Implicancias de una indebida aplicación del nuevo proceso inmediato como consecuencia de una errada apreciación de la flagrancia delictiva. a propósito de la casación n.° 804-2016 sullana
| Autor | Jorge Isaac Torres Manrique |
| Cargo | Consultor Jurídico. Abogado por la Universidad Católica de Santa María (Arequipa). Egresado de los Doctorados en Derecho y Administración, y de las Maestrías en Derecho Empresarial y Derecho Penal, por la Universidad Nacional Federico Villarreal (Lima) |
| Páginas | 327-346 |
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 11. Volume 18. Número 2. Maio a Agosto de 2017
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira. ISSN 1982-7636. pp. 327-346
www.redp.uerj.br
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IMPLICANCIAS DE UNA INDEBIDA APLICACIÓN DEL NUEVO PROCESO
INMEDIATO COMO CONSECUENCIA DE UNA ERRADA APRECIACIÓN DE LA
FLAGRANCIA DELICTIVA. A PROPÓSITO DE LA CASACIÓN N.° 804-2016
SULLANA
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IMPLICATIONS OF AN UNDUE APLICATION OF THE NEW IMmEDIATE
PROCEDURE AS A CONSEQUENCE OF A WRONG APRECIATION OF FLAGRANT:
REGARDING THE “CASACIÓN NUMBER 804-2016 SULLANA”
Jorge Isaac Torres Manrique
Consultor Jurídico. Abogado por la Universidad Católica de
Santa María (Arequipa). Egresado de los Doctorados en Derecho
y Administración, y de las Maestrías en Derecho Empresarial y
Derecho Penal, por la Universidad Nacional Federico Villarreal
(Lima). Columnista de la Asociación Civil El-terno.com (Perú).
Miembro del Comité Científico Internacional del Instituto
Jurídico Internacional de Torino (Italia). Miembro Asociado de
E-Justicia Latinoamérica (Argentina). Experto en Derecho
Empresarial y Administrativo, en Avalón, la Red de Expertos de
España, Portugal y Latinoamérica (España).
kimblellmen@outlook.com.
RESUMO: O autor trata de um caso em que um suspeito do crime de estupro de pessoa
menor de sete anos de idade (art. 173, 1, do Código Penal peruano) foi preso “em flagrante”,
pela polícia, sem que estivessem presentes os requisitos legais do estado de flagrância. O
suspeito foi denunciado pelo Ministério Público pelo referido crime e, em razão do suposto
estado de flagrância, submetido ao denominado “processo imediato”, um procedimento
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Artigo recebido em 18/05/2017, sob dispensa de revisão.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 11. Volume 18. Número 2. Maio a Agosto de 2017
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
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especial no qual as garantias fundamentais do processo penal são restringidas em prol da
celeridade. O acusado foi condenado à prisão perpétua, em primeira instância. A condenação
foi confirmada em segunda instância. O denunciado, então, recorreu à Suprema Corte peruana.
Esta decidiu que, por não haver estado de flagrância, o acusado deveria ser submetido ao
procedimento comum ao invés do “processo imediato”. Entretanto, fundamentou a imediata
soltura deste no excesso de prazo. O autor entende que embora a decisão da Suprema Corte
esteja de acordo com a Constituição e a lei peruana, é ilegítima, já que a soltura do acusado
deveria ter sido fundamentada na própria ausência do estado de flagrância. O autor propõe a
capacitação e a conscientização em temas de administração da justiça, que seja dada
prioridade à legitimidade das decisões judiciais em detrimento da celeridade e que o
fundamento jurídico das decisões judiciais seja abordado também à luz da convencionalidade
e da multidisciplinaridade.
PALAVRAS-CHAVE: processo imediato, flagrância delitiva, legitimidade das decisões
judiciais, convencionalidade, multidisciplinaridade.
ABSTRACT: The author analyzes a case in which a suspect of the crime of rape of a person
under seven years of age (article 173, 1, of the Peruvian Penal Code) was arrested "in flagrante
delicto" by the police, without being present the legal requirements of the state of flagrance.
The suspect was prosecuted by the Public Prosecution Office for the said crime and, because
of the alleged flagrante delicto, submitted to the so-called "immediate process", a special
procedure in which the fundamental guarantees of criminal proceedings are restricted in favor
of speed. The accused was sentenced to life imprisonment at first instance. The conviction was
upheld at second instance. The accused then appealed to the Peruvian Supreme Court. The
court ruled that, as there was no flagrante delicto, the accused should be subject to the
common procedure rather than the "immediate process". However, the court based his
immediate release on the excess of the prison term. The author understands that although the
decision of the Supreme Court is in accordance with the Constitution and the Peruvian law, it
is illegitimate, since the release of the accused should have been based on the very absence of
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