A Inadimplência do Consumidor e a Suspensão do Fornecimento de Energia Elétrica

AutorJosé Calasans Junior
Ocupação do AutorAdvogado, com especialização em administração de empresas pelas Universidades de São Paulo (USP) e Federal da Bahia (UFBA)
Páginas122-147
A INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR E A SUSPENSÃO
DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELéTRICA
A questão da suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso
de falta de pagamento das faturas de consumo mensal sempre cons-
tituiu motivo de preocupação das concessionárias prestadoras do
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A partir do advento do Código de Defesa do Consumidor, apro-
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na medida em que os órgãos de defesa dos consumidores passaram
a sustentar a impossibilidade absoluta do “corte”, sob alegação de
se tratar o fornecimento de energia de serviço essencial, que deve
ser contínuo.
De outra parte, as decisões judiciais que se tornavam reiteradas,
na mesma linha de entendimento, começavam a constituir preocu-
pação dos agentes privados interessados na aquisição do controle das
empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização.
O tema foi objeto de nossa análise na consultoria jurídica do
ministério, através do parecer seguinte, que, aprovado pelo titular
da pasta, tornou-se normativo para todo o setor elétrico.
PARECER CONJUR/MME Nº 111/1997
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e forma de execução – custeio.
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3. A inadimplência como motivo justo da suspensão do forne-
cimento.
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ressurge, agora, o questionamento quanto à legitimidade da
suspensão do fornecimento de energia elétrica, na hipótese de falta
de pagamento das contas, pelo consumidor. A questão assume parti-
cular importância, tendo em vista a transformação por que passa o
setor elétrico brasileiro.
2. De fato, no momento em que se consolidam as medidas de
abertura desse importante segmento de infraestrutura, com o objetivo
de atrair os empreendedores privados para a realização dos investi-
mentos que poderão garantir, através da ampliação do parque gerador
e da expansão dos atuais sistemas de transmissão e de distribuição,
o atendimento da crescente demanda de energia elétrica, o questio-
namento da possibilidade de interrupção do fornecimento ao consu-
midor inadimplente constitui motivo de preocupação para os poten-
ciais investidores, especialmente aqueles que pretendem concorrer
nos leilões de privatização das concessionárias de distribuição.
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záveis, os interessados reclamam a explicitação de regras que asse-
gurem o recebimento das contas da energia elétrica fornecida, como
condição do compromisso de prestar um serviço com a qualidade
desejada pelo poder concedente e requerida pelos usuários.
4. Em áreas onde a prestação desse serviço já está sob a
responsabilidade de empresas privadas, como no estado do Rio de
Janeiro, o problema é fonte de séria preocupação das concessionárias,

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