Imposto sobre a circulação de mercadoria (ICMS)

AutorAntonio Ganim
Páginas541-608
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IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIA (ICMS)
24.1. INTRODUÇÃO
Nosso objetivo não será o estudo do )CMS como um todo mas tão somen
te os aspectos ligados às operações realizadas com energia elétrica sem
adentrarmos nas questões em contencioso já que esse tema foi objeto de
nossa obra especíica Dessa forma faremos uma abordagem inicial des
se imposto que surgiu com a Constituição Federal de  uniicando o
antigo )mposto sobre Circulação de Mercadorias )CM com os impostos
’nicos federais sobre
Minerais
Combustíveis e lubriicantes
Energia elétrica
Transportes e
Comunicações
GAN)M Antonio ICMS no Setor Elétrico Brasileiro. Rio de Janeiro Editora Synergia 
542 SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO – Aspectos Regulamentares, Tributários e Contábeis
A Constituição Federal em seu art  inciso )) estabeleceu que o
)CMS é de competência dos estados e do Distrito Federal e tem por fato
gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior
Foi adotado o princípio do destino ou seja o )CMS sobre a energia elétrica
será recolhido ao estado destinatário da mesma Nesse sentido foi consa
grada a imunidade nas operações interestaduais quando destinadas à co
mercialização e à industrialização Da mesma forma a Lei Complementar
n  alterada pela Lei Complementar n  estabeleceu
como fato gerador a entrada de energia elétrica no estado destinatário
quando não destinada à comercialização ou à industrialização
O )CMS é um imposto não cumulativo conforme disposto no )nciso
)   do art  da Constituição Federal compensandose o que for de
vido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação
de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por
outro estado ou pelo Distrito Federal bem como poderá ser seletivo em
função da essencialidade das mercadorias e dos serviços
As aquisições de energia elétrica para a revenda ou as aquisições de
insumo matériaprima e bens destinados ao ativo imobilizado com isen
ção ou não incidência salvo determinação em contrário da legislação não
implicará crédito para a compensação com o montante devido nas opera
ções ou prestações seguintes conforme estabelecido na alínea a inciso
))   do art  da Constituição Federal Esse mesmo   na alínea b
determina a anulação do crédito relativo às operações anteriores quando
a saída esteja ampara por isenção ou não incidência
A Constituição Federal no inciso X)) do art  delegou à Lei Com
plementar regulamentar a forma como mediante deliberação dos esta
dos e do Distrito Federal isenções incentivos e beneícios iscais seriam
concedidos e revogados Nesse sentido foi recepcionada a Lei Comple
mentar n  que estabeleceu o Convênio como o instrumento
para a concessão e revogação Portanto toda e qualquer isenção incenti
vos e beneícios iscais deverão ser aprovados pelo Conselho Nacional de
Política Fazendária e ratiicados pelos respectivos estados interessados
Apesar de não restar d’vidas quanto à essencialidade da energia
elétrica para a sociedade os estados de forma equivocada mas proposi
tal aplicam as maiores alíquotas reais face ao cálculo por dentro temos
         de )CMS sobre o forneci
mento de energia elétrica ao ponto de ignorar o princípio da capacidade
contributiva do contribuinte consumidor prevista no   do art 
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Imposto Sobre a Circulação de Mercadoria (ICMS)
da Constituição Federal que se vê obrigado ao pagamento da conta de
energia elétrica sob pena de ter seu fornecimento de energia elétrica sus
penso pela concessionária distribuidora de energia elétrica
De acordo com Kiyoshi (arada em referência ao   do art  da
Constituição Federal
O caráter programático dessa norma exsurge da constatação do fato de
que não existe um parâmetro legal no âmbito nacional ixando os contor
nos dos encargos imponíveis a cada contribuinte relativamente a cada
tipo de imposto o que afasta a observância impositiva do princípio da
graduação segundo a capacidade contributiva da cada um Sabemos que
na realidade os legisladores das três esferas impositivas sequer s e co
municam para avaliar o impacto tributário dos diferentes impostos que
recaem sobre o mesmo contribuinte Como então falarse em graduação
como norma impositiva para as três esferas políticas
Em consequência dessa falta de interesse por parte dos legisladores
das três esferas impositivas temos um fornecimento de energia elétri
ca considerado dentre os mais caros do mundo pois se considerarmos
um )CMS com alíquota de  e o P)SCoins com alíquota de 
fazendo o cálculo por dentro gross up teremos só de tributos 
do valor da conta de energia sem falar dos encargos setoriais PD PEE
CDE etc )sso porque a cada encargo criado pelo governo federal como
CDE PRO)NFA RGR PD CFUR( e outros que passa a compor a tarifa os
estados arrecadam mais )CMS e o próprio governo federal arrecada mais
P)SPasep e Coins ou seja o consumidor é duplamente apenado
No que se refere às obrigações acessórias devese observar o Ajus
te S)N)EFCONFAZ n  alterado pelo Ajuste S)N)EFCONFAZ n
 de  bem como a legislação especíica de cada Unidade da
Federação A lista de concessionárias autorizadas a adotar o disposto no
Ajuste S)N)EFCONFAZ n  está disposta no Ato COTEPE)CMS
CONFAZ n  bem como no Convênio )CMS n  CCEE e
no Convênio )CMS n  que trata do regime de substituição tribu
tária nas operações internas e interestaduais com energia elétrica
Artigo )CMS  Norma Programática e o )CMS )ncidente Sobre o Consumo de
Energia Elétrica  Fiscosoft
Alterado pelos Ajustes S)N)EF n  n  n  n  n
 n  n  n  n  n  n  e
n 
Alterado pelos Atos COTEPE)CMS n  n  n  n 
n  n  n  n  n  n  n 
e n 

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