A imprescindibilidade da aplicação do modelo de perícia biopsicossocial para a constatação de incapacidade laboral do segurado especial
| Autor | Jane Lúcia Wilhelm Berwanger - Andressa Berwanger de Carvalho |
| Páginas | 20-27 |
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As demandas previdenciárias que versam sobre concessões ou restabelecimentos de benefícios por incapacidade são dotadas de complexidade. Isso porque envolvem uma série de elementos a serem cuidadosamente analisados, os quais só serão devidamente verificados por meio da realização de, no mínimo, duas perícias: médica e social.
Acredita-se que, em qualquer espécie de avaliação perícial, deve-se ter a maior quantidade possível de informações sobre aquilo que está sendo avaliado; sob essa ótica, o conhecimento do médico perito é insuficiente, por si só, para apurar a realidade acerca de capacidade laboral de um indivíduo: tal processo de constatação não envolve somente diagnósticos e análises estritamente médicas, mas também uma investigação acerca de componentes de cunho social atrelados à vida do segurado.
Conforme essa acepção, a realização de uma perícia social subsidiaria a perícia médica, verificando intercorrências sociais que refletem diretamente na origem, na evolução ou no agravamento de patologias incapacitantes.
Concernente à importância da realização de uma perícia social em benefícios previ-denciários, a própria Lei n. 8.213/919 dispõe sobre a atuação do Serviço Social no âmbito previdenciário. Ainda, a Instrução Normativa n. 77/201510 também estabelece a atuação do serviço de estudo social no INSS (esfera administrativa), enfatizando a participação do profissional assistente social em análises de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e a avaliação social em casos de pedido de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência.
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Diante disso, cabe reproduzir a indagação de Macedo (2017, p. 158):
[...] por que tal metodologia (perícia complexa) não é aplicada aos benefícios previ-denciários por incapacidade? A perícia social não serve apenas para definição de renda per capita da LOAS, mas também serve para aferição dos componentes funcionais definidos na CIF, os quais classificam o grau de incapacidade, também, nos benefícios previdenciários.
Em âmbito judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por meio da Súmula n. 47, já manifestou a necessidade de que se utilize uma abordagem multidisciplinar no momento da constatação de incapacidade laboral:
Súmula n. 47. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.
Destarte, o presente artigo objetiva demonstrar a imprescindibilidade da realização de uma anamnese biopsicossocial no momento da análise de incapacidade do segurado especial. Nesses casos, a emissão de laudo social poderia, muitas vezes, salvaguardar os direitos sociais dos rurícolas, considerando que são os segurados que mais possuem dificuldade de provar seus direitos previdenciários e assistenciais.
A perícia médica consiste num conjunto de procedimentos técnicos atribuídos a médicos capacitados e legalmente habilitados, objetivando a obtenção de informações que prestem auxílio e esclarecimento a uma autoridade, quando esta estiver perante a um julgamento que envolva determinada matéria estranha a sua competência. É por meio da elucidação de determinados aspectos técnicos, em prol da Justiça, que a perícia técnica - de ordem médica - cumpre a seu propósito elementar.
No que se refere à perícia médica previdenciária, especificamente em relação aos benefícios que envolvem incapacidade, parte-se do pressuposto de que o juiz ou a autarquia previdenciá-ria não possui, via de regra, a compreensão integral das circunstâncias médicas que envolvem a incapacidade para o trabalho, o que justifica a relevância da prova perícial na comprovação da impossibilidade de exercício de atividade profissional (SAVARIS; XAVIER, 2018).
Assim, a perícia médica administrativa é o serviço da Previdência Social que busca assessorar o INSS na concessão dos benefícios por incapacidade e também no encaminhamento para o serviço de habilitação/reabilitação profissional. Portanto, convém considerar que o perito médico previdenciário possui, por formação especializada, além do conhecimento específico sobre a doença, outros sobre a legislação aplicável e também sobre a natureza e o ambiente de trabalho do segurado. Cabe ao perito médico avaliar caso a caso, levando em consideração o tipo de enfermidade acometida pelo segurado e a natureza do trabalho exercido habitualmente por este (TREZUB et al, 2017).
Importa enfatizar que todo procedimento médico perícial realizado na seara administrativa deverá observar e respeitar a legislação pertinente, assegurando-se a segurança jurídica também no campo das perícias médicas. Nessa acepção, foi elaborado o Manual de Perícias da Previdência Social, dotado de força normativa, a fim de orientar os médicos peritos administrativos em matéria de benefícios por incapacidade previdenciários (MACEDO, 2018).
Na esfera judicial, a função básica do perito junto à Justiça Social é a de esclarecer o juiz quanto à existência da incapacidade para o trabalho, mediante competência específica da elaboração do laudo médico perícial. Assim, o objeto da perícia judicial será o mesmo daquela realizada na fase administrativa no INSS: a valoração da moléstia em face da capacidade de exercer determinada atividade laboral, respeitando também a imprescindibilidade da fixação das datas de início da doença e da incapacidade (TREZUB et al., 2017).
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Ainda, para que o laudo médico perícial proferido seja considerado como prova idónea, a perícia deve revestir-se de mínimo conteúdo e o laudo deve ser fundamentado, assim possibilitando a discussão dos elementos que servirão de convencimento ao juiz (SAVARIS, 2016).
O artigo 473 do Código de Processo Civil prevê os princípios fundamentais que devem nortear o laudo perícial, conforme se vê:
Art. 473. O laudo perícial deverá conter:
1 - a exposição do objeto da perícia;
II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito;
III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;
IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.
§ 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.
§ 2º É vedado ao perito...
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