A inconstitucionalidade da ideologia de gênero frente ao princípio fundamental da dignidade humana na Constituição Federal de 1988
| Author | André L. Costa-Corrêa |
| Pages | 69-105 |
69
A INCONSTITUCIONALIDADE DA IDEOLOGIA
DE GÊNERO FRENTE AO PRINCÍPIO
FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE HUMANA NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
André L. Costa-Corrêa
Professor, conferencista e consultor em direito público. Coor-
denador e professor convidado do CEU-IICS Escola de Direito
(SP). Professor e Pró-Reitor de graduação do UNICIESA (AM).
Professor e pesquisador visitante na Brooklyn Law School. Espe-
cialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Cató-
lica de São Paulo (PUC/SP) e pelo CEU-IICS Escola de Direito
(SP). Mestre e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo (PUC/SP). Membro da Academia Paulis-
ta de Letras Jurídicas (APLJ) – cadeira 26. Membro da União
dos Juristas Católicos de São Paulo – UJUCASP, da International
Fiscal Association, da Associação Brasileira de Direito Financei-
ro e do Conselho Superior de Direito da FECOMERCIO.
Sumário: 1. Notas introdutórias – 2. A ideologia de gênero: bre-
víssimas considerações – 3. Apontamentos sobre a dignidade
humana – 4. A dignidade humana como fundamento dos direi-
tos fundamentais – 5. A inconstitucionalidade de imposição de
políticas públicas e dos enunciados jurídicos que promovam a
“ideologia de gênero” – 6. A inconstitucionalidade de imposição
e políticas públicas e dos enunciados jurídicos que promovam a
“ideologia de gênero” – Referências bibliográficas.
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UJUCASP
1. Notas introdutórias
O legislador constituinte, quando da formulação da Carta
Constitucional de 1988, previu que – ao lado da soberania, da ci-
dadania, dos valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa e do
pluralismo político – a dignidade humana deveria ser elevada à
condição de fundamento do Estado Democrático de Direito bra-
sileiro (vide inciso III, do art. 1º da CF/88).
A definição, portanto, da dignidade humana como funda-
mento do Estado Democrático brasileiro implica com que o Es-
tado promova e preserve a dignidade humana em todas as suas
possíveis variáveis filosóficas. Assim, a dignidade humana, en-
quanto princípio e fundamento do Estado Democrático de Di-
reito brasileiro, deve permear todo o sistema jurídico nacional,
i. e., a dignidade humana dever ser considerada como um dos
fundamentos de validade de quaisquer enunciados jurídicos que
serão pronunciados pelos agentes competentes legítimos, a fim
de limitar o campo material discricionário dos legisladores infra-
constitucionais de quaisquer dos entes federativos e dos demais
agentes competentes (como, por exemplo, juízes, advogados, ci-
dadãos, etc.).
Dessa forma, se qualquer enunciado infraconstitucional não
respeitar o princípio da dignidade humana, o mesmo não terá va-
lidade constitucional e, por consequência, afrontará a Lei Maior
– devendo, portanto, não ser enunciado; ou, se enunciado, ser
afastado do sistema jurídico nacional.
Não obstante, a dignidade humana não restringe apenas a
emissão de enunciados jurídicos, mas, também, a própria esco-
lha e definição das políticas públicas. Assim, a definição e exe-
cução de quaisquer políticas públicas devem ter como “norte” a
preservação e a promoção da dignidade humana. Logo, a inob-
servância da dignidade humana no planejamento e na execução
das políticas públicas faz com que essas padeçam de validade
constitucional.
Ressalte-se, ainda, que sendo a dignidade humana um dos
fundamentos do Estado Democrático de Direito, a promoção de
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IDEOLOGIA DE GÊNERO
políticas públicas que não atendam e/ou respeitem aquele princí-
pio acaba por ofender, também, a própria democracia brasileira
porque a dignidade humana é expressamente um dos fundamen-
tos do regime democrático brasileiro. Nesse sentido, inclusive, é
importante ressaltar que a própria Carta Constitucional reconhe-
ce e prescreve que todo o poder emana do povo, que o exerce por
meio de representantes eleitos ou de forma direta, nos termos
previstos na própria Constituição Federal; mas, o exercício do po-
der pelos representantes e pelos próprios cidadãos deve observar
sempre os fundamentos de nosso Estado Democrático brasileiro,
sob pena de descaracterizar o modelo de Estado que a sociedade
brasileira procurou edificar com a Carta Constitucional de 1988,
porque o exercício democrático do Poder no Estado brasileiro
deve respeitar sempre a dignidade de todos os brasileiros.
A dignidade humana é, enquanto fundamento do Estado
Democrático de Direito brasileiro, verdadeiro limite para a for-
mulação das políticas públicas.
Em face disso, tal estudo visará a abordar se a “ideologia de
gênero”, enquanto mecanismo de promoção do “gênero social”
é compatível com o princípio da dignidade humana. Para tanto,
serão traçados os delineamentos da ideologia de gênero – em es-
pecial, a corrupção recente dessa concepção pelos movimentos
que promovem o gênero social –, breves considerações sobre a
dignidade humana e a análise da constitucionalidade ou não da
implementação de políticas públicas que de certa forma promo-
vam a ideologia de gênero social.
2. A ideologia de gênero: brevíssimas considerações
No tocante à origem da “ideologia de gênero”, tal concep-
ção surge com o movimento feminista1 e, posteriormente, foi
corrompido pelos movimentos de minorias homossexuais.
1. A “ideologia de gênero” baseia-se, originalmente, na obra de Sommers, a qual
procurava discutir bases legais para o tratamento não igual entre homens e mulhe-
res na sociedade americana (Nesse sentido, ver: SOMMERS, Hoff. Who stole femi-
nism? How women have betrayed womem. Simon and Schuster, 1994).
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