Inaplicabilidade da lei de terceirização ao agente de trânsito
| Author | Julyver Modesto de Araujo |
| Pages | 113-117 |
113
INAPLICABILIDADE DA LEI DE
TERCEIRIZAÇÃO AO AGENTE DE TRÂNSITO
10 de abril de 2017
Em edição extra de 31MAR17, o Diário Ocial da União publicou a
de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas
urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de traba-
lho na empresa de prestação de serviços a terceiros”, gerando questio-
namentos quanto à possibilidade (ou não) do alcance da terceirização na
prestação de serviços à Administração pública, em especial para os cargos
e empregos para os quais se exige o concurso público, como é o caso da
carreira de agente de trânsito, devidamente reconhecida no § 10 do artigo
144 da Constituição Federal (incluído pela EC n. 82/14) e no § 4º do artigo
280 do Código de Trânsito Brasileiro.
A Lei ora aprovada decorre de Projeto encaminhado pelo Poder Exe-
cutivo ao Congresso Nacional em 1998, sob o n. (PL) 4302/98 15, com
a justicativa (entre outras) de que “no atual contexto de inserção da
15 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/chadetramitacao?idProposicao=20794
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