A imunidade do juiz diante da prova ilícita: exame do art. 157, § 5° do Código de Processo Penal Brasileiro
| Date | 01 September 2021 |
| Author |
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 15. Volume 22. Número 3. Setembro a Dezembro de 2021
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 434-461
www.redp.uerj.br
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A IMUNIDADE DO JUIZ DIANTE DA PROVA ILÍCITA: EXAME DO ART. 157, §
5° DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO
1
JUDGES IMMUNITY IN FACE OF THE ILLICIT EVIDENCE: ANALYSIS OF
ARTICLE 157, § 5º OF THE BRAZILIAN CRIMINAL PROCEDURE CODE
Humberto Dalla Bernardina de Pinho
Professor Titular na Faculdade de Direito da UERJ.
Procurador de Justiça no Estado do Rio de Janeiro. Rio de
Janeiro/RJ. E-mail: humbertodalla@gmail.com
Rafael Estrela Nóbrega
Mestre e Doutorando em Direito na UERJ. Juiz de Direito no
Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro/RJ.
RESUMO: O presente artigo tem como objetivo avaliar a constitucionalidade do artigo 157,
§5º, do Código de Processo Penal Brasileiro, introduzido pela Lei 13.964/2019. Nesse
sentido, através de uma análise crítica acerca da prova ilícita no processo penal, passa-se à
avaliação de seus impactos na condução do processo, bem como na consecução da sentença
penal e formação do convencimento do julgador. O artigo acrescenta debate pragmático
sobre a ampliação de causas de suspeição e seus impactos na rotina do Judiciário nacional,
sobretudo em defesa da imparcialidade e da melhor formação da verdade processual para o
exercício do poder punitivo estatal.
PALAVRAS-CHAVE: imparcialidade; controle judicial; prova ilícita; processo penal;
decisão.
ABSTRACT: This article aims to assess the constitutionality of article 157, paragraph 5, of
the Brazilian Criminal Procedure Code, introduced by Law 13.964/2019. In this sense,
through a critical analysis of the illicit evidence in the criminal proceeding, we proceed to
1
Artigo recebido em 22/04/2021 e aprovado em 19/07/2021.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 15. Volume 22. Número 3. Setembro a Dezembro de 2021
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 434-461
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the evaluation of its impacts in the conduct of the process, as well as in the execution of the
criminal sentence and the formation of the judge's conviction. This article adds a pragmatic
debate about the expansion of causes of suspicion and its impacts on the routine of the
national Judiciary, especially in defense of impartiality and the better formation of
procedural truth for the exercise of state punitive power.
KEYWORDS: impartiality; judicial control; illicit evidence; criminal proceedings;
decision.
SUMÁRIO: 1. Considerações Iniciais. 2. A descontaminação do julgador. 3. Prova ilícita
no processo penal. 4. A imparcialidade como vetor constitucional e legítimo de
democratização das decisões judiciais 5. O contato com a prova ilícita é suficiente para
desconstituir a imparcialidade do julgador? 6. Considerações Finais. Referências
Bibliográficas.
1. Considerações Iniciais
A Lei 13.964/2019 foi promulgada em um período turbulento da democracia
brasileira. A Lei, denominada pacote anticrime, promoveu diversas alterações na legislação
penal e processual penal. Algumas muito celebradas, porque representaram atualização à
normativa penal que já se encontrava obsoleta. Outras, contudo, apontaram apenas a força
para se frear a persecução penal de combate à corrupção e aos crimes contra o sistema
financeiro.
Não se pode negar que o Brasil vem atravessando um período conturbado com graves
crises entre os poderes constituídos que, ao contrário do mandamento constitucional, estão
em desarmonia entre si. Muito se questionou, inclusive, sobre a necessidade de se remodelar
o sistema representativo nacional, através do que se consolidou chamar de reforma política.
Algumas vozes, nesse desiderato, ressoaram a defesa de uma nova constituinte, ainda que
parcial. Talvez, desde o período da redemocratização, o país não tenha enfrentado tamanha
turbulência social e política. Basta perceber que alguns Estados, especialmente o Rio de
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