Impugnação ao cumprimento da sentença com pedido de efeito suspensivo - Art. 525 e § 6º do NCPC (Art. 475-L e M do CPC) (Modelo 1)

AutorJosé Gilmar Bertolo
Páginas1382-1383

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ................. - ..

Processo n. ..............

................................, (nacionalidade, estado civil), com CPF n. ....................... e RG n. ........................, residente e domiciliado na Rua ..................., n. ......, nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, ut instrumento procuratório incluso, vem respeitosamente à ínclita presença de V. Exa., com suporte no art. 525, § 6º do NCPC, oferecer IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, que lhe move ................................ (nacionalidade, estado civil), inscrito no CPF sob n. ........................ e RG n. ........................, residente e domiciliado na Rua ........................, n. ......, nesta cidade, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:

Pretende o exequente haver do executado a quantia de R$ ........, .. (..................), promovendo a execução de sentença dos autos n. ............., a qual o condenou a pagar ......................... .

Encontra-se o juízo seguro pela penhora de fls. .. . Logo, tempestiva a presente impugnação, oposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do auto de penhora e avaliação intimada na pessoa do seu advogado a teor do art. 513, § 2º, I, do Novo Código de Processo Civil.

Ocorreu a nulidade de citação no processo de conhecimento, conforme ficará demonstrado a seguir: ...... (narrar a história). Tal fato invalida o feito em face da ausência do ato citatório, tornando ineficaz a sentença proferida, vez que houve afronta aos preceitos do art. 239 do CPC, o qual dispõe que para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu, considerando-se feita a citação na data em que o réu ou seu advogado for intimado da decisão.

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Assim, prevendo a lei determinada forma e não tendo o impugnante contribuído para tal irregularidade, e levando-se em conta que o atual CPC prestigia o sistema que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, regularizando sempre que possível as nulidades, deve-se reputar de nenhum efeito todos os atos subsequentes ao ato a ser anulado devendo V. Exa. pronunciar a nulidade, declarando os atos atingidos, ordenando as providências necessárias, forma esta menos onerosa às partes. No entanto, em face de ................................, entende-se tratar de decisão de mérito, requerendo-se portanto, a V. Exa., seja o...

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