A (in)eficácia da alocação orçamentária no sistema prisional: consequências materiais e humanas

AutorDani Rudnicki/Ana Paula Motta Costa/Daniella F Bitencourt
CargoUniversidade La Salle, Canoas - RS, Brasil/Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre - RS, Brasil/Universidade La Salle, Canoas - RS, Brasil
Páginas105-128
A (in)ecácia da alocação orçamentária
no sistema prisional: consequências
materiais e humanas
The (un)eciency of budget allocation in the prison system:
material and human consequences
Dani Rudnicki*
Universidade La Salle, Canoas – RS, Brasil
Ana Paula Motta Costa**
Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre – RS, Brasil
Daniella Bitencourt***
Universidade La Salle, Canoas – RS, Brasil
1. Introdução
A ideia de orçamento público é associada a números, estatísticas, mate-
mática, economia, receitas e despesas dos Estados, porém, dificilmente a
vinculamos ao sistema prisional. Aliás, a combinação prisão e orçamento
público causa estranheza na maioria das pessoas. Por outro lado, não é
exagero dizer que um dos pilares do sistema prisional é o orçamento pú-
* Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos e Doutor em Sociologia pela
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Professor do PPG Direito da Universidade La Salle/
Canoas. E-mail: danirud@hotmail.com.
** Mestre em Ciências Criminais pela PUC/RS e Doutora em Direito pela PUC/RS, tendo reali-
zado estágio doutoral na Universidade Pablo de Olavide, na Espanha. Pós-doutora em Crimi-
nologia e Justiça Juvenil junto ao Center for the Study of Law and Society (Berkeley Law) da
Universidade da Califórnia. Professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio
Grande do Sul (UFRGS), onde compõe o Programa de Pós-graduação em Direito (PPGDir).
E-mail: anapaulamottacosta@gmail.com.
*** Mestre em Direitos Humanos, Estado de Direito, Constitucionalismo e Direito Financeiro
pelo Centro Universitário Ritter dos Reis (UniRitter). Professora conteudista freelancer na Uni-
versidade La Salle/RS. E-mail: daniellabitencourt4@gmail.com.
Direito, Estado e Sociedade n.58 p. 105 a 128 jan/jun 2021
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blico; prisão e orçamento público são indissociáveis. Todo o aparato que
envolve os presídios, casas de detenção, funcionários, armas, alimentos,
entre outros, dependem de dispêndio econômico por parte do Estado e
isto significa orçamento.
Assim, um estudo nesse sentido, que envolve o debate entre Estado/
políticas públicas e direitos fundamentais (também denominados de direi-
tos humanos em âmbito internacional)/orçamento público possui enorme
importância para boas práticas penais, pois, investimentos eficientes pres-
supõem a percepção das deficiências que se pretende sanar. Por exem-
plo, apenas um pequeno percentual dos Estados que receberam valores do
Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) investiram conforme o destina-
do. Os demais, devido, principalmente, a uma ausência de planejamento,
devolveram valores à União (gestora do fundo), de acordo com o que de-
termina a legislação.
A propósito, consoante será visto em detalhe ao analisar-se o Relatório
do Banco Mundial1, afirma-se que a eficiência dos gastos públicos está
intimamente ligada à qualidade da alocação orçamentária, uma institucio-
nalização regular e rigorosa de monitoramento e avaliação das políticas
públicas.
Logo, a problemática do sistema orçamentário carcerário brasileiro é
de extrema complexidade e sua resolução demanda uma abordagem in-
terdisciplinar, principalmente a comunicação entre Direito Financeiro e
políticas criminais com vistas ao aprimoramento da qualidade dos escassos
recursos destinados à melhoria e manutenção do sistema. Aliás, “a priori-
zação alocativa revela-se como necessidade de fato, atendida e processada,
como via democrática e de controle republicano, por meio de orçamentos
públicos definidos em lei”2.
Para analisar tais questões, este artigo envolve uma investigação acerca
do orçamento público e do sistema prisional. Trata-se de uma pesquisa
qualitativa com a utilização do método dedutivo, com caráter descritivo e
exploratório. Utiliza, para tanto, a análise documental de índices apresen-
tados pelo governo em âmbito nacional.
Na primeira parte do trabalho são estabelecidos os principais conceitos
de orçamento público e sua sistemática, base teórica fundamental para o en-
1 BANCO MUNDIAL, 2017.
2 PINTO, 2015, p. 21.
Dani Rudnicki
Ana Paula Motta Costa
Daniella Bitencourt

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