Implicações jurídicas dos instrumentos laterais para restringir a arbitragem de investimentos no Acordo Abrangente e Progressivo para a Parceria Transpacífico
| Autor | Joana Stelzer, Everton das Neves Gonçalves, Alisson Guilherme Zeferino |
| Cargo | Professora credenciada no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (Florianópolis-SC, Brasil). Doutora e Mestre em Direito, na área de Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Líder do Grupo de Estudos em Fair Trade/Comércio Justo (NEFT). E-mail: joana.stelzer@ufsc.br - ... |
| Páginas | 206-230 |
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 10, n. 1, p. 206-230, jan./abr. 2019
206
ISSN 2179-8214
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
Revista de
Direito Econômico e
Socioambiental
doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i1.24182
Implicações jurídicas dos instrumentos laterais para restringir
a arbitragem de investimentos no Acordo Abrangente e
Progressivo para a Parceria Transpacífico
Legal implications of side instruments to restrain investment
arbitration in the Comprehensive and Progressive Agreement for
Trans-Pacific Partnership
Joana Stelzer*
Universidade Federal de Santa Catarina (Brasil)
joana.stelzer@ufsc.br
Everton das Neves Gonçalves**
Universidade Federal de Santa Catarina (Brasil)
evertong@vetorial.net
Alisson Guilherme Zeferino***
Universidade Federal de Santa Catarina (Brasil)
alisson.zeferino@posgrad.ufsc.br
* Professora credenciada no Programa de Pós- Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa
Catarina (Florianópolis-SC, Brasil). Doutora e Mestre em Direito, na área de Relações Internacionais pela
Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Líder do Grupo de Estudos em Fair Trade/Comércio Justo
(NEFT). E-mail: joana.stelzer@ufsc.br
** Professor Titular, credenciado no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de
Santa Catarina (Florianópolis SC, Brasil). Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais
(UFMG). Doctor en Derecho por la U niversidad de Buenos Aires (UBA/Bs. As. Argentina). Mestre em
Direito pela UFSC. Líder do Centro de Estudos Jurídico-Econômicos e de Gestão para o Desenvolvimento
(CEJEGD/CNPq). E-mail: evertong@vetorial.net
*** Mestrando em Direito Internacional e Sustentabilidade pela Universidade Federal de Santa Catarina
(PPGD/CCJ/UFSC) (Florianópolis SC, Brasil). Bolsista CAP ES-PROEX. Membro do Centro de Estudos
Jurídico-Econômicos e de Gestão do Desenvolvimento (CEJEGD/CNPq). E-mail:
alisson.zeferino@posgrad.ufsc.br
Como citar este artigo/How to cite this article: S TELZER, Joana; GONÇALVES, Everton das Neves.
ZEFERINO, Alisson Guilherme. Implicações jurídicas dos instrumentos laterais para restringir a
arbitragem de investimentos no Acordo Abrangente e Progressivo para a Parceria Transpacífico.
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 10, n. 1, p. 206-230, jan./abr. 2019. doi:
10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i1.2418210.7213/rev.dir.econ.soc.v8i1.17706
Implicações jurídicas dos instrumentos laterais para restringir a
arbitragem de investimentos no Acordo Abrangente e Progressivo para a
Parceria Transpacífico
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 10, n. 1, p. 206-230, jan./abr. 2019
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Recebido: 10/08/2018 Aprovado: 13/06/2019
Received: 08/10/2018 Approved: 06/13/2019
Resumo
No presente artigo, busca-se identificar as implicações jurídicas da negociação lateral
conduzida por seis dos onze signatários do Acordo Abrangente e Progressivo para a Parceria
Transpacífico de modo a eliminar, em suas relações bilaterais, a aplicação do sistema Investor-
State Dispute Settlement (ISDS), que oportuniza ao investidor estrangeiro a instauração de
procedimentos arbitrais contra Estados anfitriões para discutir a quebra da proteção jurídica
devida a tais agentes econômicos. Para tanto, abordam-se: (i) o contexto das negociações que
levaram à celebração do recente instrumento; (ii) o conteúdo obrigacional pertinente ao
tratamento do investidor estrangeiro pelos membros da parceria e o sistema arbitral de
resolução de co ntrovérsias de investimento previsto no acordo; e (iii) implicações legais
decorrentes da rejeição lateral do sistema ISDS por mais da metade dos governos signatários
da parceria. Trata-se de pesquisa qualitativa, de método dedutivo e com recurso à análise
bibliográfica e documental. Nesse sentido, conclui-se pela instauração de um quadro de
indeterminação jurídica no âmbito da parceria diretamente relacionado à negociação lateral
que emenda a base regulatóri a do Acordo Abrangente e Progressivo para a Parceria
Transpacífico.
Palavras-chave: Acordos internacionais de investimento; instrumentos laterais; arbitragem
de investimentos, Acordo Abrangente e Pro gressivo para a Parceria Transpacífico; Nova
Zelândia.
Abstract
Brazil enacted a new regulatory framework for the port sector in 2013, to attract private
investments to modernize and improve competitiveness of its ports. The question, though, is
if this new Port Act will be able to deliver on its promise and provide an efficient regulatory
framework, enabling private investment and the necessary modernization of Brazi
In this paper, we address that question and propose a new method for the risk analysis of
regulations using Bayesian networks. To accomplish this objective, we first assess the
relevance of the port infrastructure and the ways by which the state can intervene in the
economy in Braz il. Then, after analyzing the development of th e new regulatory framework
for the port sector, we propose a Regulatory Analysis Impact model using Bayesian Networks,
and apply that model to data we collected from a survey with experts of the port sector in the
state of Espirito Santo. In our methodology, in addition to document analysis and literature
review, we performed the analysis of the regulatory structure of the port system using a
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