Indenização. Pensão. Juros de mora. Termo a quo. Juros contados a partir do vencimento mensal de cada prestação, com exclusão das parcelas vincendas. Resp. Da empresa de transporte coletivo para o fim de excluir dos juros as parcelas vincendas. Inicial
Autor | Hélio Apoliano Cardoso |
Ocupação do Autor | Advogado |
Páginas | 1070-1076 |
Teoria e Prática das Ações Indenizatórias | Hélio Apoliano Cardoso
1070 |
61 Indenização. Pensão. Juros de mora. Termo a quo. Juros contados
a partir do vencimento mensal de cada prestação, com exclusão das
parcelas vincendas. Resp. Da empresa de transporte coletivo para o
fim de excluir dos juros as parcelas vincendas. Inicial.
EXMO. SR. DDESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO.
PROCESSO NÚMERO
RECURSO ESPECIAL
......, já devidamente qualicado, por seu advogado ao nal assinado,
insasfeita com a decisão objeto de embargos declaratórios, vem, nesta
oportunidade e guardado o prazo legal e as necessidades do argo 1.007, do
NCPC, apresentar RECURSO ESPECIAL, aduzindo o seguinte:
PRELIMINARMENTE, aduz o recorrente que indica na presente interpo-
sição os argos malsinados e ofendidos, bem como, e principalmente, faz a
demonstração analíca das divergências jurisprudenciais, aduzindo, de logo,
que o presente recurso não dispõe de análise de prova, tampouco de análise
de cláusulas contratuais, fato que afasta a incidência de qualquer Súmula
impediva.
DOS FATOS
... e outros propuseram ação de indenização em face da Empresa de
Ônibus Ltda.
Na exordial, os autores pretendem, em síntese, demonstrar a culpa
exclusiva do condutor do ônibus - de propriedade da empresa ré - no aci-
dente de trânsito com outro veículo, ocorrido em ..., em que estavam seus
familiares (..., sua companheira ... e seu lho ...), os quais vieram a falecer em
decorrência dessa colisão.
Diante do ocorrido, os autores postularam pelo pagamento de indeni-
zações, a tulo de danos materiais, no valor de R$ ... (...), e a tulo de danos
morais, no montante de ... (...) salários mínimos para cada autor.
Além dessas verbas, requereram também a indenização no patamar
de R$ ..., referente aos alimentos do primeiro autor, calculados sobre 2/3 dos
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