para a saída de
graves crises políticas, como a instalada no Brasil. Contudo, não é o
caso do impeachment, pois mostrou-se como um instrumento
desadequado diante do cenário de 2016, quando as razões para o
impeachment não foram demonstradas de forma jurídica, tampouco
votadas pelos deputados como um argumento político, reforçando a
tese da legitimação de uma farsa.
Palavras-chave: Constitucionalismo. Democracia. Direitos Políticos.
CICERO KRUPP DA LUZ / THANUS LUIZ NOGUEIRA ZENUN MESSIAS
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Rev. direitos fundam. democ., v. 21, n. 21, p. 4-27, dez. 2016. Edição especial
Impeachment. Voto Destituinte.
Abstract
This article analyses the viability the recall of political mandate
through recall and impeachment. The investigation considers national
and foreign bibliographic and documental sources. As a primary
source, it proposes a case study focusing on the 2016 impeachment
voting of the Lower House of Representatives. Through the analysis
of congressmen's account for their votes to accept President Dilma
Rousseff's impeachment for crimes of responsibility by the Lower
House, it highlights the unfitness of the political-legal nature of the
institute, since approximately 87,30% of Federal Deputies that voted
at the session disregarded the legal reasons presented at the initial
petition, revealing the ineffable effect of impeachment and the
institutional procedural legitimacy deficit in the country. Such evidence
strengthens the perception of the importance of a legitimate
institutional output as the recall, with the right to revoke political terms
as a legitimate mechanism for the exit of serious political crises, such
as installed in Brazil. However, it is not the case for impeachment
because it is shown as an inadequate instrument before the 2016
scenario, when the reasons for the impeachment has not been
established in legal form, nor voted on by parliamentarians as a
political argument, reinforcing the thesis of a scam legitimation.
Key-words: Constitutionalism. Democracy. Political rights.
Impeachment. Recall.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
O voto destituinte é um instrumento político diretamente relacionado ao exercício
do sufrágio universal tendo objetivo oposto da eleição de representantes, mas de sua
destituição. Enquanto o sufrágio universal pode ser definido como o direito de todos os
cidadãos de votar e de ser votado, o voto destituinte seria o direito político de
revogação do mandato ou a destituição de um cargo público eletivo de autoridades
eleitas por meio de um ato político exercido pelo povo-ativo, com fundamento
constitucional decorrente do princípio democrático e da soberania popular insculpido
no parágrafo único do artigo 1º Constituição Federal do Brasil de 1988. No Brasil não
previsão legal ou institucional para esse instrumento, embora haja projetos
legislativos em andamento no Congresso Nacional. Ademais, as circunstâncias
políticas e legais do impeachment parcial da presidente Dilma Rousseff em 2016
trouxeram de volta a motivação para novos e mais amplos debates sobre esse
mecanismo.
O voto é, antes de ato jurídico, um ato de poder, especificamente, de poder
político. O poder de organizar e estruturar o Estado, no seu viés Democrático de

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