A (in)exigibilidade da certidão de feitos ajuizados nas escrituras públicas imobiliárias e a Lei 13.097/2015
| Autor | Gabriela Lucena Andreazza |
| Ocupação do Autor | Especialista em Direito Notarial e Registros Públicos, Direito Constitucional, Direito Registral Imobiliário com ênfase em Direito Notarial, Novo Direito Civil e Processo Civil, Direito Tributário, e Administração Pública e Gerência de Cidades Integrante da Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos da OAB/SC Professora Universitária na ... |
| Páginas | 79-117 |
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A (IN)EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE
FEITOS AJUIZADOS NAS ESCRITURAS
PÚBLICAS IMOBILIÁRIAS E A LEI 13.097/2015
G L A
OAB/SC 26.219
Especialista em Direito Notarial e Registros Públicos, Direito Constitucional,
Direito Registral Imobiliário com ênfase em Direito Notarial, Novo Direito Civil e
Processo Civil, Direito Tributário, e Administração Pública e Gerência de Cidades
Integrante da Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos da OAB/SC
Professora Universitária na UNIPLAC
Advogada Licenciada
Analista Jurídica do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Aos meus avós Marilena e Hélio Andreazza,
os melhores professores que a vida poderia me dar.
5.1 Introdução
A análise da normatização que orbita em torno da exi-
gibilidade ou não da certidão de feitos ajuizados quando da
lavratura das escrituras públicas imobiliárias é o objeto do pre-
sente trabalho.
direito notarial e registros públicos na perspectiva da advocacia
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Antes de mais nada, serão tecidas considerações sobre os
contornos jurídicos da atividade notarial no Brasil, com ênfase
para a função prolática do notário e a segurança jurídica que
decorre dos atos praticados em um Tabelionato de Notas.
Na sequência, analisar-se-ão os requisitos essenciais das
escrituras públicas imobiliárias previstos na Lei 7.433/1985 e
no Decreto 93.240/1986, abordando a novel Lei 13.097, de 19
de janeiro de 2015, resultado da conversão da Medida Provisó-
ria nº 656, de 7 de outubro de 2014.
Finalmente, proceder-se-á uma reexão crítica sobre a
(in)exigibilidade da certidão de feitos ajuizados nas escrituras
imobiliárias.
Concluir-se-á o raciocínio com um levantamento dos
principais argumentos a favor e contra a exigibilidade das cer-
tidões expedidas pelos distribuidores judiciais, da esfera cível e
criminal, tanto da Justiça Estadual, quanto da Federal e do Tra-
balho. Exposta as divergências nas normatizações locais, convi-
dar-se-á o leitor a reetir sobre a Lei 13.097/2015 e suas impli-
cações sobre o tema.
5.2 Contornos jurídicos da atividade notarial. A função
profilática do Notário e a segurança jurídica
Serviços notariais e de registro são atividades essencial-
mente jurídicas desenvolvidas em caráter privado por prossio-
nais do direito que receberam uma delegação do poder público.
A prática permite aferir que o Notário é um prossional
do direito que acaba por estabelecer laços próximos com o cida-
dão que busca os serviços notariais. É característica marcante do
notariado do tipo latino a função de aconselhamento imparcial
a (in)exigibilidade da certidão de feitos ajuizados nas escrituras públicas...
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dos envolvidos, com o objetivo de atuar como agente de prola-
xia jurídica, evitando a formação de litígios futuros.
“Ao reduzir a litigiosidade, por gerar atos jurídicos de
acordo com a vontade das partes e o ordenamento jurídico, o
notário produz segurança jurídica e paz social”. (BNDELLI,
2011, p. 103).
O notário é um perito em direito que não pode se furtar de
adentrar no universo da psicologia humana. Isto porque “a aição
humana reclama dose imensa de compreensão, paciência, efetivo
interesse e generosidade para encaminhamento de questões com-
plexas” (NALINI, in CHAVES; REZENDE, 2011. P. XIV).
Em obra datada do início do século XX, mas de surpreen-
dente atualidade, Joaquim de Oliveira Machado qualicou o ta-
belião como “condente, conselheiro das partes e agente da paz
privada”, nos seguintes termos:
Condente, porque em seu gabinete, ouve aento as
propostas, os convênios que os contractantes pretendem
celebrar. Conselheiro, porque indica o caminho lícito que
lhes compete tomar, esclarece os eeitos próximos ou
remotos do acto, aponta as precauções necessárias para
evitar o sophisma, a tergiversação, e avisa as formali-
dades posteriores a preencher, taes como a insinuação,
inscripção, a transcripção para o completo implemen-
to jurídico da operação. Agente da paz privada porque
accommodando os direitos de um com o interesse dos
outros, previne as contendas forenses, copiosa fonte de
ruínas para uns e inquietações para outros (MACHADO
apud CHAVES; REZENDE, 2010, p. 14).
O princípio notarial contemporâneo da prevenção de li-
tígios ou acautelamento reza que o Tabelião deve exercer seu
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