A implementação dos postulados da justiça restaurativa no âmbito criminal brasileiro

AutorAlexandre Ribas de Paulo, Valine Castaldelli Silva
CargoGraduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)/Bacharel em Direito da Universidade Estadual de Maringá (2009-2013)
Páginas1-26
1
DOI https://doi.org/10.5007/2177-7055.2021.e77354
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A implementação dos postulados da justiça
restaurativa no âmbito criminal brasileiro
The implementation of the posts of
restorative justice within brazilian criminal
Alexandre Ribas de Paulo¹
¹ Universidade Estadual de Maringá, Maringá, Brasil
Valine Castaldelli Silva²
² Centro Universitário Ingá, Maringá, Brasil
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar os discur sos normativos
pertine ntes à Justiça Restaurat iva no âmbito crimi nal. A problemática se sit ua nos
termos da Resolução nº 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de
Justiça, que se prop õe a regulamentar o a ssunto no âmbito juris dicional no Brasil .
Adotando- se o método indutivo, marco te órico concernente à arqueolog ia foucaul-
tiana e, com a nálise de docu mentos e revisão bibliog ráca, chega-s e à conclusão que
o Poder soberano, dur ante séculos, interditou os acordos intersubjet ivos e impôs
o monopólio da jur isdição penal e, contemporaneamente, com o surgimento dos
postul ados internaciona is da Justiça Restau rativa, o Conselho Nacion al de Justiça,
mesmo sem competênci a para legislar s obre matéria penal e p rocessual penal , tenta
se apropria r e controlar as prática s de resolução de conitos que dever iam ocorrer
fora do âmbito formal do Estado.
Palavras-chave: Justiça Restaurativa – Consel ho Econômico e Social da ONU –
Conselho Nacion al de Justiça.
Abstract: The objective of the present work is to analyse the normat ive discour-
ses perti nent to Restorative Justice withi n brazil ian cri minal in accordance w ith
Resolution n. 225 of 31th May 2016 of the Nationa l Council of Justice, which
proposes to reg ulate the theme in Br azil. This re search uses the induct ive approach,
with document analysi s and literat ure review techniques. Th is article theoretica l
2 SEQÜÊNCI A (FLORIANÓPOL IS), VOL. 42, N. 89, 2021
A IMPLEMENTAÇ ÃO DOS POST ULADOS DA J USTIÇA RE STAURATI VA NO ÂMBITO C RIMINAL BR ASILEIR O
framework h armonises wit h Foucault’s archaeology. This work conc ludes that the
sovereign power, for centur ies, prohibited inter subjective agreements a nd imposed
the monopoly of cri minal jurisdiction and, at the sa me time, as the emergence
of the international post ulates of Restorative Justice, the National Counc il of
Justice, even wit hout competence to legislate on m atters of crim inal and crim inal
procedure, tr ies to appropriate and cont rol the practices of con ict resolution that
should occur outside the forma l scope of the State.
Keywor ds: Restorative Just ice – UN Economic and Social Council – National
Council of Justice.
1 INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem como objetivo compreender os pa-
radigmas teóricos, expectativas práticas e métodos de implantação
das propostas internacionais pertinentes à Justiça Restaurativa (JR)
na jurisdição criminal brasileira, tendo como base o postulado do
monopólio do ius puniendi por parte do Estado e o discurso da Re-
solução no 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ); além de outros atos regulatórios propostos nas práticas
jurídicas brasileiras.
A problemática surge dia nte da possível incompatibilid ade entre
os efeitos dos acordos restaurativos e os princípios ilumin istas no âmbito
criminal vigentes no Brasil, em que o Estado soberano seria a vítima
constante das infrações penais e doutrina o princípio da obrigatorie-
dade quanto à ação penal pública que impele o Ministério Público ao
oferecimento da denúncia em juízo para prestação da jurisdição pena l.
Ocorre que os métodos consensuais de resolução de conitos
preconizados pela Resolução no 2002/12, do Conselho Econômico e
Social da Organização d as Nações Unidas (CESONU), primeira mente
mencionado na redação dada pela Emenda nº 01, de 31 de janeiro de
2013 ao artigo 7º, § 3º, da Resolução no 125/2010 do CNJ, propõe que
o processo restaurat ivo relativo às inf rações penais seja implementado e
conduzido de maneira extraprocessual, isto é, na própria comunidade
e não na senda monopolizada da Justiça estatal.

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