Implementação do Sistema Financeiro Aberto brasileiro e regulação por incentivos estudo sobre a estratégia regulatória de Open Banking no Brasil

AutorCarlos Goettenauer
CargoMestre e Doutorando em Direito pela Faculdade de Direito de Brasília
Páginas118-135
118
Implementação do Sistema Financeiro Aberto brasileiro
(p. 118-135)
GOETTENAUER, C.
Implementação do Sistema Financeiro Aberto brasileiro e r egulação por ince ntivos: estudo
sobre a estratégia re gulatória de Open Banking no Bra sil.
Revista de Dir eito Setorial e Regulatório
, v. 7 nº
2, p. 118-135, outubro 2021.
Implementação do Sistema Financeiro Aberto
brasileiro e regulação por incentivos: estudo
sobre a estratégia regulatória de Open Banking
no Brasil
Brazilian Open Financial System Implementation and Incentive-Based
Regulation: Open Banking regulatory strategy in Brazil
Submetid o(
submitted
): 13/05/2 1
Carlos Goettenauer*
ORCID: 0000-0003-4364-3009
Parecer(
revised
): 20/05/2 1
Aceito(
accepted
): 10/06/2 1
Artigo submetido à revisão cega por pares
(
Article submitted to peer blind re view
)
Licensed under a Creative Common s Attribution 4.0 International
Abstract
[Purpose]
This study seek s to evaluate if the model of implementat ion of Brazilian Open
Banking suppresses traditiona l regulatory strategies of com mand-and-contro l and
applies a regulation by incentive method, that seeks to adopt internal coercion to enforce
public intere sts.
[Methodology /approach/design]
We intend to do a case study, evaluating the legal
dispositions regarding the Open Banking i n Brazil, edited by the Nation al Financia l
System au thority, to ident ify confluences b etween the regu latory strategy a nd the
regulation by incentives method.
[Findings]
The study reve als that the regulatory strategy applied by the regu lator is not
limited to the command-and-contro l model and indicates th at the regulator is searc hing
for a regulato ry approach that takes in consideration market ag ent’s practices.
[Practical implications]
The work may prov ide suppo rt to the comprehension of the
regulatory frame work adopted in the implementation of the Open Banking, beside s
allowing a theoretical rea ding about the regulatory strate gies adopted in the Brazilian
Financial Sy stem.
Keywords
: Legal regulation. Open Banki ng. Open Financial System. Regulation by
incentives. R esponsive Regulation .
Resumo
[Propósito]
O estudo bu sca anali sar em q ue med ida o m odelo re gulatório de
implementação do Sistema Finan ceiro Aberto supera as estratégias tradicionais de
comando e controle e utiliza mecanism os mais compa tíveis com mét odos de regulaç ão
*
Mestre e Doutorando em Direito pela Faculdade de Direito de Brasília. Mestrando na
London School of Econ omics. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Juiz
de Fora. E-m ail: goette@gmail.com.
Implementação do Sistema Financeiro Aberto brasileiro e regulação por incentivos...
(p. 118-135) 119
GOETTENAUER, C.
Implementação do Sistema Financeiro Aberto brasileiro e r egulação por ince ntivos: estudo
sobre a estratégia re gulatória de Open Banking no Bra sil.
Revista de Dir eito Setorial e Regulatório
, v. 7 nº
2, p. 118-135, outubro 2021.
por ince ntivo, que busca m a adoç ão de mecanism os de coerção interna para efetivação
de preceitos de interesse público.
[Metodologia/abo rdagem/design]
Pretende-se rea lizar um estudo de caso, avaliando a s
disposições normativas referentes à implem entação do Open Banking publ icadas pela
autoridade reg uladora do Sistema Finan ceiro Nacional, a fim de id entificar confluências
entre a estratég ia regulatória adotada e o método de regulação por incentivos.
[Resultados]
A análise revela a adoção pelo regu lador de uma estratégia regula tória que
supera a simples adoçã o de modelos de comando e controle e indica a preocupação de
criação de um sistema regulatório mais próximo das práticas dos a gentes de mercado.
[Implicações práticas]
O trabalho fornece subsídios para a própria compree nsão da
regulação relativa à implementação do Open Banking, além de permitir uma leitura
teórica sobre a s estratégias regulatórias a dotadas no Sistema Finan ceiro Brasileiro.
Palavras-chave:
Regulação Jur ídica. Sis tema Fina nceiro Ab erto. Open Banking.
Regulação por incentivos. Regulação Responsiva.
INTRODUÇÃO
Desde a crise financeira de 2008, o sistema financeiro passa por
mudanças estruturais significativas (BARBERIS, BUCKLEY e ARNER,
2017). A introdu ção de novos modelos de negócio, baseados em uma ideia de
desintermediação da atividade financeira, executada por meio de novas
empresas denominadas fintechs ganhou especial relevo no período (LANGLEY
e LEYSHON, 2020), à medida que as instituições bancárias tradicionais viram
sua credibilidade no mercado diminuir.
No cenário produzido por essas mudanças, surgiu a proposta de Open
Banking, a partir da introdução de novas regulações no sistema financeiro que
garantiam o acesso padronizado por meio tecnológico às informações mantidas
pelas instituições financeiras (CMA, 2016).
Na esteira dessas mudanças, as autoridades reguladoras do Sistema
Financeiro Nacional brasileiro publicaram a Resolução Conjunta nº 1 de 2020,
do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre
a implementação do Sistema Financeiro Aberto no Brasil, introduzindo no país
o modelo de Open Banking, definido pela resolução, no artigo 2ª, inciso II, como
o “compartilhamento padronizados de dados e serviços por meio de abertura e
integração de sistemas”. A resolução veio consolidar o primeiro passo desse
esforço, que foi a publicação de uma consulta pública no ano anterior, 2019, que
já direcionava os esforços regulatórios para a elaboração de uma estra tégia de
introdução do modelo de sistema financeiro aberto no país (BACEN, 2019b) .
A im plementação do sistema de Open Banking, todavia, traz desafios
regulatórios particulares. Para criação do Sistema Financeiro Aberto,

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