A importância do art. 489 do novo Código de Processo Civil na consolidação de um processo do trabalho verdadeiramente democrático e alinhado aos valores constitucionais
| Autor | Vladimir Andrei Ferreira Lima |
| Cargo | Advogado. Pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais |
| Páginas | 167-183 |
REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 14 — N. 56
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A importância do art. 489 do
consolidação de um processo do
trabalho verdadeiramente democrático
e alinhado aos valores constitucionais
Vladimir Andrei Ferreira Lima(*)
Resumo:
Após intensos debates e um ano de vacatio legis, entra em vigor o novo Código de Processo
Civil (NCPC). Tendo em vista sua aplicação supletiva e subsidiária ao Processo do Trabalho
por força dos arts. 769 da CLT e 15 do NCPC, torna-se importantíssimo destrinchá-lo
em alguns aspectos, visando, especialmente, a construção de um Direito Processual do
Trabalho verdadeiramente democrático, pautado pelo diálogo e cooperação, no qual as
partes tenham acesso a uma tutela jurisdicional efetivamente legítima e plena. Propõe-se,
assim, abordar nesse estudo a aplicabilidade do art. 489 do NCPC ao Direito Processual
do Trabalho, dispositivo que se encontra alinhado à mais moderna teoria do processo — a
teoria constitucionalista do processo —, acrescendo, assim, substrato legal para edicação de
um devido processo constitucional, em sintonia com os ideais consagrados pela Constituição
Federal, em especial, seus valores democráticos.
Resumen:
Después de intensos debates y de um lapso temporal de um año, entrará em vigor el nuevo
Código Procesal Civil Brasileño (NCPC). Dada su aplicación supletoria y subsidiaria a el
resulta importante analizar algunos de sus aspectos, com la intención de construir un
Proceso Laboral verdaderamente democrático, basado en el diálogo y la cooperación, en
lo qual las partes podrán tener acceso a una tutela jurisdiccional verdaderamente legítima
y completa. Se propone, por lo tanto, abordar en este estudio la aplicabilidad de su art. 489
a el Proceso Laboral, que está alineado con la más moderna teoría del proceso — la teoría
constitucional del proceso — acresciendo, así, sustrato legal para la construcción de un
debido proceso constitucional de acuerdo con los ideales consagrados en la Constitución
Brasileña, en particular, sus valores democráticos.
(*) Advogado. Pós-graduado em Direito e Processo do
Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de Minas
Gerais (PUC-MG). Pós-graduado em Direito Processual
Civil pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus.
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REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 14 — N. 56
Palavras-chave:
Legitimidade da função jurisdicional — Tutela jurisdicional — Devido processo constitucional
Palabras-clave:
Legitimidad de la función jurisdccional — Tutela jurisdiccional — Debido proceso
constitucional — Proceso democrático — Derecho procesal laboral — Nuevo Código Procesal
Civil brasileño.
Índice dos Temas:
1. Introdução
2. Estado e democracia: da legitimidade do poder estatal
3. Constituição e processso: do devido processo constitucional
4. Processo e democracia
4.1. Do fator dialógico como manifestação do elemento democrático no processo
4.2. Da relevância do fator dialógico para a efetivação de um processo democrático
4.3. Da importância do art. 489 do NCPC para a consolidação de um processo do
trabalho verdadeiramente democrático
5. Conclusões
6. Referências bibliográcas
1. Introdução
Nos últimos anos, os estudiosos do direito
acompanharam de perto a elaboração do pro-
jeto de novo Código de Processo Civil. Foram
diversas obras, artigos, palestras, estudos e de-
bates dedicados a discutir a proposta de novo
Código apresentada, bem como seus impactos,
avanços e equívocos. Em 16.3.2015 o Código
foi sancionado, e sua vigência ocorrerá um
ano após sua publicação ocial (art. 1.045 do
NCPC), que se deu em 17.3.2015.
Tendo em vista a recente publicação do
novo Código, os primeiros estudos relativos à
aplicabilidade de seus dispositivos ao Direito
Processual do Trabalho começaram a ocorrer,
sobretudo, no primeiro semestre de 2015, de
maneira que o debate sobre o tema ainda está
amadurecendo, nos diversos artigos, congressos
e palestras dedicados à sua análise.
E o que se propõe aqui é abordar a aplica-
bilidade do art. 489 do NCPC (que trata dos
requisitos da sentença) ao Direito Processual
do Trabalho, objetivando a consecução de um
processo ainda mais democrático, o que se fará
em três blocos: Estado e Democracia, Consti-
tuição e Processo e, Processo e Democracia.
Na primeira etapa (Estado e Democracia)
será feita uma breve abordagem dos funda-
mentos legitimadores do exercício das funções
estatais, em especial a jurisdicional.
Na fase seguinte (Constituição e Processo)
aborda-se-á a natureza jurídica do processo e
a importância da teoria constitucionalista para
edicação de um devido processo constitucio-
nal, em sintonia com os ideais consagrados
pela Constituição Federal, em especial os
valores democráticos
No momento nal (Processo e Democracia)
será abordada a importância do fator dialógico
para a democratização do processo, bem como
será analisado o art. 489 do NCPC e sua apli-
cabilidade ao Processo do Trabalho, para, por
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