Inconstitucionalidade das normas celetistas sobre trabalho intermitente: construções teóricas e compreensões práticas na perspectiva do direito fundamental ao trabalho digno
| Autor | Amauri Cesar Alves |
| Cargo | Doutor, Mestre e Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC.Minas) |
| Páginas | 60-82 |
INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS CELETISTAS SOBRE
TRABALHO INTERMITENTE: CONSTRUÇÕES TEÓRICAS E
COMPREENSÕES PRÁTICAS NA PERSPECTIVA DO DIREITO
FUNDAMENTAL AO TRABALHO DIGNO.
UNCONSTITUTIONALITY OF CELETIST RULES ON INTERMITTENT
WORK: THEORETICAL CONSTRUCTIONS AND PRACTICAL
UNDERSTANDINGS FROM THE PERSPECTIVE OF THE
FUNDAMENTAL RIGHT TO DECENT WORK.
Amauri César Alves1
RESUMO: O artigo tem por objetivos a análise teórica da constitucionalid ade das normas ce letistas sobre
trabalho intermitente e, em perspectiva prática, compreender se há consonância entre tais regras e o dir eito
fundamental ao trabalho digno. O artigo parte, então, de problemas concreto s, que são identificar se a
contratação de trabalho intermitente está ou não em conformidad e com os ditames constitucionais e analisar os
principais efeitos práticos, nocivos ao empreg ado, da sua adoção pelo empregador. A hipótese é q ue as normas
contidas no artigo 452-A da CLT são inconstitucionais e sua aplicação, respaldada ou não pelo TST e STF, têm o
condão de promover prejuízos insanáveis à classe trabalhadora no cotidiano dos contratos de emprego. A
construção teórica se consolida com as principais lições de Direito do Trabalho sobre o tema, e, também,
necessariamente, do Direito Constitucional. A análise prática perp assa os principais efeito s já sentidos pela
classe trabalhadora nos contratos de trabalho intermitente, com destaque aqui para temas constitucionais
relevantes. A conclusão é no sentido de que é inconstitucional a regra do artigo 452-A da CLT e que, se
aplicados seus dispositivos haverá, na prática dos contratos de emprego, incompatibilidade insanável com o
direito fundamental ao trabalho digno.
PALAVRAS-CHAVE: Trabalho Intermitente. Constituição da República. Direito Fundamental ao Trabalho
Digno.
SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Trabalho intermitente na CLT reformada. 2.1 Norma jurídica po sitivada e
dificuldade conceitual teórica. 2.2 Direito fundamental ao trabalho digno e controle de constitucionalidade. 2.3
Inconstitucionalidade das normas da CLT sobre trabalho intermitente. 3 Incompatibilidade entre Direitos Sociais
Constitucionais e trabalho intermitente. 3.1 Duração do trabalho: CR, artigo 7º, inciso XVII. 3.2 Remuneração e
salário: CR, artigo 7º, incisos IV e VIII. 3.3 Patamar constitucional mínimo, normas de cidadania: CR, artigo 7º,
inciso III e ADCT, CR, artigo 10, inciso II, alínea “b”. 4 Conclusão. Referências.
ABSTRACT: The ar ticle aims to theoretically ana lyze the co nstitutionality of CLT norms on intermittent work
and, in a practica l perspective, to understa nd if there is consona nce between such rules and the fundamental
right to decent work. The ar ticle starts, then, from concrete problems, which are to identify whether the hiring of
intermittent work is or is not in accor dance with th e constitutional dictates a nd to analyze the main practica l
effects, harmful to the employee, of its a doption by the employer. The hypothesis is that the rules contained in
article 452-A of the CLT are unconstitutional a nd their a pplication, supported or not by the TST and STF, ha s
the power to promote ir remediable damage to the working cla ss in the daily life of employment contracts. The
theoretica l construction is consolidated with the main lessons of Labor Law on the subject, and a lso,
necessarily, of Constitutiona l Law. The practica l analysis permeates the main effects alrea dy felt by the working
class in intermittent employment contracts, with emphasis here on r elevant constitutiona l themes. The conclusion
is tha t the rule of a rticle 452-A of the CLT is unconstitutional and that, if its provisions are applied, there will
Artigo enviado em: 23/06/2021
Artigo aprovado em: 26/08/2021
1 Doutor, Mestre e Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC.Minas).
Professor da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) na Graduação e no Mestrado Acadêmico em Direito
(Área de Concentração "Novos Direitos, Novos Sujeitos"). Coordenador do Grupo de Estudos de Direito do
Trabalho (GEDIT) da Universidade Federal de Ouro Preto. Membro do Comitê de Mediação e Humanização das
Relações de Trabalho COMHUR UFOP.
2
be, in the pra ctice of employment contracts, a n irremediable incompatibility with the fundamental right to decent
work.
KEYWORDS: Intermittent work. Constitution of the Republic. Funda mental Right to Decent Work.
SUMMARY: 1 introdu ction. 2 intermittent work on the renovated CLT. 2.1 Positive lega l norm and theoretical
conceptual difficulty. 2.2 Fundamenta l right to decent work and constitution al review. 2.3 Unconstitutionality of
the CLT rules on inter mittent work. 3 Incompatibility between constitutional social r ights and intermittent work.
3.1 Dura tion of work: CR article 7, item XVII. 3.2 Remuneration a nd salary: CR, a rticle 7, items IV and VIII. 3.3
Minimum constitutional threshold, citizenship nor ms: CR, a rticle 7, item III and ADCT, CR, a rticle 10, item II,
letter “b”. 4 Conclusion. References.
1 INTRODUÇÃO
O presente artigo analisa, independentemente de decisões do Tribunal Superior do
Trabalho (TST) ou mesmo do Supremo Tribunal Federal (STF), a inconstitucionalidade das
normas infraconstitucionais sobre o trabalho intermitente, especificamente aquelas contidas
no artigo 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A abordagem será tanto
teórica, de compreensão doutrinária de controle de constitucionalidade, quanto prática, na
perspectiva dos efeitos da aplicação das normas celetistas novas nos contratos de emprego em
temas constitucionais sensíveis.
O artigo parte, então, de problemas concretos, que são identificar se a contratação de
trabalho intermitente está ou não em conformidade com os ditames constitucionais e analisar
os principais efeitos práticos, nocivos ao empregado, da sua adoção pelo empregador.
A hipótese é que as normas contidas no artigo 452-A da CLT são inconstitucionais e
sua aplicação, respaldada ou não pelo TST e STF, têm o condão de promover prejuízos
insanáveis à classe trabalhadora no cotidiano dos contratos de emprego.
A construção teórica se consolida com as principais lições de Direito do Trabalho
sobre o tema, e, também, necessariamente, do Direito Constitucional. A análise prática
perpassa os principais efeitos já sentidos pela classe trabalhadora nos contratos de trabalho
intermitentes, com destaque aqui para temas constitucionais relevantes.
Para que seja possível concretizar o que está proposto, o artigo se estrutura em dois
itens. O primeiro cuida do trabalho intermitente na CLT reformada, em perspectiva teórica
que aborda a conceituação do novo instituto, o controle de constitucionalidade das leis e a
inconstitucionalidade do disposto no artigo 452-A da CLT. O segundo item trata da
incompatibilidade entre efetivação de direitos sociais constitucionais e o novo instituto
celetista do trabalho intermitente, em perspectiva prática que pretende comprovar a negação
da dignidade do trabalho nessa nova modalidade de pacto laboral.
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