A impenhorabilidade do bem de família à luz do princípio da efetividade da tutela executiva: análise do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça

AutorRosalina Moitta Pinto da Costa, Manuel Albino Riibeiro Azevedo Júnior
CargoDoutora em Direito das Relações Sociais (PUC/SP). Mestre em Direito Agrário (UFPA). Especialista em Direito Ambiental (UFPA). Especialista em Direito Civil e Processo Civil (ESMPA). Professora permanente do Programa de Pós- Graduação stricto sensu em Direito da Universidade Federal do Pará (PPGD-UFPA). Belém/PA. E-mail: rosalina.costa@hotmail...
Páginas958-980
Revista Eletrônica de Direito Processual REDP.
Rio de Janeiro. Ano 15. Volume 22. Número 3. Setembro a Dezembro de 2021
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 958-980
www.redp.uerj.br
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A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA
EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA: ANÁLISE DO POSICIONAMENTO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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THE IMPENHORABILITY OF THE FAMILY PROPERTY IN THE LIGHT OF THE
PRINCIPLE OF THE EFFECTIVENESS OF THE EXECUTIVE GUARDIAN:
ANALYSIS OF THE POSITIONING OF THE SUPERIOR COURT OF JUSTICE
Rosalina Moitta Pinto da Costa
Doutora em Direito das Relações Sociais (PUC/SP). Mestre
em Direito Agrário (UFPA). Especialista em Direito
Ambiental (UFPA). Especialista em Direito Civil e Processo
Civil (ESMPA). Professora permanente do Programa de Pós-
Graduação stricto sensu em Direito da Universidade Federal
do Pará (PPGD-UFPA). Belém/PA. E-mail:
rosalina.costa@hotmail.com
Manuel Albino Ribeiro de Azevedo Junior
Mestrando em Direito na Universidade Federal do Pará
(UFPA), Pós-graduado em Direito Civil pela Pontifícia
Universidade Católica (PUC) de Minas Gerais (2020). Pós-
graduado em Direito Processual Civil Individual e Coletivo
pelo Centro Universitário do Estado do Pará (Cesupa) (2018).
Graduado em Direito pelo Cesupa (2015). Membro da Liga
Acadêmica Jurídica do Pará (Lajupa). Advogado do Escritório
Siqueira, Lima e Erichsen Advogados Associados. Belém/PA.
E-mail: albinoazevedo.adv@gmail.com
RESUMO: O presente trabalho analisa a interpretação do STJ acerca da impenhorabilidade
do bem de família. Reconhecendo a efetividade da tutela executiva como um direito
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Artigo recebido em 10/02/2021 e aprovado em 06/04/2021.
Revista Eletrônica de Direito Processual REDP.
Rio de Janeiro. Ano 15. Volume 22. Número 3. Setembro a Dezembro de 2021
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 958-980
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fundamental decorrente da inafastabilidade da jurisdição, o STJ tem adotado outros critérios
além da previsão legislativa das exceções à impenhorabilidade do bem de família, buscando
uma ponderação dos direitos fundamentais do devedor, como a dignidade da pessoa humana,
a moradia e o direito ao mínimo existencial, e de outros direitos que visam prestigiar o
credor. Conclui-se que o reconhecimento do direito fundamental à efetividade da execução
tem sido um critério de flexibilização da norma da impenhorabilidade.
PALAVRAS-CHAVE: Bem de família. Impenhorabilidade. Efetividade da tutela
executiva. Dignidade da pessoa humana. Direito fundamental à efetividade.
ABSTRACT: The present work analyzes the interpretation of the Superior Court of Justice
about the impenhorability of the family property. Recognizing the effectiveness of executive
protection as a fundamental right resulting from the unfeasibility of the jurisdiction, the
Superior Court of Justice has adopted other criteria in addition to the legislative provision
for exceptions to the impenhorability of the family propery, seeking to weigh up the debtor's
fundamental rights, such as the dignity of the human person, housing and the right to an
existential minimum, and other rights that aim to honor the creditor. It is concluded that the
recognition of the fundamental right to the effectiveness of enforcement has been a criterion
for making the rule of non-enforceability more flexible.
KEYWORDS: Family property. Impenhorability. Effectiveness of executive guardianship.
Dignity of human person. Fundamental right to effectiveness.
1. INTRODUÇÃO
O presente trabalho objetiva analisar como o instituto da impenhorabilidade do bem
de família tem sido interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), à luz do princípio
da efetividade da tutela executiva.
Inicia-se o trabalho estabelecendo as premissas para avaliação da efetividade da
tutela executiva de acordo com o Código de Processo Civil e decorrente do princípio
constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV), prestigiando assim,

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