Inconstitucionalidade da vedação à concessão de tutelas provisórias contra a fazenda pública nas ações de repetição de indébito tributário
| Autor | Caio Neno Silva Cavalcante - Cleucio Santos Nunes |
| Cargo | Aluno Especial do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília (UCB), Linha de Pesquisa de Direito, Estado, Tributação e Desenvolvimento - Doutor em Direito do Estado, Constituição e Justiça pela Universidade de Brasília (UnB) |
| Páginas | 147-174 |
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP
Rio de Janeiro. Ano 15. Volume 22. Número 1. Janeiro a Abril de 2021
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 147-174
www.redp.uerj.br
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INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE TUTELAS
PROVISÓRIAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NAS AÇÕES DE REPETIÇÃO
DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO
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UNCONSTITUTIONALITY OF THE PROHIBITIONS TO GRANT PROVISIONAL
JUDICIAL MEASURES AGAINST THE STATE IN TAX RECOVERY
PROCEEDINGS
Caio Neno Silva Cavalcante
Aluno Especial do Programa de Mestrado em Direito da
Universidade Católica de Brasília (UCB) – Linha de Pesquisa
de Direito, Estado, Tributação e Desenvolvimento. Bacharel
em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB).
Bacharel em Engenharia de Controle e Automação pela
Universidade de Brasília (UnB). Advogado. Belém, Pará,
Brasil. E-mail: caionsc@gmail.com.
Cleucio Santos Nunes
Doutor em Direito do Estado, Constituição e Justiça pela
Universidade de Brasília (UnB). Mestre em Direito Ambiental
pela Universidade Católica de Santos (UniSantos).
Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário pela
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP).
Professor do Mestrado no Programa de Pós-Graduação em
Direito da Universidade Católica de Brasília (UCB). Professor
da Graduação em Direito do Centro Universitário de Brasília
(UniCEUB). Advogado. Santos, São Paulo, Brasil. E-mail:
cleuciosnunes@gmail.com.
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Artigo recebido em 08/03/2020 e aprovado em 04/11/2020.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP
Rio de Janeiro. Ano 15. Volume 22. Número 1. Janeiro a Abril de 2021
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 147-174
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RESUMO: Avalia-se a (in)constitucionalidade das vedações, impostas pela legislação e
pela jurisprudência, à concessão de tutelas provisórias contra o Poder Público nas ações de
repetição de indébito tributário. Para tanto, identifica-se os principais óbices doutrinários e
prossegue-se à apresentação da racionalidade por trás das vedações em questão. Por último,
passa-se à demonstração do fundamento constitucional do direito à repetição de indébito e à
superação dos obstáculos à concessão de tutelas provisórias. É utilizado o método dedutivo,
por meio de pesquisa realizada em legislação, doutrina e jurisprudência dos tribunais ao
redor do país.
PALAVRAS-CHAVE: Tutelas provisórias. Repetição de indébito tributário. Efetividade
de jurisdição. Jurisprudência dos tribunais superiores. Processo tributário.
ABSTRACT: The (un)constitutionality of the prohibitions, imposed by legislation and
jurisprudence, to the granting of provisional judicial measures against the State in tax
recovery proceedings is evaluated. To this end, the main doctrinal obstacles to the use of
provisional judicial measures against the State are identified and the rationality behind the
prohibitions in question is presented. Finally, it is demonstrated that the right to recover
undue taxes has a constitutional foundation, so that procedural obstacles to said recovery
must be surpassed. The deductive method is used, through research carried out on legislation,
doctrine and jurisprudence of courts around the country.
KEY WORDS: Provisional judicial measures. Tax recovery proceedings. Jurisdictional
effectiveness. Superior courts jurisprudence. Tax Proceeding.
INTRODUÇÃO
Efetividade é o desempenho concreto da função social do Direito, de modo que
“representa a materialização, no mundo dos fatos, dos preceitos legais e simboliza a
aproximação, tão íntima quanto possível, entre o dever-ser normativo e ser da realidade
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