Índice Remissivo da Constituição da República Federativa do Brasil e do Adct
| Autor | Guilherme Peña de Moraes |
| Páginas | 271-284 |
ÍNDICE REMISSIVO DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E DO ADCT
A
ABUSO DE PODER
– direito de petição: Art. 5º, XXXIV, a
– habeas corpus: Art. 5º, LXVIII
– mandado de segurança: Art. 5º, LXIX
AÇÃO
– crédito trabalhista; prescrição: Art. 7º,
XXIX
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIO-
NALIDADE
– legitimados: Art. 103
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALI-
DADE
– competência originária STF Art. 102, I, a
– efeitos: Art. 102, § 2º
– legitimados: Art. 103
– Procurador-Geral da República: Art. 103,
§ 1º
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALI-
DADE POR OMISSÃO: ART. 103, § 2º
– medida cautelar da: Art. 102, i, p
AÇÃO POPULAR: Art. 5º, LXXIII
AÇÃO PRIVADA: Art. 5º, LIX
AÇÃO RESCISÓRIA
– competência originária STF Art. 102, I, j
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Arts. 37 a 43
– v. CARGOS, EMPREGOS, ERÁRIO, FUN-
ÇÕES PÚBLICAS
– administração fazendária e servidores s-
cais precedência Art. 37, XVIII
– administração tributária: Art. 37, XXII
– autonomia: Art. 37, § 8º
– contratação temporária: Art. 37, IX
– disposições gerais: Art. 37
– improbidade administrativa: Art. 37, § 4º
– informação privilegiada: Art. 37, § 7º
– participação do usuário na: Art. 37, § 3º
– princípios: Art. 37, caput
– publicidade dos órgãos públicos: Art. 37,
§ 1º
– responsabilidade da: Art. 37,§ 6º
– servidor público; mandato eletivo: Art. 38
ADVOCACIA PÚBLICA
– Advocacia-Geral da União (AGU): Art. 131
– remuneração: Arts. 135
ADVOGADO: Art. 133
ALISTAMENTO
– eleitoral: Art. 14, §§ 1º e 2º
ANISTIA: Art. 8º, ADCT
APOSENTADORIA: Art. 7º, XXIV
– compulsória; servidor público: Art. 40, §
APRENDIZ
– trabalho: Art. 7º, XXXIII
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF): ART.
102, § 1º
ASSISTÊNCIA
– jurídica: Art. 5º, LXXIV
– religiosa: Art. 5º, VII
ASSOCIAÇÃO
– atividade suspensa: Art. 5º, XIX
– criação: Art. 5º, XVIII
– dissolução compulsória: Art. 5º, XIX
EBOOK CF_6ED.indb 271EBOOK CF_6ED.indb 271 15/01/2021 14:07:3215/01/2021 14:07:32
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO