A (in)constitucionalidade da vaquejada: desacordos, integridade e backlash
| Autor | Juraci Mourão Lopes Filho, Taís Vasconcelos Cidrão |
| Cargo | Professor e Coordenador do Programa de Mestrado Acadêmico em Direito do Centro Universitário Christus ? UNICHRISTUS (Fortaleza-CE, Brasil). Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza ? UNIFOR. E-mail: juracimourao@gmail.com. - Mestra em Processo e Direito ao Desenvolvimento no Centro Universitário Christus ? UNICHRISTUS (... |
| Páginas | 119-160 |
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 9, n. 3, p. 119-160, set./dez. 2018
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ISSN 2179-8214
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
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Revista de
Direito Econômico e
Socioambiental
doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i3.21997
A (in)constitucionalidade da vaquejada: desacordos,
integridade e backlash
The (in)constitutionality of vaquejada: desagreements, integrity
and backlash
Juraci Mourão Lopes Filho*
Centro Universitário Christus (Brasil)
juracimourao@gmail.com
Taís Vasconcelos Cidrão**
Centro Universitário Christus (Brasil)
taisvcidrao@hotmail.com
Recebido: 01/10/2017 Aprovado: 15/02/2018
Received: 10/01/2017 Approved: 02/15/2018
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* Profess or e Coordenador do Programa de Mestrado Acadêmico em Direito do Centro Universitário
Christus – UNICHRISTUS (Fortaleza-CE, Brasil). Doutor em Direito Constitucional pela Universi dade de
Fortaleza – UNIFOR. E-mail: juracimourao@gmail.com.
"" Mestra em Processo e Direito ao Desenvolvimento no Centro Universitário Christus – UNICHRISTUS
(Fortaleza-CE, Brasil). Especialista em Direito e Processo Constitucio nais pela Universidade de Fortaleza
(UNIFOR). E-mail: tai svcidrao@hot mail.com.
Como citar este artigo/How to cite this article: LOPES FILHO, Juraci Mourão; CIDRÃO, Taís
Vasconcelos. A (in)constitucionalidade da vaqueaja: desacordos, integridade e b acklash. Revista de
Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 9, n. 3, p. 119 -160, set./dez. 2018. doi:
10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i3.21997.
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LOPES FILHO, J. M.; CIDRÃO, T. V.
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 9, n. 3, p. 119-160, set./dez. 2018
Resumo
O presente trabalho propõe uma refle xão acerca da decisão que declarou a
inconstitucionalidade de lei estadual regulamentadora da vaquejada. Realiza-se análise dos
votos apresentados na ADI 4.983 para denunciar, inicialmente, graves desacordos teóricos
subjacentes às manifestações dos ministros no concernente ao que sejam os precedentes
judicias e como eles vinculam, assim como o que seja o Direito e a que ele se volta. Será
demonstrado que a melhor maneira de apreender esse tipo de desacordo é com a proposta
de Direito como integridade de Dworkin, enriquecido com alguns aportes de hermenêutica
filosófica. Com esse referencial teórico será denunciada a quebra de coerência e integridade
da decisão, mesmo considerado o que restou assentado nos precedentes citados (“farra do
boi” e rinha de galos). Essa quebra substancial será apontada com a causa do backlash do
poder constituinte derivado, que aprovou emenda constitucional para descaracterizar como
cruéis práticas esportivas com animais declaradas manifestações culturais por lei. Essa reação
evidencia que o Supremo Tribunal Federal não soube expressar adequadamente os princípios
de moral política incidentes no caso.
Palavras-chave: Lei da vaquejada; con stituc ionalid ade; Direito como integridade; co erência;
backlash.
Abstract
This paper presents a reflection on the decision that declared the unconstitutionality of the
state law that regulates vaquejada. An analysis of the rationales presented in ADI 4.983 is
carried out to denounce, initially, serious theoreti cal d isagreements that underlie the
manifestations of the ministers regarding what is judicial precedent and how it binds, as well
as what is the Law and what is it for. It will be shown that the best way to grasp this type of
disagreement is with the D workin's proposal of Law as in tegrity, enriched with so me
contributions of philosophical hermeneutics. With this theoretical reference will be denounced
the breach of coherence and integrity of the decision, even considering what was decided on
the precedents mentioned (“farra do boi” and “rinha de galos”). This substantial break will be
pointed out as the cause of the backlash of the constituent power, which approved a
constitutional amendment to de-characterize as cruel sports practices i nvolving an imals
declared cultural manifestations by statutes. This reaction evidences that the Federal Supreme
Court did not know how to adequately express the principles of political morality incident to
the case.
Keywords: Law of the va quejada; co nstitutio nality; Law as in tegrity; coh erence; backlas h..
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backlash
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Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 9, n. 3, p. 119-160, set./dez. 2018
Sumário
1. Introdução. 2. Os con tornos fundame ntais do julgame nto. 3. Os desacordos fundamentais
sobre concepções de direito e de procedentes identificados no julgamento. 4. O dever de
integridade e coerência mediante apontes de hermenêutica filosófica. 5. O regresso aos
contornos fundamentais do julgamento da ADIA 4.983 com um olhar interpretativo
adequado. 6. O backlash do poder constituinte derivado pela quebra de integridade. 6.1.
Furman v. Georgia. 6.2. Kela v. City of New London. 7. Conclusão. Referências.
1. Introdução
O objeto do pres ente text o é a anál ise da decisã o acerca da
inconstitucionalidade da Lei nº 15.299/2013, também conhecida como Lei
da Vaquejada do Estado do Ceará, tomada na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 4.983 (ADI 4.983). Será investigada a coerência e a
integridade do julgamento, sobretudo por ter sido determinante para suas
conclusões e debates o uso de precedentes também do Supremo Tribunal
Federal a respeito da invalidade da “farra do boi” (RE 153.531-9/SC) e das
rinhas de galo (ADI 1.856).
Referida análise toma por referencial teórico o Direito como
Integridade de Ronald Dworkin, por ser teoria que contém abrangência e
profundidade suficie ntes para explorar esses dois a spectos, que são
fundamentais não só para a averiguação da linha jurisprudencial, mas do
Direito como um todo. Também se mostra o modelo teórico mais adequado
para lidar com os desacordos teóricos encontrados na decisão analisada. Não
se descurará de se agregarem elementos próprios da hermenêutica filosófica
gadameriana, por se entender que é uma maneira de enriquecer o olhar
dworkiniano sobre o assunto, dada a afini dade epistêmica entre as duas
teorias.
O objetivo primordial não toca um juízo sobre a vaquejada em si, sobre
questões ambientais, sobre a proteção animal ou mesmo a abrangência da
proteção a se r dada a manif estações culturais. Será fe ita uma análise
hermenêutica dos critéri os utilizados para tomar a decisão, a fi m de
denunciar a quebra de coerência e integridade verificada.
Entende-se que a decisão não se alinhou adequadamente ao que fora
decidido anteriormente pelo m esmo Tri bunal, fazendo-se mal -uso dos
precedentes, que versa vam sobre situações apenas superficial mente
semelhantes, gerando especialmente uma quebra de coerência e
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