Impossibilidade de recurso contra despachos

AutorAlexsandro Menezes Farineli
Páginas46-46

Page 46

Os despachos são decisões de mero andamento processual por parte do magistrado, mas a nomenclatura deste no Código de Processo Civil são para decisões que não causam prejuízo para nenhuma das partes.

Os despachos que tratam o art. 1.001 do CPC não são passíveis de recurso.

Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.

Desta forma, das decisões de cunho decisório sempre caberá recurso, desde que estas possam causar prejuízo a qualquer das partes.

Portanto, devemos sempre avaliar o conteúdo do ato praticado pelo magistrado, pois muitas vezes determinado ato denominado “despacho” é uma verdadeira decisão interlocutória.

Devemos ressaltar que não apenas os atos...

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